Em 4/2/2019 começou a vigorar a Lei federal 13.777, denominada Lei da Multipropriedade, alterando regras importantes do Código Civil e da Lei de Registros Públicos. Por meio dessa recente lei, instituiu-se a multipropriedade imobiliária no Direito Civil brasileiro, que, em linhas gerais, trata da possibilidade de vários proprietários possuírem, conjuntamente, um mesmo bem imóvel, utilizando-o total e exclusivamente numa…
Tem-se que a natureza jurídica da servidão consiste em “um direito real de gozo ou fruição sobre imóvel alheio, de caráter acessório, perpétuo, indivisível e inalienável” A ação de servidão tem natureza de ação real imobiliária, uma vez que versa sobre os direitos reais de bens imóveis, cabendo assim, por determinação legal, o reconhecimento da nulidade ante a falta…
A decisão declaratória de inconstitucionalidade tem natureza ex tunc. Firmada a inconstitucionalidade de um tributo é como se ele nunca tivesse existido no mundo do direito Muito se tem escrito sobre o tem em epígrafe. Há divergência tanto na doutrina, como na jurisprudência de nossos tribunais quanto ao local de pagamento do ITCMD em se tratando de bens situados…
Depois de muitos anos de casamento, João de Matos ficou viúvo de Nazaré. Tinha casado sob o regime da comunhão universal. Promoveu a partilha: coube ao viúvo metade dos bens da herança e a outra metade aos três filhos do casal: Valdomiro, Armando e Josélia. Mas o viúvo começou a namorar com uma das atendentes de sua loja Fatinha,…
A CDHU e o seu eterno impasse com os contratos de gaveta Muitas pessoas perdem o imóvel adquirido com muito esforço ao não se atentarem às exigências da CDHU para a regularização do contrato de gaveta. Se você adquiriu o imóvel da CDHU através de terceiros ou através do legítimo mutuário sem tomar as devidas providências você está…
Embora seja uma palavra muito comum ao leigo, a questão do usufruto é alvo de constante confusão, pois ao contrário de como se fala popularmente, quem é o dono do imóvel e faz a doação, reserva para si o usufruto, ou em outras palavras, deixa de ser o dono, mas manda nele, podendo usar e dispor dos frutos como quiser…
Atualmente o Código Civil Brasileiro prevê 5 (cinco) diferentes regimes de comunhão de bens, que são os seguintes: 1º. Comunhão PARCIAL de Bens: é o regime legal, ou seja, caso os noivos não se manifestem ou não entrem em consenso, é este regime que será aplicado ao casamento. Na comunhão parcial de bens as posses que cada um…
A palavra usucapião é derivada do latim usucapio, união de usu, que significa “pelo uso” e capere, verbo “tomar”, formando a expressão, tomar pelo uso, a qual é expressada no gênero feminino, conforme Estatuto da Cidade e o Novo Código de Processo Civil, ou seja, o correto é dizer “a usucapião”. Esta tipificação preexistente em nosso ordenamento jurídico é…
Antes de adentrar na possibilidade incidência de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em contratos de promessa de compra e venda, faz-se necessário compreender a natureza jurídica do imposto e do contrato, respectivamente. O ITBI é um tributo de competência municipal, cobrado quando há transferências onerosas de imóveis. O pagamento do imposto, previsto no inciso II do artigo 156…
E-notariado-uma revolução na forma de prestação do serviço notarial É fato que milhares de brasileiros vêm deixando o Brasil buscando uma melhor qualidade de vida no exterior, onde fixam residência e constituem família. Até então, referidos brasileiros tinham como única opção para os serviços notariais o atendimento nos consulados gerais, mediante agendamento e, muitas vezes, deslocamento para cidades…
Uma das grandes novidades para a atividade notarial no ano de 2020 foi a possibilidade de assinatura eletrônica de atos notariais, fruto do Provimento nº 100 do CNJ. Escrituras de venda e compra, divórcio e inventário, procurações públicas, testamentos públicos, exemplos de relevantes atos que gozam da prerrogativa de serem assinados digitalmente. O procedimento pré-assinatura é bem análogo…
Visando discutir a incidência do pagamento do tributo, espera-se que com o assentamento da jurisprudência no STF, haja uma diminuição gradativa, porém, substancial, de discussões acerca do tema Por unanimidade, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada sobre a não incidência do ITBI na cessão de direitos de bens imóveis, reafirmando assim, a jurisprudência…
Olá, caros internautas, trago uma questão importante ao direito de família, no que diz respeito a venda de imóvel e quando se faz necessária a assinatura do marido ou mulher para a venda de bens do casal. A pergunta só pode ser respondida levando em conta o regime de bens adotado pelo casal ou se há existência de pacto…
Com a consolidação do entendimento do STF em tese clara e objetiva, não se deve mais tolerar qualquer exigência de recolhimento ITBI nas operações de promessa de venda e compra e cessão de direitos ante a evidente inconstitucionalidade das leis e decretos municipais que determinam a incidência do imposto de transmissão além das hipóteses do artigo 156, II da CF…
Muito se discute as aproximações e distinções entre o fideicomisso brasileiro e o trust anglo-saxão, muito embora a se interpretar o fideicomisso exclusivamente como espécie de substituição testamentária, nenhuma semelhança ou afinidade haveria. Ocorre que o fideicomisso disciplinado nos arts. 1.951 a 1.960 do Código Civil vigente somente constitui modalidade de substituição testamentária por opção legislativa, não se tratando, a…
