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Artigos

Artigo: A responsabilidade civil do tabelião e a prática de atos eletrônicos – Por Hercules Alexandre da Costa Benício

Artigo: A responsabilidade civil do tabelião e a prática de atos eletrônicos – Por Hercules Alexandre da Costa Benício

A Corregedoria Nacional de Justiça, no dia 26 de maio de 2020, editou o Provimento CNJ nº 100/2020, que dispõe sobre a prática de atos notariais eletrônicos, regulamentando a forma pela qual tabeliães de notas brasileiros poderão, de forma remota, reconhecer a identidade e a capacidade das partes e de quantos figurem no ato.   Pela nova regra administrativa, os…

Artigo: Breves considerações sobre a união estável e procedimento de habilitação – Por Vitor Frederico Kümpel e Fernando Mady

Artigo: Breves considerações sobre a união estável e procedimento de habilitação – Por Vitor Frederico Kümpel e Fernando Mady

A união estável é a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, tendo, por fim, a constituição de uma família (informal).   É uma situação de fato que gera efeitos jurídicos, a qual a Constituição Federal classifica como entidade familiar. A união estável é marcada pela informalidade na sua formação, além de manter-se e extinguir-se livremente – no mundo…

Artigo: Aspectos gerais da Lei da Multipropriedade – Por Marcela Caroline dos Santos Sanchez

Artigo: Aspectos gerais da Lei da Multipropriedade – Por Marcela Caroline dos Santos Sanchez

Em 4/2/2019 começou a vigorar a Lei federal 13.777, denominada Lei da Multipropriedade, alterando regras importantes do Código Civil e da Lei de Registros Públicos.   Por meio dessa recente lei, instituiu-se a multipropriedade imobiliária no Direito Civil brasileiro, que, em linhas gerais, trata da possibilidade de vários proprietários possuírem, conjuntamente, um mesmo bem imóvel, utilizando-o total e exclusivamente numa…

Artigo: Ação de servidão e a necessidade de citação dos cônjuges nas demandas sobre direitos reais imobiliários – Por Debora Cristina de Castro da Rocha, Claudinei Gomes Daniel e Edilson Santos da Rocha

Artigo: Ação de servidão e a necessidade de citação dos cônjuges nas demandas sobre direitos reais imobiliários – Por Debora Cristina de Castro da Rocha, Claudinei Gomes Daniel e Edilson Santos da Rocha

Tem-se que a natureza jurídica da servidão consiste em “um direito real de gozo ou fruição sobre imóvel alheio, de caráter acessório, perpétuo, indivisível e inalienável”   A ação de servidão tem natureza de ação real imobiliária, uma vez que versa sobre os direitos reais de bens imóveis, cabendo assim, por determinação legal, o reconhecimento da nulidade ante a falta…

Artigo: ITCMD e a ausência de lei complementar – Por Kiyoshi Harada

Artigo: ITCMD e a ausência de lei complementar – Por Kiyoshi Harada

A decisão declaratória de inconstitucionalidade tem natureza ex tunc. Firmada a inconstitucionalidade de um tributo é como se ele nunca tivesse existido no mundo do direito   Muito se tem escrito sobre o tem em epígrafe. Há divergência tanto na doutrina, como na jurisprudência de nossos tribunais quanto ao local de pagamento do ITCMD em se tratando de bens situados…

Artigo: Da usucapião e suas principais inovações – Por David Gonçalves Gomes

Artigo: Da usucapião e suas principais inovações – Por David Gonçalves Gomes

A palavra usucapião é derivada do latim usucapio, união de usu, que significa “pelo uso” e capere, verbo “tomar”, formando a expressão, tomar pelo uso, a qual é expressada no gênero feminino, conforme Estatuto da Cidade e o Novo Código de Processo Civil, ou seja, o correto é dizer “a usucapião”.   Esta tipificação preexistente em nosso ordenamento jurídico é…

Artigo: A não incidência de ITBI sobre a promessa de compra e venda – Por Alberto Malta e Ana Carolina da Motta Mattos

Artigo: A não incidência de ITBI sobre a promessa de compra e venda – Por Alberto Malta e Ana Carolina da Motta Mattos

Antes de adentrar na possibilidade incidência de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em contratos de promessa de compra e venda, faz-se necessário compreender a natureza jurídica do imposto e do contrato, respectivamente. O ITBI é um tributo de competência municipal, cobrado quando há transferências onerosas de imóveis. O pagamento do imposto, previsto no inciso II do artigo 156…

Artigo: A competência para lavratura do ato notarial eletrônico envolvendo brasileiros expatriados e estrangeiros – Por Gustavo Bandeira

Artigo: A competência para lavratura do ato notarial eletrônico envolvendo brasileiros expatriados e estrangeiros – Por Gustavo Bandeira

E-notariado-uma revolução na forma de prestação do serviço notarial   É fato que milhares de brasileiros vêm deixando o Brasil buscando uma melhor qualidade de vida no exterior, onde fixam residência e constituem família.   Até então, referidos brasileiros tinham como única opção para os serviços notariais o atendimento nos consulados gerais, mediante agendamento e, muitas vezes, deslocamento para cidades…

Artigo: Certificado Digital Notarizado – Por Arthur Del Guércio Neto

Artigo: Certificado Digital Notarizado – Por Arthur Del Guércio Neto

Uma das grandes novidades para a atividade notarial no ano de 2020 foi a possibilidade de assinatura eletrônica de atos notariais, fruto do Provimento nº 100 do CNJ.   Escrituras de venda e compra, divórcio e inventário, procurações públicas, testamentos públicos, exemplos de relevantes atos que gozam da prerrogativa de serem assinados digitalmente.   O procedimento pré-assinatura é bem análogo…

Artigo: A não incidência de ITBI na cessão de direito de bens imóveis – Por Debora Cristina de Castro da Rocha, Camila Bertapelli Pinheiro e Edilson Santos da Rocha

Artigo: A não incidência de ITBI na cessão de direito de bens imóveis – Por Debora Cristina de Castro da Rocha, Camila Bertapelli Pinheiro e Edilson Santos da Rocha

Visando discutir a incidência do pagamento do tributo, espera-se que com o assentamento da jurisprudência no STF, haja uma diminuição gradativa, porém, substancial, de discussões acerca do tema   Por unanimidade, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada sobre a não incidência do ITBI na cessão de direitos de bens imóveis, reafirmando assim, a jurisprudência…