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Artigos

Artigo: A usucapião extraordinária de área urbana já pode ser reconhecida em área menor ao estabelecido em lei municipal – Por Marcela de Brito

Artigo: A usucapião extraordinária de área urbana já pode ser reconhecida em área menor ao estabelecido em lei municipal – Por Marcela de Brito

A usucapião extraordinária pode ser reconhecida para aquele que exercer, durante 15 anos, posse mansa, pacífica e ininterrupta, podendo o prazo ser reduzido para 10 anos, se o possuidor morar no imóvel, ou realizar obras ou serviços de caráter produtivo no local   Após algum tempo de suspensão dos casos de usucapião extraordinária de área urbana em razão das ações…

Artigo: Contrato de namoro ou união estável? Lei estipula regras para o amor – Por Anna Marina

Artigo: Contrato de namoro ou união estável? Lei estipula regras para o amor – Por Anna Marina

A constituição de família e a partilha de bens são parte fundamental de acordos previstos pela legislação brasileira     Não é novidade que as relações afetivas contemporâneas vêm ganhando contornos cada vez mais peculiares. Em pesquisa recente do Colégio Notarial Seção São Paulo, foi contabilizado o aumento de 54,5% na celebração dos chamados contratos de namoro. Esse crescimento é…

Artigo: Casamento, confinamento e divórcio – Por Ana Pascoalete

Artigo: Casamento, confinamento e divórcio – Por Ana Pascoalete

Em virtude do isolamento social, como orientação da Organização Mundial da Saúde nesse período de pandemia, enquanto a população geral no Brasil ainda não teve acesso significativo a vacinação, até agora atingindo 1,8% da população com as duas doses e 4,7 % da população com acesso somente a primeira dose da vacina que promete a produção de anticorpos, buscando a…

Artigo: As novas formações de famílias homoafetivas – Por Cíntia Cecilio

Artigo: As novas formações de famílias homoafetivas – Por Cíntia Cecilio

Mais uma vez, o Judiciário se antecipa ao legislativo, reconhecendo as novas formas de formação de famílias homoafetivas e garantindo a elas os direitos que até hoje a legislação brasileira não garantiu   Atualmente um novo termo tem ganhado força e se tornado conhecido no meio do direito LGBTI+, esse termo é a inseminação caseira.   A inseminação caseira, mais…

Artigo: Do reconhecimento da paternidade como marco inicial da prescrição vintenária para o ingresso da ação anulatória de doação inoficiosa – Por Rachel Leticia Ximenes e Karine Maria Boselli

Artigo: Do reconhecimento da paternidade como marco inicial da prescrição vintenária para o ingresso da ação anulatória de doação inoficiosa – Por Rachel Leticia Ximenes e Karine Maria Boselli

O reconhecimento da paternidade é o instituto essencial para que o interessado possa reclamar seus direitos em relação a uma doação inoficiosa   No dia 23 de fevereiro de 2021, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o prazo prescricional, para requerer a anulação de doação inoficiosa, começa a correr a partir do reconhecimento da paternidade.   …

Artigo: Entenda como benfeitorias, frutos e rendimentos influenciam no inventário – Por Camila Dumas

Artigo: Entenda como benfeitorias, frutos e rendimentos influenciam no inventário – Por Camila Dumas

A advogada Camila Dumas explica o que significa cada elemento e quais cuidados são necessários na hora de iniciar um processo de inventário   Para muitas pessoas o inventário é sinônimo de dor de cabeças e problemas. Isso acontece porque todo o processo envolve bens, problemas de documentação, disputas entre os herdeiros, dinheiro a ser gasto na partilha, enfim, muita…

Artigo: A relativização da impenhorabilidade do bem de família legal – Boa fé e jurisprudência do STJ – Por Luís Guilherme Andrade Vieira

Artigo: A relativização da impenhorabilidade do bem de família legal – Boa fé e jurisprudência do STJ – Por Luís Guilherme Andrade Vieira

A jurisprudência do STJ corretamente, com base na boa-fé objetiva, vem mitigando a regra de impenhorabilidade do bem de família legal, prestigiando, assim, o também fundamental direito à tutela executiva   Como forma de garantir o direito à moradia e a dignidade da pessoa humana, a lei 8009/90, em seu art. 1º, determinou que “o imóvel residencial próprio do casal,…

Artigo: Provimento 88 do CNJ – Sistema de controle de transações imobiliárias para combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo – Por Victor Fornos Hadid

Artigo: Provimento 88 do CNJ – Sistema de controle de transações imobiliárias para combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo – Por Victor Fornos Hadid

Assim como aqueles mais tradicionais que optam por guardar dinheiro em seus colchões, uma outra forma de se resguardar, investir ou mesmo garantir eventual renda, é a aquisição de imóveis   A compra e venda de imóveis é um dos negócios jurídicos mais antigos da humanidade. Sabe-se que as pessoas nascem, crescem, se desenvolvem e morrem. Nesse meio tempo elas…

Artigo: União estável e pensão por morte – Por Gisele Nascimento

Artigo: União estável e pensão por morte – Por Gisele Nascimento

Comprovação da união para efeito pensão por morte prescinde de prova material   À luz dos preceitos legais advindos da Reforma Previdenciária, “as provas da união estável e dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anteriores à data do óbito, ou de acordo com o recolhimento à prisão do…

Artigo: Ação de divisão e o dever de igualdade material na individualização de terras em condomínio partilhado – Por Debora Cristina de Castro da Rocha e Edilson Santos da Rocha

Artigo: Ação de divisão e o dever de igualdade material na individualização de terras em condomínio partilhado – Por Debora Cristina de Castro da Rocha e Edilson Santos da Rocha

O objetivo da ação em tela, consiste na divisão da coisa comum e divisível, que culminará com a extinção da comunhão existente e individualização do quinhão de cada um   A ação de divisão de terras decorre do direito potestativo do interessado que deseja retirar-se do condomínio, conforme disposto no art. 1.320 do Código Civil, restando, pois, incontroverso o direito…

Artigo: É possível a realização de escritura e consequente registro de atos anuláveis? – Por João Francisco Massoneto Junior e Arthur Del Guércio Neto

Artigo: É possível a realização de escritura e consequente registro de atos anuláveis? – Por João Francisco Massoneto Junior e Arthur Del Guércio Neto

Inicialmente, gostaríamos de fazer a seguinte observação: Atos nulos não devem ser praticados por notários e registradores. Nesse ponto, não há divergência. A polêmica surge quando se trata de atos anuláveis.   O tema tem dividido opiniões. Duas indagações são necessárias para começarmos a refletir sobre o assunto. 1)- Existe algum dispositivo legal, no ordenamento jurídico brasileiro, que proíba a…

Artigo: Construí minha casa no terreno do sogro/sogra. Ou simplesmente em terreno de terceiros. Tenho algum direito? – Por Carlos Eduardo Alves Lazzarin

Artigo: Construí minha casa no terreno do sogro/sogra. Ou simplesmente em terreno de terceiros. Tenho algum direito? – Por Carlos Eduardo Alves Lazzarin

No momento de formar uma família ninguém pensa em separação, certo? Além disso, muitas vezes, o casamento também não está na lista de prioridades de uma parcela considerável dos casais, mas isso não impede a formação de uma família. Por isso, hoje em dia é cada vez mais comum ouvir que um casal vive em união estável.   A união…