Novas regras criam impostos sobre a compra de imóveis em leilão judicial e podem gerar impactos diretos no bolso dos arrematantes, especialmente pessoas físicas Introdução Quem já participou ou pensa em participar de um leilão judicial para comprar imóveis precisa ficar atento: a reforma tributária do consumo, aprovada pela EC 132/23 e regulamentada pela LC 214/25, trouxe mudanças importantes que…
O termo imóvel foreiro ainda causa muitas dúvidas, mesmo entre profissionais do direito e do mercado imobiliário. Originário de um antigo instituto jurídico chamado “enfiteuse”, esse tipo de propriedade possui uma estrutura peculiar de “dupla titularidade”, que impacta diretamente questões como herança, aquisição e venda. No regime enfitêutico, o domínio do imóvel é dividido: há o domínio direto, pertencente ao…
O ITCMD é o imposto cobrado sobre heranças e doações. Entender como ele funciona evita surpresas no momento da partilha de bens ITCMD: o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos O ITCMD é o imposto estadual cobrado na transferência de bens e direitos, seja por herança ou doação. Muitas pessoas só descobrem sua existência…
Na parte final aborda-se a constitucionalidade das medidas expropriatórias extrajudiciais e as condições impostas pelo STF na julgamento das ADIns 7.600-7.601-7.608 Alienação fiduciária: Inovações legislativas e alterações jurisprudenciais – Parte final – A constitucionalidade da expropriação extrajudicial A celeridade e a eficiência na recuperação de créditos são pilares para a saúde do sistema financeiro. Nesse contexto, a expropriação extrajudicial, que…
TJ/SP reconheceu a impenhorabilidade de pequena propriedade rural explorada pela família, afastando penhora mesmo em caso de hipoteca O recente julgado do TJ/SP chama a atenção por reafirmar a força normativa da Constituição em situações em que a autonomia privada encontra limites em valores superiores. Ainda que o imóvel tenha sido oferecido voluntariamente como garantia hipotecária em contratos bancários, o…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por acórdão de afetação à sistemática dos recursos repetitivos, publicado em maio do ano passado pela Corte Especial sob a relatoria do ministro Humberto Martins, apreciará o Tema nº 1.254, que trata da intrincada questão relativa aos limites temporais para que os herdeiros ou sucessores (a depender da circunstância material de cada…
Analisa a possibilidade de recepção de assinaturas eletrônicas qualificadas e avançadas no procedimento de retificação de área realizado no registro de imóveis, conforme art. 440-AX, § 2º, do CNN/CN/CNJ-Extra (incluído pelo provimento CNJ 195/25 – provimento do IERI-e).1 De acordo com o § 2º do art. 440-AX “As declarações apresentadas pelo proprietário, pelo profissional técnico e pelos confinantes deverão ser…
Entender como deserdar um filho é uma das questões mais complexas do Direito Sucessório brasileiro. Longe de ser um ato de simples vontade, a exclusão de um herdeiro necessário da herança é um procedimento excepcional, raro e cercado de regras rígidas. A lei protege firmemente a herança dos filhos, e o processo para afastar esse direito é longo e incerto.…
A crise climática impõe ao Direito um desafio de alta complexidade, que Mark P. Nevitt (2020) diagnosticou como uma “crise jurídica dentro da crise climática”. A advertência se mostra precisa no contexto brasileiro, onde a recente instituição do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), pela Lei nº 15.042/2024, inaugura uma fronteira regulatória que testa os limites do nosso arranjo…
A nova norma busca simplificar registros rurais, ajustando exigências do CAR e da reserva legal, ao mesmo tempo em que preserva a segurança jurídica No dia 20 de agosto de 2025, foi publicado o provimento CG 33/25, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que estabeleceu novas regras relativas ao CAR – Cadastro Ambiental Rural e à…
A questão da usucapião de um imóvel de herança por apenas um dos herdeiros é uma das mais delicadas e recorrentes no direito imobiliário. A situação clássica envolve múltiplos sucessores, mas apenas um deles permanece no imóvel, cuidando, pagando as contas e agindo como se fosse o único dono por décadas, enquanto os demais se mantêm inertes. Surge, então, a…
O falecimento de um ente querido inaugura o complexo processo de inventário, que se torna ainda mais desafiador quando o patrimônio deixado inclui um imóvel financiado. Essa situação gera inúmeras dúvidas, pois o bem em questão não pertencia integralmente ao falecido; ele era titular dos direitos e obrigações decorrentes de um contrato de financiamento imobiliário. Portanto, o que se transmite…
O divórcio pode ser um momento difícil, mas entender o processo torna tudo mais leve e seguro. Tire suas dúvidas antes de dar esse passo O divórcio é um dos momentos mais delicados da vida de qualquer pessoa. Quando a decisão de seguir caminhos diferentes se torna inevitável, surgem dúvidas, medos e, muitas vezes, uma sensação de insegurança sobre o…
O planejamento patrimonial em empresas familiares garante governança, sucessão e prevenção de conflitos, protegendo legado e promovendo harmonia entre familiares O planejamento e organização do patrimônio pessoal é essencial para a geração de valor e preservação do legado familiar. Para este tipo de trabalho, coadunar a máxima economicidade fiscal com a crescente sanha arrecadatória do Fisco é cada vez mais…
PEC 66 altera o pagamento de precatórios, aumenta a fila e reduz valores. Advogados devem planejar fluxo de caixa e considerar antecipação de créditos para evitar perdas No dia 2 de setembro, o Senado aprovou em definitivo a PEC 66/23, uma medida que promete alterar profundamente o cenário dos precatórios no Brasil. Foi uma votação expressiva, com 71 votos positivos…
