Inovação trazida pelas fintechs demanda dos credores um olhar mais apurado e estratégico, superando as limitações do sistema tradicional de pesquisa de ativos. Embora já exista entendimento consolidado na jurisprudência a respeito da possibilidade de expedição de ofício às fintechs visando à pesquisa de bens (dinheiro), ainda hoje, os credores vêm enfrentando forte resistência para concessão deste pedido. Infelizmente, não…
Crédito bancário abusivo? Saiba identificar práticas irregulares, proteger seus direitos e entender a revisão contratual para garantir justiça e equilíbrio nas relações financeiras! O acesso ao crédito é um elemento essencial para a manutenção das atividades econômicas e financeiras de pessoas físicas e jurídicas. Contudo, a prática de concessão de crédito por instituições financeiras muitas vezes está associada a condutas…
SACI-Adm se torna a principal ferramenta contra o cybersquatting no país, combatendo o comércio de domínios que violam a propriedade intelectual. O mercado de domínios de internet está entre os ativos mais valiosos e disputados do universo digital. Em 2015, um marco desse cenário foi a venda do domínio “we.com”, arrematado por um banco chinês por impressionantes 8 milhões de…
No final do ano passado, o Senado aprovou o PL que regulamenta a IA – Inteligência Artificial no Brasil; o texto agora segue para análise da Câmara dos Deputados. A versão aprovada é substitutivo do senador Eduardo Gomes (PL-TO), derivado do PL 2.338/23 – apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), com base em anteprojeto elaborado por uma comissão…
O ano de 2025 inicia-se com expectativas elevadas em torno da evolução da regulamentação da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para robustecer as regras sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil, sobretudo após a ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicar a resolução 23, de 9/12/241, que define sua Agenda Regulatória para o…
A Lei 14.905/24 trouxe maior uniformidade às regras de correção monetária e juros moratórios sobre as dívidas. Contudo, como ocorre com qualquer outra nova lei, ainda há dúvidas importantes sobre sua interpretação. Para entender essas questões de forma mais clara, é essencial lembrar que a nova lei estabeleceu, na ausência de estipulação em contrato ou de outra previsão legal, o…
A MP 1.286/24 moderniza a Administração Pública, ajustando remuneração, desenvolvimento de carreiras e governança no Executivo Federal. Em 31/12/24, o Governo Federal publicou a Medida Provisória 1286, promovendo mudanças substanciais na estrutura de pessoal do Executivo Federal. Essa medida busca modernizar a Administração Pública, introduzindo ajustes em diferentes aspectos relacionados às carreiras e à remuneração dos servidores. Apresentamos os cinco…
Resumo: Este opúsculo objetiva demonstrar duas maneiras diferentes de interpretar o critério temporal de imposto de transmissão intervivos (ITBI): Enquanto a primeira confunde fato gerador (critério material) com o critério temporal, implicando uma exação prévia à lavratura de escritura pública, a segunda, ao revés, conjuga vários critérios da regra matriz de incidência tributária (material, temporal e espacial), permitindo a exação…
A transição para o novo modelo tributário ocorrerá de forma gradual. Nesse cenário de mudanças estruturais, o papel do contador se torna ainda mais relevante. Entendendo o período de transição Durante o período de transição, tanto os tributos antigos quanto os novos coexistirão, o que exige um acompanhamento minucioso das regras em vários níveis. Empresas precisarão ajustar seus processos internos,…
O caso Abravanel expõe o dilema do ITCMD sobre bens fora do Brasil. Com lacunas legais e limites constitucionais, o debate exige reforma tributária e solução legislativa urgente. O debate sobre justiça tributária e a tributação de bens localizados no exterior é um tema que ressoa profundamente, especialmente diante de casos que envolvem grandes fortunas. As redes sociais e discussões…
Nos últimos anos, o golpe do leilão de veículos tem ganhado destaque como uma prática criminosa que prejudica milhares de consumidores em todo o Brasil. Como o golpe funciona? Os golpistas geralmente criam sites falsos de leilões, muitas vezes imitando o layout e o nome de empresas legítimas. Eles anunciam veículos por preços muito abaixo do mercado, atraindo potenciais vítimas.…
A tecnologia tem transformado empregos há bastante tempo, mas quais são as semelhanças e diferenças no mercado de trabalho entre a era da IA e a revolução industrial? A IA – inteligência artificial tem sido vista, por muitos, como uma ameaça crescente aos empregos de qualidade, um desafio sem precedentes no mercado de trabalho. No entanto, ao refletirmos sobre essa…
Com período de transição complexo e desafios em vista, reforma tributária exige visão estratégica das empresas. Como não podia deixar de ser, a pauta da reforma tributária – discutida, há décadas, nas esferas do poder público nacional – é um dos grandes temas do ambiente de negócios do país, desde a promulgação, em dezembro do ano passado, da EC 132…
O escritório digital alia tecnologia e eficiência, oferecendo atendimento ágil, remoto e acessível. Exige respeito às normas éticas da OAB e à LGPD, garantindo sigilo e modernizando a advocacia. 1. Introdução A tecnologia tem sido uma aliada fundamental na modernização das atividades jurídicas, permitindo que o conceito de escritório digital ganhe força no Brasil e no mundo. Esse modelo de…
Resumo: O presente estudo visa a analisar a possibilidade jurídica da autocomposição entre a administração pública e o proprietário de imóvel com construção irregular, com escopo de suprir a falta de licença para construir, mediante contrapartidas do particular. Analisa-se, ainda, quais seriam as condições para a validade de tal espécie de compromisso administrativo, bem como os requisitos procedimentais. Para fins…
