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A indenização por morte não compõe o patrimônio da pessoa que perdeu a vida e, dessa maneira, não precisa ser repartida entre os seus herdeiros. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão da juíza Sueli Juarez Alonso, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, na…
Crítica ao § 3º do art. 320-I do CNN (prov. CNJ 188/24): Viola a prioridade registral, compromete a segurança jurídica e contraria normas legais estabelecidas Em 10 de dezembro de 2024, foi publicado o provimento 188/24, do CNJ. Esse provimento alterou o CNN/CN/CNJ-Extra – Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça para dispor sobre o funcionamento do novo…
Reunião também já anunciou as datas dos principais eventos do segmento extrajudicial do Brasil Nesta terça-feira (04), a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) realizou a primeira reunião de 2025 com a diretoria colegiada, sindicatos e federações. O encontro tratou de assuntos gerais envolvendo a representatividade da classe, entre eles o lançamento de mais uma iniciativa da CNR relacionada…
A recente reforma tributária aprovada no Brasil trouxe mudanças estruturais no sistema de arrecadação de impostos, impactando diretamente diversos setores da economia, incluindo o mercado imobiliário. A regulamentação dessas novas normas, especialmente no que se refere à locação e venda de imóveis por pessoas jurídicas, gera reflexões sobre os custos tributários, a competitividade do setor e a adaptação das empresas…
Estão abertas até o dia 27 deste mês as inscrições para o 1º Exame Nacional dos Cartórios (Enac). A habilitação na prova é um requisito para os interessados em participar de concursos públicos para a titularidade de cartórios em todo o país. Para se inscrever, o candidato deve acessar o site da FGV Conhecimento. A taxa é de R$ 150.…
Em decisão paradigmática de agosto de 2024, o STJ determinou que bens localizados no exterior não devem ser incluídos em inventários processados no Brasil Em decisão paradigmática de agosto de 2024, a 3ª turma do STJ estabeleceu importante precedente ao determinar que bens localizados no exterior não devem ser incluídos em inventários processados no Brasil. O julgamento do REsp 2.080.842…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Netshoes, uma empresa brasileira de comércio eletrônico de artigos esportivos fundada em fevereiro de 2000 por Marcio Kumruian e Hagop Chabab e adquirido pela Magazine Luiza em 2019. Os associados ao CNB/SP têm acesso a até 20% de desconto…
A LC 214/25, parte da reforma tributária, alterou a tributação no setor imobiliário, abrangendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas, que agora devem pagar IBS e CBS A recente aprovação da regulamentação de parte da reforma tributária, por meio da LC 214/25, trouxe alterações significativas para diversos setores da economia. O setor imobiliário foi sensivelmente atingido pelas mudanças, de forma que…
O instituto da indisponibilidade de bens tem agora uma atualização regulatória com a edição do provimento 188 pela CNJ – Corregedoria Nacional de Justiça, de dezembro de 2024. Aproveitando a necessidade de compatibilizar a CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens com o SERP – Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, o CNJ tornou formal algumas características sedimentadas da indisponibilidade…
Colegiado considerou essencial o registro para a validação da propriedade fiduciária, reforçando a legalidade dos procedimentos extrajudiciais A 4ª turma do STJ confirmou a nulidade do procedimento extrajudicial de adjudicação de imóvel por ausência do registro do contrato de mútuo na matrícula do imóvel. O colegiado destacou que esse registro é essencial para a configuração da propriedade fiduciária e, sem…
A criação de uma agência reguladora para robótica e IA no Brasil é essencial para garantir segurança jurídica e inovação responsável. Este artigo analisa essa viabilidade inspirada no modelo europeu A IA – Inteligência Artificial e a robótica estão transformando setores como saúde, transporte e indústria, mas também trazem desafios jurídicos e éticos complexos. Enquanto a Europa avança na criação…
A Constituição da República de 1988, ao reconhecer a família como base da sociedade outorgando-lhe a especial proteção do Estado, trouxe o conceito de entidade familiar, albergando assim outras estruturas de convívio para além do casamento. As uniões extramatrimoniais — até então nominadas pejorativamente de concubinato, alijadas pela sociedade e punidas pela lei — receberam o nome de união estável…
Como proceder de forma legal e segura! Este artigo explora as principais regras, direitos e deveres envolvidos no processo, com base na legislação vigente e na jurisprudência atualizada O que é a rescisão de contrato de compra e venda de imóveis? A rescisão contratual consiste na extinção do vínculo jurídico entre as partes, desfazendo a obrigação de transferência da propriedade…
O CNB/SP foi destaque na imprensa em São Paulo nos meses de dezembro e janeiro com uma pauta abordando o aumento de 29% das Autorizações de Viagem para Menores digitais no estado. Confira os destaques: 
Jornal da Record – https://bit.ly/41Ki9se Tire suas dúvidas sobre viagens com menores de idade Ribeirão Preto – Migalhas – https://bit.ly/3X5405V Autorização de viagem…
Convidados pela Advocacia-Geral da União (AGU), participamos ativamente da audiência pública que aconteceu no dia 22 de janeiro de 2025 (representando a academia), para contribuir com o Debate Técnico sobre a Política de Moderação de Conteúdo das Plataformas Digitais no Brasil. O presente texto busca sintetizar o que foi ali proposto – também encaminhado por escrito na Tomada de Subsídios…
