A tarifa é um tributo estadual, e cada estado tem autonomia para definir suas próprias regras O ITCMD é a taxa cobrada na transferência de bens e direitos de uma pessoa falecida para seus sucessores Em 20 de dezembro de 2023, foi promulgada a Emenda Constitucional (EC) nº 132, marcando o primeiro passo legislativo rumo à Reforma Tributária. Esse documento…
É impossível ignorar a onda anti-ESG (ambiental, social e governança) que tem se espalhado pelo mundo nos últimos anos. E não por acaso, os Estados Unidos, sempre um grande difusor de ideias e conceitos, têm sido o epicentro dessa resistência. A reeleição de Donald Trump só intensificou esse movimento, levando gigantes como Walmart, Meta, Amazon e Google a recalcularem sua…
O PLP 16/2025 busca evitar tributo sobre tributo, garantindo segurança jurídica na reforma tributária e promovendo mais clareza e simplicidade Na última semana, muitos veículos de comunicação noticiaram sobre o Projeto de Lei Complementar – PLP 16/25, que pretende modificar a Lei Complementar – LC 214/25, que regulamentou a reforma tributária, trazendo as regras gerais do IBS – Imposto sobre…
Inventário extrajudicial é caminho trilhado por herdeiros que buscam acesso aos bens com menos desgaste; veja regras da modalidade Inventário é sinônimo de muita espera e gasto, certo? Nem sempre. Existe um caminho em que a repartição de bens pode ser mais barata, rápida e passar ao largo do moroso trâmite da Justiça. Todas essas facilidades estão na cesta de…
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) registrou um crescimento expressivo em 2024, com arrecadação 13% acima da inflação. Segundo dados das Secretarias Estaduais de Fazenda divulgados pelo jornal Folha de S. Paulo, esse aumento foi quase o dobro do registrado por outros impostos estaduais e taxas cobradas pelos governos estaduais e do Distrito Federal no mesmo período.…
A Constituição determina que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre (1) a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, (2) nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante da sociedade…
O município que discordar e quiser corrigir o preço de um imóvel informado por um contribuinte para o cálculo do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis (ITBI) tem de apresentar os motivos da discordância e comprovar a instauração de procedimento para o arbitramento do valor. Com esse entendimento, o juiz Guilherme Cubas Cesar, do Juizado Especial da Fazenda de…
“As coisas tangíveis tornam-se insensíveis à palma da mão Mas as coisas findas muito mais que lindas essas ficarão” (Memória, Carlos Drummond de Andrade) Em 28 de janeiro de 2025 encerrou-se um ciclo na minha história pessoal com a dolorida despedida de uma companheira de 28 anos, minha mulher, mãe dos meus filhos. Cristyane agora é uma ideia, memória de…
Os dados pessoais se tornaram um dos ativos mais valiosos da economia digital Introdução Em um mundo cada vez mais digital, os dados pessoais se tornaram um dos ativos mais valiosos da economia contemporânea. Com o avanço das tecnologias de identificação biométrica, a coleta e o uso de dados sensíveis, como impressões digitais e padrões de íris, levantam questões críticas…
Explica os impactos da lei 214/25 no setor de serviços de cartórios O setor de serviços na LC 214/25 Não há quaisquer dúvidas de que o setor mais impactado na reforma tributária será o de serviços. Com a unificação do consumo de bens e serviços em dois tributos gêmeos siameses, cobrados juntos no binômio IBS – Imposto sobre Bens e…
O artigo explica a diferença entre assinatura eletrônica e digital, sua validade jurídica no Brasil e aplicações empresariais, destacando leis, segurança e o futuro da autenticação digital 1. Contexto histórico: Como surgiram as assinaturas eletrônicas e digitais? A necessidade de formalizar documentos à distância é tão antiga quanto a própria escrita. No entanto, com o avanço da internet e da…
“Cérebro podre” é uma expressão eleita pelo Dicionário Oxford como a expressão do ano de 2024. Trata-se da deterioração mental ou intelectual causada pelo consumo exagerado de conteúdos superficiais e rasos, em especial, mas não exclusivamente, aqueles de redes sociais. Sabemos que, no atual momento do tempo, os seres humanos passam mais horas envolvidos em telas e ambientes virtuais, do…
Houve um tempo em que os casamentos, os relacionamentos de maneira geral, eram sustentados para manter as aparências da família bem-sucedida e até mesmo o cumprimento de preceitos religiosos. “Casamento foi feito para durar eternamente, seja lá em que condições”, diziam as pessoas num passado recente (alguns talvez o digam até hoje). No entanto, nos últimos anos, o fenômeno social…
O tópico desta semana diz respeito ao regime de separação total de bens, e como dito nos últimos artigos, a separação parcial de bens é o atual regime legal, após a publicação da Lei Federal nº. 6.515/77, que entrou em vigor no dia 26/12/1977. Portanto, os nubentes podem adotar o regime em comento, por intermédio do pacto antenupcial, formalizado por…
O contrato é um negócio jurídico que envolve a verdade consensual de duas partes (bilateral ou mais-plurilateral), sobre o mesmo objeto, criando, modificando ou extinguindo, direitos e obrigações. Aos Pandecistas, no século 19, é tributado o desenvolvimento da teoria do negócio jurídico, que era vista como uma declaração de vontade com finalidade imediata de declarar, modificar, constituir ou extinguir uma…
