Antigamente se você falasse em estudar fora do país, essa ideia seria considerada uma enorme utopia. Mas hoje é tão comum, seja para estudar no exterior (Portugal, é o preferido), ou por falta de uma perspectiva financeira, ou ainda por dificuldade de encontrar trabalho, entre tantos outros motivos. E quando se fala em dupla cidadania, mais comum ainda. Mas…
Direito a escritura com quitação do preço A outorga da escritura pública ao comprador é um ato importante para a transferência da titularidade perante o Cartório de Registro de Imóveis. Ocorre que, por vezes os compradores encontram dificuldades na obtenção deste importante documento com o vendedor, seja porque ele sumiu, se nega em outorgar a escritura ou simplesmente…
Importante mencionar que muito embora o Código de Trânsito Brasileiro atribua ao antigo proprietário a responsabilidade solidária para possíveis multas impostas ao veículo que lhe pertencia, a referida disposição legal, incide somente nas infrações de trânsito De acordo com o artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro, “Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando…
Confira de que maneira é possível reconhecer a união estável com um estrangeiro Tudo dependerá de qual país o casal pretende oficializar a união. A boa notícia é que o Brasil permite a formalização do relacionamento entre pessoas de diferentes países sem a necessidade de se casar. Isso porque, desde a Constituição Federal de 1988, o país reconhece…
A ancestralidade é parte indissociável dos direitos da personalidade e aproveita o caráter de inalienabilidade, vitaliciedade, irrenunciabilidade, imprescritibilidade e intransmissibilidade inerentes a esse rol de direitos O direito de conhecer sua origem genética é essencial ao homem, associando-se diretamente ao princípio da dignidade da pessoa humana, uma vez que esta “se afirma e se manifesta sob o influxo dos…
A ata notarial ganhou destaque com o advento do Código de Processo Civil de 2015, no capítulo que trata das provas: “Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão…
Entre janeiro e maio deste ano, 1.544 testamentos foram realizados no Rio de Janeiro. É o maior número na história para o período e foi 41% maior do que o total registrado em 2019 (1.095 atos), e ainda 5% superior ao acumulado de 2019 (1.541), segundo dados dos Cartórios de Notas do Rio. Em todo o Brasil também houve…
Objetivamos discutir se a procuração em causa própria é ou não fato gerador do ITBI quando for utilizada como uma forma indireta de transmissão de propriedade. Discute-se também se ela pode ou não ser registrada ou averbada na matrícula no competente Cartório de imóveis. Mandato é contrato por meio do qual o mandatário recebe poderes para praticar atos e…
Em se tratando de direito imobiliário, os chamados métodos alternativos de solução de conflitos podem ser aplicados desde ações revisionais de aluguel até conflitos entre incorporadoras e compradores O direito imobiliário é o ramo do direito privado que estuda as relações jurídicas que envolvam bens imóveis. Desse modo, mesmo que a situação também circunde outras áreas do direito, existindo…
Não há dúvida que a ata notarial é a ferramenta mais adequada para equilibrar as vicissitudes das novas leis, citadas nesse trabalho, sendo, portanto, também, mais uma contribuição dos Notários para toda a sociedade Os cartórios de Notas sempre atentos às inovações legais e atuando na garantia e preservação dos direitos, junto com o Legislativo e o Poder Judiciário,…
A edição da lei 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”), representou enorme avanço na tutela dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, bem como do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Entretanto, perdeu-se a oportunidade de regular a proteção de dados pessoais de titulares falecidos. Fortemente inspirado na regulamentação geral de proteção de dados…
Procedimento poderá ser realizado nos cartórios ou requerido no âmbito judicial Recentemente uma senhora nos procurou para pedir orientação jurídica, diante de uma ameaça que teria sofrido por parte de uma inquilina, que já residia há mais de 5 (cinco) anos, no imóvel, sem contrato, a tratativa entre ambas era apenas verbal. Nossa cliente então, orientada a fazer…
É comum vermos vendedor de imóvel sujeito a processo cível no qual o juiz, provocado pelo credor, declara a ineficácia da venda ocorrida no curso da ação, restando prejudicado o comprador. O fundamento para a declaração costuma consistir no que se conhece como fraude à execução, resumida na disposição da totalidade ou de parte do patrimônio que o devedor pratica…
A imposição da separação de bens aos maiores de 70 anos e a aplicabilidade da súmula 377 do STF, até sua possibilidade de afastamento por pacto antenupcial Atualmente, o Código Civil determina o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos, conforme inciso II, do art. 1641, sendo este entendimento proveniente do CC/1916, onde…
Advogado, especialista em direito da família e sucessões, explica como tratar com a herança dos bens e contas digitais e dos conteúdos “personalíssimos” Senhas, contas, aplicativos, filmes, livros digitais, todos os dados utilizados, publicados ou armazenados na internet podem compor o que chamamos de herança digital. São bens ou direitos utilizados, armazenados em servidores virtuais ou plataformas, sendo possível…
