A decisão do STF sobre a lei 13.465/17 reforça a regularização fundiária no Brasil, destacando a função social da propriedade e a sustentabilidade ambiental. A recente decisão do STF sobre a lei 13.465/17 trouxe importantes implicações para a regularização fundiária no Brasil. Esse julgamento envolve questões complexas relacionadas à propriedade, ao direito à moradia e ao equilíbrio ambiental, temas que…
Como a luta pelo poder é marcada pela manipulação de narrativas e distorção de fatos. Anos atrás escrevi um pequeno livro intitulado “Uma Breve Teoria do Poder”. Hoje está na 4ª edição, veiculado pela Editora Resistência Cultural, que se notabilizou pela primorosa apresentação gráfica de suas edições. As edições anteriores foram prefaciadas por dois saudosos amigos: Ney Prado, confrade e…
O texto aborda o IS, criado pela EC 132/23, destacando suas características, finalidades e impactos na reforma tributária. Com o advento da EC 132/23, que reformou substancialmente o STN, foram instituídos novos tributos, entre eles o IS – Imposto Seletivo, ou imposto do pecado, o qual merece atenção em razão de suas particularidades. Segundo a nova redação do art. 153,…
A autocontenção judicial e o ativismo judicial. Decisões judiciais invisíveis são proferidas aos milhões todos os dias. Digo invisíveis, porque agir conforme o Direito, respeitando os limites institucionais, dificilmente excita o algoritmo e gera visualizações, curtidas, salvamentos, comentários ou compartilhamentos. No entanto, quando uma decisão judicial é proferida em descompasso com o Direito, como decorrência de uma indevida apropriação de…
As leis, regulamentos e políticas permanecem inertes sem as ações conscientes e éticas dos indivíduos. Uma organização pode ser responsabilizada ou sofrer consequências pela violação das leis e regulamentos, no entanto, a infração somente se perfaz por meio da prática de atos (comissivos ou omissivos) de um ser humano, seja de um sócio, administrador ou colaborador. Portanto, o estudo do…
Mesmo com o falecimento de sócios ou representantes legais, a procuração outorgada por uma empresa continua válida, segundo decisão do STJ. Se você já se perguntou o que acontece com uma procuração outorgada em nome de uma empresa quando um dos sócios ou representantes legais falece, o STJ trouxe uma resposta clara e definitiva. Em julgamento recente, a 2ª turma…
Discussão sobre a possibilidade de conceder personalidade jurídica a IAs conscientes e autônomas, com reflexões sobre direitos, deveres e implicações legais. O avanço da IA – Inteligência Artificial tem levado a debates profundos sobre a natureza da consciência algorítmica e a possibilidade de sistemas autônomos desenvolverem uma forma de “consciência”. Essa discussão não é apenas filosófica ou técnica, mas também…
B20 Brasil propõe diretrizes éticas e práticas para o uso responsável da inteligência artificial, visando reduzir desigualdades e ampliar o acesso à tecnologia globalmente. A inteligência artificial está rapidamente se tornando uma força transformadora nas economias globais, com potencial para impactar diretamente o crescimento do PIB – Produto Interno Bruto mundial. Um estudo recente do Goldman Sachs estimou que a…
1. Resumo Começamos por resumir as principais ideias deste artigo: Este artigo parte de didático artigo escrito pelo professor Pablo Stolze Gagliano acerca do prazo prescricional das pretensões dos segurados contra a seguradora no ambiente que se inaugurará com a entrada em vigor do marco legal dos seguros – lei 15.040/24. O marco legal dos seguros pecou em drenar do…
A Certidão Negativa de Débitos (CND) é o documento utilizado para comprovar a situação de regularidade das pessoas físicas e jurídicas perante os órgãos competentes para realizar a sua emissão. A comprovação de regularidade é essencial, especialmente para o exercício profissional de certas empresas, dada sua exigência em diversos trâmites, tais como: habilitação em licitações, concessão de crédito, contratação e…
Viradas de ano são momentos propícios para se olhar para o que passou. E, quem sabe, aprender com os erros para não repeti-los. O ano de 2025 começa com a sensação de que 2024 ainda não terminou. Afinal, a produção de maldades que elevam a carga tributária foi bem intensa. E seus efeitos serão sentidos por um bom tempo. Fica…
Em ano de eleições municipais, com a agenda do Legislativo parcialmente comprometida pelos compromissos das campanhas, merece destaque, em 2024, a atuação das agências reguladoras e do Poder Judiciário, no campo de importantes avanços para o aprimoramento e modernização do ambiente de negócios no Brasil, principalmente no âmbito do Direito Contratual, Societário, compliance e M&A. Contratos empresariais Em litígios envolvendo…
A atividade notarial e registral está em grande projeção nacional, em vista da forte tendência à extrajudicialização de atos antes privativos da jurisdição e da qualidade do serviço prestado pelas serventias extrajudiciais. Em razão disso, os Tribunais de Justiça estaduais seguem organizando constantemente os concursos públicos para a outorga das delegações, evitando-se a vacância das serventias, em observação aos comandos…
O desenvolvimento e regulamentação da IA têm atraído intensa atenção internacional, com diferentes abordagens emergindo entre as principais potências globais. Na UE, estabeleceu-se como referência, através do AI Act, priorizar a proteção dos direitos fundamentais. A China, por sua vez, adota uma estratégia de inovação acelerada sob controle estatal centralizado. Nesse cenário, os Estados Unidos desenvolvem uma abordagem distintiva, buscando…
O texto analisa o impacto da lei 15.040/24 no Brasil, destacando mudanças sobre prazos prescricionais e segurança jurídica. 1. Introdução Recentemente, fora aprovada a lei 15.040, de 9/12/24, que dispõe sobre as “normas de seguro privado”. Trata-se do marco legal dos seguros no Brasil, que, a partir do início da sua vigência, resultará na revogação de todas as normas pertinentes…
