A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação baseado na origem biológica, com todas as suas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais. Ainda mais quando a Ação Investigatória de Paternidade é ajuizada por iniciativa do próprio filho, o maior interessado. Por isso, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio…
Número: 0006399-45.2018.2.00.0000 Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Órgão julgador colegiado: Plenário Órgão julgador: Corregedoria Última distribuição: 21/08/2018 Valor da causa: R$ 0,00 Relator: HUMBERTO EUSTAQUIO SOARES MARTINS Assuntos: Ato Normativo Objeto do processo: CNJ – Resolução nº 228/CNJ – Convenção de Apostila de Haia – Reconhecer a firma em documento em idioma estrangeiro, para fins de apostilamento, com a apresentação da…
COMUNICADO CG Nº 2456/2018 PROCESSO Nº 2018/182309 – SÃO PAULO – JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação do 1º Tabelião de Notas da referida Comarca, acerca da suposta ocorrência de fraudes em reconhecimentos de firmas da locatária Marijane…
(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: o bem de família – parte 4) Des. Ricardo Dip No tocante com a solvência de seu instituidor ao tempo da constituição do bem de família, disse Carvalho Santos, à época ainda do Código civil brasileiro de 1916, que essa solvência era um requisito essencial para o exercício do…
O que é testamento? Testamento é um documento que expressa a vontade de uma pessoa acerca da distribuição de seus bens após seu falecimento. Assuntos pessoais e morais também podem ser abordados neste documento. Para entender melhor o que é testamento e como ele é aplicado, é preciso saber a regra principal: metade dos bens (legítima) deve ser destinada…
O registro de pagamento de IPTU não pode ser usado pelo município para se recusar a fornecer a guia de tributos para o comprador de um imóvel. A maneira correta de verificar isso é o registro em cartório de imóveis, conforme sentença do juiz Wallace Gonçalves dos Santos, da Vara Cível de Paranapanema (SP). Com base no entendimento, ele…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmou na terça-feira, 11 de dezembro, novos termos de cooperação técnica com o Sistema da Organização das Nações Unidas (ONU) para aprimorar a informatização do sistema judicial e proteger os direitos de crianças e adolescentes. Com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Conselho desenvolverá projeto para aprimorar seu sistema estatístico…
COMUNICADO CG Nº 2441/2018 PROCESSO Nº 2018/167353 – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Órgão supramencionado, noticiando a comunicação do 1º Ofício de Notas Extrajudicial da Comarca de Santa Cruz/RN, acerca da suposta ocorrência de fraude em reconhecimento de firma de…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) informa que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP) publicou o Provimento nº 40/2018 no Diário da Justiça Eletrônico (DJE/SP) do dia 11 de dezembro de 2018, que acolheu a opinião institucional para dispensar a manifestação da Fazenda Pública em cartas de sentença oriundas de arrolamentos sumários. “Provimento CG nº…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) informa que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP) publicou o Provimento nº 41/2018 no Diário de Justiça Eletrônico (DJE/SP) do dia 11 de dezembro, que acolheu manifestação institucional sobre a ausência de norma cogente impeditiva da cumulação da função de advogado e procurador nas escrituras de divórcio e…
DICOGE 1.1 COMUNICADO CG Nº 2336/2018 PROCESSO Nº 2010/137705 A Corregedoria Geral da Justiça SOLICITA aos MM. Juízes de Direito do Estado que, no prazo de 10 (dez) dias, informem sobre a existência de ações em que figurem como interessados ex-titulares ou interinos para responder por unidades extrajudiciais, nas quais solicitem sua reintegração ou efetivação na delegação, a fim…
Márcia e Júnior aproveitaram que os três filhos tinham ido almoçar com eles, no último domingo, para comunicar uma decisão muito importante. Tinham decidido se separar, depois de 30 anos de casamento. Todos levaram um susto, até porque nunca presenciaram sequer uma discussão mais acalorada entre os pais. “Mas mãe, vocês sempre se deram tão bem”, comentou Elisa, a filha…
Está em vigor desde o final do mês de novembro a lei (Nº 13.726/2018), criada com o objetivo de diminuir a burocracia em ações administrativas dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios. Com a nova lei, a utilização de documentos com registros cartoriais, como autenticação e registro de firma deixam de ser obrigatórios em procedimentos que envolvam…
Fruto da parceria entre o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) e Tribunal de Justiça do Estado de Sâo Paulo (TJ/SP), o Fórum João Mendes Júnior (Praça João Mendes, s/n, Centro, São Paulo) recebe, até 19 de dezembro, a exposição “Memórias Notariais: série de documentos históricos”, que reconta a história de lugares e personalidades paulistas por meio…
COMUNICADO CG Nº 2373/2018 Processo 2018/128281 A Corregedoria Geral da Justiça ALERTA aos senhores responsáveis pelas delegações dos Serviços Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de São Paulo acerca da obrigação legal de prestar diretamente à Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, administrada pelo Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo – IPESP, as informações…
