As regras da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) para o bloqueio de bens, mais criteriosas, devem ser aplicadas nos casos anteriores à sua vigência que ainda estejam em andamento. Essa conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sob o rito dos recursos repetitivos em julgamento por unanimidade de votos, na última…
Abordagem sobre condutas abusivas frequentemente praticada em distratos imobiliários, ocasionados por inadimplemento do promitente vendedor/construtor, com enfoque nos direitos do adquirente No dia a dia da prática forense, tenho me deparado com um preocupante e crescente cenário consistente na adoção de práticas abusivas, por parte de algumas construtoras, em situações de distrato imobiliário ocasionados por inadimplemento do próprio empreendedor, tais…
A emancipação de menor é um instituto jurídico que antecipa a capacidade civil plena do indivíduo antes dos 18 anos. Esse procedimento permite que um menor de idade possa praticar atos da vida civil sem a necessidade de autorização dos pais ou responsáveis. Neste artigo, exploraremos os principais aspectos da emancipação, seus requisitos legais, modalidades e procedimentos, além de fornecer…
Para facilitar o comércio de créditos de carbono, o conceito de tokenização surge como uma ferramenta importante no contexto global. Com a crescente demanda por projetos sustentáveis, os créditos de carbono se tornaram instrumentos financeiros cruciais para a transição econômica verde. O comércio dos ativos, conhecidos também como compensações de carbono, são utilizados pelas instituições para reduzir sua pegada de…
Estão abertas até o dia 27 deste mês as inscrições para o 1º Exame Nacional dos Cartórios (Enac). A habilitação na prova é um requisito para os interessados em participar de concursos públicos para a titularidade de cartórios em todo o país. Para se inscrever, o candidato deve acessar o site da FGV Conhecimento. A taxa é de R$ 150.…
Em decisão paradigmática de agosto de 2024, o STJ determinou que bens localizados no exterior não devem ser incluídos em inventários processados no Brasil Em decisão paradigmática de agosto de 2024, a 3ª turma do STJ estabeleceu importante precedente ao determinar que bens localizados no exterior não devem ser incluídos em inventários processados no Brasil. O julgamento do REsp 2.080.842…
A sociedade, isto é, o sujeito de direito autônomo e distinto das pessoas que a constituíram, para que possa exercer as atividades constantes no seu objeto social, necessita de recursos que, inicialmente, são aportados pelos sócios. Em outras palavras, a organização da atividade empresarial na forma de sociedade demanda capitalização, procedimento que envolve a subscrição de frações representativas desse fundo…
Em novembro de 2024, foi lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial, de aplicação obrigatória pelo Poder Judiciário. O documento traz conceitos importantes e exemplos práticos para que juízes não reproduzam estereótipos de raça que reforcem o racismo e a discriminação na condução dos processos e nas decisões judiciais. Observa-se, da leitura do…
Interessante caso envolvendo uma ação anulatória de sentença arbitral na origem tramita atualmente perante a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se do REsp 2179098/RJ, em que litigam Sinopec International Petroleum Service Corporation (SIPSC), autora na origem e ora recorrente, e, do outro lado, Companhia Nacional de Dutos S.A. (Conduto) e Transportadora Associada de Gás S.A. (TAG), réus na…
Compromisso com critérios ESG tem impacto significativo na governança, gerando mudanças na gestão, avaliação e percepção das empresas As práticas ESG – Environmental, Social, and Governance são essenciais para fortalecer a reputação e a confiabilidade de uma empresa. No mercado atual, organizações que investem e se destacam na área são frequentemente citadas como líderes em responsabilidade social e ambiental, obtendo…
Na hipótese de cisão, a aferição da imunidade não comporta a comparação entre o valor de mercado dos imóveis e o capital social integralizado com o patrimônio cindido O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão,…
O Brasil teve crescimento de 105,58% nas vendas de carros elétricos até 2024, mas enfrenta desafios como a falta de infraestrutura de recarga e resistência condominial Estima-se que o Brasil emplacou cerca de 140 mil carros elétricos e híbridos até outubro de 2024, o que representaria crescimento de 105,58% na venda de carros eletrificados no país, conforme números fornecidos pela…
A LC 214/25, parte da reforma tributária, alterou a tributação no setor imobiliário, abrangendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas, que agora devem pagar IBS e CBS A recente aprovação da regulamentação de parte da reforma tributária, por meio da LC 214/25, trouxe alterações significativas para diversos setores da economia. O setor imobiliário foi sensivelmente atingido pelas mudanças, de forma que…
A tokenização das duplicatas mercantis moderniza o crédito empresarial, ampliando acesso, liquidez e segurança via blockchain, com respaldo legal e crescente adoção 1. A duplicata mercantil é um título de crédito utilizado no Brasil para representar uma obrigação de pagamento futura decorrente de uma transação comercial. Esse instrumento é amplamente utilizado por empresas que vendem produtos ou prestam serviços a…
Este artigo explora como a simplicidade na linguagem é vital para aproximar essas duas esferas e como essa prática pode ser embebida na filosofia estoica, que valoriza a sabedoria prática e acessível Na busca por clareza e entendimento mútuo, a simplificação da linguagem jurídica surge como um elo fundamental entre o Poder Judiciário e a sociedade. Em nossa complexa teia…
