O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, autorizou na segunda-feira (12/8) a Defensoria Pública da União a atuar como custos vulnerabilis (guardiã dos vulneráveis) na ação que discute medidas de proteção a povos indígenas isolados e de recente contato. A decisão garante à DPU “poderes e faculdades processuais semelhantes àqueles conferidos às partes no processo” — mais amplos…
A IA está transformando a sociedade e o Brasil busca regulamentar seu uso com o Plano Brasileiro de IA e o PL 2.338/23, que estabelece normas éticas e legais. No Direito do Trabalho, a IA otimiza processos e assegura conformidade legal, reduzindo erros e prevenindo riscos trabalhistas A IA tem provocado transformações significativas na sociedade, trazendo inovações que prometem…
No 6º ano da LGPD, a ANPD intensifica sua atuação em regulação, educação e fiscalização, com 23 regulamentos e várias consultas públicas. A abordagem é gradual, com 16 processos de fiscalização e 9 sanções Neste 6º ano da LGPD, vale rememorar a atuação da ANPD, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados no Brasil, que intensamente promove debate sobre…
O governo e o Congresso estão reformando o sistema tributário, com alterações significativas nas alíquotas, incluindo o ITCMD, que pode subir de 8% para 16%. Mudanças devem ser discutidas em leis estaduais e afetar o planejamento tributário das famílias O Governo Federal e o Congresso Nacional trabalham em cima da reforma tributária neste momento. O texto base já foi…
Introdução O título do artigo tem por objetivo chamar a atenção, até porque o leitor mais atento logo percebe o erro técnico. Para que possamos voltar aos trilhos e de modo a evitar maiores equívocos, deve ser esclarecido que os direitos potestativos e as pretensões que decorrem do aparecimento de vícios construtivos estão (ou deveriam estar) sujeitos aos prazos…
As reformas de 2005 e 2006 no Brasil, com flagrante inspiração no princípio da cooperação, previram: (i) a aplicação de multa contra o devedor, e em favor do credor, que não paga voluntaria e tempestivamente o débito reconhecido em titulo executivo judicial (art. 475-J do CPC de 1973); (ii) a aplicação de multa contra o devedor, e em favor do…
De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, as operadoras devem garantir tratamento indicado pelo médico, mesmo que a técnica não conste no rol da ANS A 2ª seção do STJ decide se plano de saúde deve cobrir fisioterapia especializada a criança com microcefalia paralisia cerebral. Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, os planos de saúde devem cobrir todas…
O projeto visa combater a clandestinidade no setor e aprimorar a fiscalização pela Polícia Federal O Senado Federal, em sessão realizada na terça-feira, 13, aprovou o projeto de lei que institui o Estatuto da Segurança Privada. A proposição legislativa, originada no Senado Federal sob a numeração PLS 135/10 e posteriormente convertida na Câmara dos Deputados em SCD 6/16, visa…
Para Dino, emendas são incompatíveis com o sistema jurídico brasileiro, criando riscos de um ‘parlamentarismo disfarçado’ ao deslocar o controle orçamentário do Executivo Ministro Flávio Dino determinou, liminarmente, a suspensão de emendas impositivas apresentadas por parlamentares ao orçamento da União, até que o Congresso edite novos procedimentos para que a liberação dos recursos observe os requisitos de transparência, rastreabilidade…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinou, nesta terça-feira (13/8), acordo de cooperação técnica com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e com o Operador Nacional do Sistema Eletrônico (ONSERP) para viabilizar o acesso de membros e servidores do Ministério Público às informações que integram o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). De acordo com a juíza auxiliar…
Proposta faz parte da regulamentação da reforma tributária; destaques serão votados nesta quarta-feira A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24 continuará nesta quarta-feira (14), com a análise dos destaques apresentados pelos partidos…
No último dia 28 de maio, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, exarou a Portaria nº 648/2024, que estabelece diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos órgãos de segurança pública. O texto guarda características programáticas das normas editadas para regular uma realidade que ainda não se apresenta, pois, de acordo com a CNN Brasil, apenas cinco estados no…
A Lei nº 14.711/2023, em seu artigo 7º- A, inciso III proporcionou ao notário, ainda que não exclusivamente, o incremento de atuar como árbitro, estando sujeito ao regramento próprio da arbitragem previsto na Lei 9.307/96 (e de regramento administrativo ainda pendente da atuação pelo Conselho Nacional de Justiça — até para formação das Câmaras e funcionamento). O avanço legislativo…
Nelson Mandela, em Long Walk to Freedom (1995), afirmou que “ninguém nasce odiando outra pessoa pela cor de sua pele, por sua origem ou ainda por sua religião. Para odiar, as pessoas precisam aprender, e se podem aprender a odiar, elas podem ser ensinadas a amar”. Frisemos: tanto para odiar quanto para amar, é preciso aprender. Talvez com o…
A sucessão dos direitos autorais equilibra a proteção da honra do autor falecido com os direitos dos herdeiros sobre a obra, considerando também a herança digital e os desafios tecnológicos A sucessão dos direitos autorais envolve uma complexa interação entre os direitos autorais e os direitos da personalidade. A proteção da honra, da imagem e da reputação do autor…
