O artigo 251-A da Lei de Registros Públicos trouxe previsão geral para o cancelamento pela via administrativa/extrajudicial do compromisso de compra e venda de imóvel não adimplido. Destaca-se que esse procedimento já encontrava previsão específica no DL 58/37 e na lei 6.766/79, alterada pela Lei do Distrato, aplicáveis aos loteamentos. O objetivo desse artigo é analisar a compatibilidade…
O testamento é um instrumento importante pois permite que se defina em vida o destino do patrimônio e, com isso, é possível projetar os custos que serão envolvidos nesta transferência ou doação. Adicionalmente, evita-se disputas judiciais uma vez que é possível detalhar a partilha dos bens além, de registar outras manifestações de vontade. O testamento constitui a última vontade…
Há mais de 15 anos, quando eu ainda dava os primeiros passos na advocacia, tive a oportunidade de atender a um dos casos mais marcantes da minha vida: um senhor, na casa dos 60 anos, faleceu subitamente, em virtude de um AVC, deixando para trás um relacionamento de quatro décadas, sem filhos e com um patrimônio formado ao longo dos…
Em 15 de setembro de 2023, o Conselho Nacional de Justiça publicou o Provimento 150, atualizando o Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (Provimento 149, do CNJ) com a regulamentação do artigo 216-B, da lei 6.015/73, que trouxe a possibilidade da adjudicação compulsória extrajudicial, requerida, processada e deferida diretamente perante o Ofício de Registro de Imóveis competente. O…
A advocacia extrajudicial, com enfoque no desenvolvimento de plataformas de conciliação on-line e no uso de tribunais arbitrais, representa uma importante evolução no campo do direito, proporcionando soluções mais eficientes e acessíveis para a resolução de conflitos A advocacia extrajudicial desempenha um papel fundamental no sistema jurídico, oferecendo alternativas eficientes e menos onerosas para a resolução de conflitos. Nesse…
Há dois temas ainda pouco debatidos na doutrina nacional que mereceriam o olhar carinhoso do Legislador: a “Reprodução Assistida Post Mortem” e o instituto que ficou conhecido como “Bebê-Medicamento” Sob a Presidência do ministro Luís Felipe Salomão, foi instalada e já trabalha com destacado afinco a Comissão de Juristas, que objetiva atualizar o Código Civil vigente. Muito embora…
Ao final, o pagamento do ITBI deverá ser comprovado pelo requerente, antes da lavratura do registro, no prazo de 5 dias úteis contados da notificação do Oficial de Registro de Imóveis Foi recentemente publicado o Provimento 150 de 11 de setembro de 2023, que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ – Foro…
No texto de hoje, gostaria de apresentar um estudo de caso da propriedade digital de imóveis oferecida pela empresa Netspaces. Já tive a oportunidade de receber em aula Jonathan Darcie, seu cofundador e chief product officer e chief legal officer. Na ocasião, a principal dúvida dos alunos foi: como oferecer ao titular de um token o conteúdo de um direito…
É fato a importância de uma consolidação de um entendimento sobre a inclusão (ou não) dos companheiros como herdeiros necessários A identificação de uma relação como união estável é relativamente recente em nossa sociedade e, na prática, o seu conceito vem sendo adaptado às diferentes realidades e formações familiares. Por essa razão, o tratamento que lhe é dado pelo…
No Direito brasileiro a assinatura de um contrato, por si só, não é capaz de transferir a propriedade de uma coisa. No caso de imóveis, para que a propriedade seja transferida será necessário o registro de determinado título junto à matrícula do bem para que, então, seja reconhecida pelo direito a transmissão da propriedade. Dentro do rol de contratos…
Ao retomar o imóvel e reintegrá-lo a seu patrimônio, o credor fiduciário deve arcar com as despesas de consolidação e regularizar eventuais inadimplementos com o fisco e o respectivo condomínio, dentre outros. A lei 9.514, promulgada em 20 de novembro de 1997, regulamentou o procedimento de Alienação Fiduciária e inovou o Sistema de Financiamento Imobiliário, estabelecendo procedimento extrajudicial específico…
Estrangeiros casados e divorciados no exterior não averbarão o divórcio no Brasil. A prova desse divórcio emergirá de documento estrangeiro legalizado por consulado brasileiro — ou apostilado pela Convenção da Haia —, com tradução juramentada e registro no cartório de títulos e documentos, nos termos do artigo 129, 6º, da Lei nº 6.015/1973 e do Decreto Legislativo nº 148/2015 [1].…
Considere cuidadosamente a criação de um acordo pré-nupcial ou pós-nupcial para proteger seu patrimônio empresarial e garantir um futuro estável para seus negócios e relacionamento pessoal O casamento, como uma união baseada no amor e na parceria, é um compromisso profundamente significativo para a maioria das pessoas. No entanto, para empreendedores e proprietários de negócios, a instituição matrimonial pode…
Trata-se de um fenômeno curioso e, segundo os especialistas, há vários motivos para isso Nos últimos meses, dois casais próximos resolveram se separar. Detalhe: são pessoas com mais de cinquenta anos de idade. Fiquei encafifado: quem é que se separa a esta altura do campeonato? Fiz uma pesquisa e me surpreendi: cerca de 25 % dos atuais divórcios ocorrem…
O inventário e a partilha são procedimentos legais fundamentais que se aplicam à sucessão de bens após o falecimento de uma pessoa. Estes processos são regidos pelas leis civis e sucessórias de cada jurisdição e têm como objetivo principal a organização e a distribuição adequada do patrimônio deixado pelo falecido entre os herdeiros legais ou beneficiários. Inventário: O inventário…
