Corte invalidou regra que impunha aplicação obrigatória de reservas técnicas em ativos ambientais Por unanimidade, STF declarou inconstitucional dispositivo da lei do mercado de carbono que obrigava seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores locais a comprar créditos de carbono com recursos de suas reservas técnicas e provisões. O relator, ministro Flávio Dino, foi acompanhado pelos…
Princípio deve se refletir na atuação judicial dos entes federativos frente aos novos tributos Muito se tem refletido e tem sido dito a respeito da cooperação que será necessária e indispensável para a fiscalização e cobrança administrativa do IBS, sobretudo em relação à atuação do Comitê Gestor, responsável pela coordenação, administração e harmonização do novo tributo de competência estadual e…
Proteção constitucional da pequena propriedade rural e o limite de quatro módulos fiscais A Constituição, em seu artigo 5º, inciso XXVI, assegura que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora”. No mesmo sentido, o artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade da “pequena propriedade…
Ainda repercutem os importantes resultados da Justiça Itinerante Cooperativa na Amazônia Legal, iniciativa que levou cidadania, inclusão social e acesso à justiça às populações amazônicas por meio da atuação integrada do Poder Judiciário e dos Cartórios do Brasil. A ação, marcada pelo espírito de cooperação institucional e pelo compromisso com a promoção de direitos fundamentais, percorreu localidades da Amazônia Legal…
Uma das qualidades mais elogiadas na gestão de grandes núcleos de trabalho, incluindo os cartórios, é a humanização. Fala-se em “gestão humanizada” como um diferencial positivo, a qual é marcada por certos traços. Em primeiro lugar, destaca-se o olhar personalizado para cada pessoa, reconhecendo suas características e peculiaridades. Nada de tratar indivíduos de forma padronizada, desconsiderando sua identidade. É curioso…
A discussão sobre a comunicabilidade da valorização de participações societárias no regime da comunhão parcial de bens revela, talvez como poucas, a tensão existente entre a lógica patrimonial clássica do Direito Civil e a realidade contemporânea das relações familiares e empresariais. O entendimento atualmente predominante no STJ consolidou-se no sentido de que a valorização de quotas sociais adquiridas antes do…
O STJ reafirmou que a SPE com patrimônio de afetação não se sujeita à recuperação judicial. Para a incorporadora, essa vedação confirma que o instrumento cumpre a função para a qual foi criado Para quem estrutura empreendimentos imobiliários, há uma decisão recente que merece ser lida não como uma notícia de tribunal, mas como um lembrete sobre a própria arquitetura…
A diferença de conduzir conversas sobre divórcio, incapacidade civil e sucessão está na abordagem; não é preciso começar pela parte mais desconfortável da conversa, mas ela não deve ser evitada indefinidamente Recentemente, recebi um cliente que demorou bastante para agendar uma reunião. Logo no início, foi direto ao ponto: não se sentia confortável para discutir o que aconteceria com seu…
No direito brasileiro, o arresto de embarcação se estrutura a partir da convivência entre os dispositivos normativos do Código Comercial e o regime geral do CPC. Os arts. 470, 471, 474, 479 e 482 do Código Comercial estabelecem hipóteses que autorizam o arresto de navio em situações determinadas, tradicionalmente relacionadas à natureza do crédito e às circunstâncias operacionais do navio.…
O Brasil é um país de dimensão continental, com lugares maravilhosos para serem visitados por turistas do mundo inteiro. Além disso, não raras vezes, estrangeiros escolhem o nosso país como um novo lar, fixando residência em terras tupiniquins. Os cartórios estão presentes na vida da sociedade brasileira, na qual estão incluídos tais indivíduos. Mais precisamente os tabeliães de notas praticam…
Testamento é o documento que permite a uma pessoa registrar a própria vontade sobre como os seus bens serão distribuídos depois que ela morrer. Esse é o foco de uma reportagem especial produzida pela Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na qual são abordados os tipos de testamento, quem são os herdeiros e a importância de fazer um planejamento sucessório. Dividida em dois episódios, a…
A Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC nº 132/2023) deu início oficialmente às alterações da reforma tributária com a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS) na figura do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e na unificação do Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e…
Adoecimento ocupacional, pressão funcional e instabilidade normativa desafiam a rotina de escreventes e delegatários nas serventias O artigo analisa a aplicação da norma regulamentadora (NR-1) nas serventias extrajudiciais, abordando a insegurança na vacância, o assédio moral e o crescente afastamento previdenciário entre trabalhadores e delegatários decorrente de doenças mentais e burnout. 1. Introdução A atividade notarial e registral possui natureza…
Prazo para entrega termina nesta sexta-feira (29); ampliação gigantesca dos cruzamentos de dados pela Receita Federal eleva os riscos A poucas horas do fim do prazo para entrega do Imposto de Renda 2026, especialistas alertam que a combinação entre pressa, documentos incompletos e falta de conferência aumenta significativamente o risco de cair na malha fina. A declaração deve ser enviada…
Agronegócio e vocação exportadora O artigo desta semana decorre e homenageia o tradicional e relevante 29º Congresso de Direito Tributário IGA-Idepe, que tive a honra, mais uma vez, de realizar palestra no painel da tributação no agronegócio a respeito do tema das exportações na reforma tributária. O agronegócio brasileiro tem se destacado no cenário internacional, representando 48,5% de todo o…
