A lei 4.591/1964 completa 60 anos de vigência na data de hoje (16 de dezembro de 2024) conservando sua atualidade como estatuto da atividade empresarial da incorporação imobiliária, caracterizada pela coordenação dos fatores de produção correspondentes à construção e venda de frações ideais de terreno e respectivas acessões em regime de condomínio especial, venda de lotes de terreno vinculada à…
Com funcionalidades que incluem a elaboração de resumos e relatórios, a nova tecnologia promete aumentar a eficiência dos processos judiciais. O STF implementou, em 16 de outubro, uma nova ferramenta de inteligência artificial denominada Maria – Módulo de Apoio para Redação com Inteligência Artificial. Seu objetivo é otimizar a produção de textos no âmbito do Tribunal. A cerimônia de lançamento…
O texto analisa o avanço da regulação de IA no Brasil, destacando marcos legislativos e o equilíbrio entre inovação, ética e direitos fundamentais. O debate sobre a regulação de IA no Brasil tem se intensificado nos últimos anos, refletindo um movimento global em busca de estabelecer parâmetros éticos e jurídicos para o desenvolvimento e uso dessa tecnologia. O ponto central…
O ano de 2024 nos legou muitas mudanças na seara do direito contratual brasileiro, a saber: a) em 17 de abril de 2024, a Comissão de Juristas presidida pelo Ministro Luis Felipe Salomão e pelo Ministro Marco Aurélio Belizze entregaram ao Presidente do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco, o Anteprojeto de Código Civil. b) em 01 de julho de 2024…
No dia 13 de dezembro, foi realizada na sede do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) a Reunião de encerramento de ano com a equipe interna. O encontro, que aconteceu de forma presencial, abordou os projetos que foram realizados ao longo de 2024 e apresentou as projeções para o próximo ano. ✔️ Em seguida, a consultora de…
Norma cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões e estabelece regras para redução de gases poluentes. O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que regulamenta o mercado de créditos de carbono no Brasil e institui o SBCE – Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa. A publicação da lei 15.042/24…
Os planos VGBL e PGBL garantem ao titular o pagamento de renda complementar à aposentadoria, mas, no caso de morte, passam a cumprir uma “finalidade acessória” e funcionar como um seguro de vida, com repasses aos beneficiários. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira (11/12) para invalidar a cobrança do Imposto de Transmissão Causa…
Durante a vigência da Lei 8.666/93, uma questão que sempre vinha à tona e gerava controvérsias nos Tribunais de Contas e no Judiciário era a possibilidade de alteração de documentação ou de execução do contrato entre matriz e filial nos processos licitatórios. A Lei 8.666/93 não dispunha de dispositivo expresso sobre a questão e, ao longo do tempo, tanto na…
Quando se está diante de uma omissão legislativa, cuja única alternativa de resolução é a resposta adequada do Judiciário, principalmente do Supremo Tribunal Federal, como são os casos em que a Suprema Corte precisou atuar em sede de mandado de injunção ou de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, ante uma omissão legislativa parcial que violava direitos e garantias fundamentais…
O regime de bens no casamento é um tema relevante no Direito Empresarial brasileiro, especialmente quando se considera a constituição de sociedades entre cônjuges e o caráter intuitu persone que constitui os vínculos societários no país [1], uma vez que para se tornar sócio de alguém é necessário um conhecimento prévio da “índole” do sócio, prevalecendo a sociedade de pessoas…
Advogada Márcia Ferreira destaca que o marco regulatório garante transparência, proteção de direitos autorais e inovação responsável. O Senado aprovou na última terça-feira, 10, o PL 2.338/23 que regulamenta o desenvolvimento e o uso da inteligência artificial no Brasil. O documento agora será encaminhado para a Câmara dos Deputados. Para a advogada Márcia Ferreira, gerente do Núcleo de Privacidade e…
A proteção do bem de família está disciplinada nos arts. 1º a 5º da lei 8.009/901, tendo o CC de 2002 regrado o regime do bem de família convencional nos arts. 1711 a 17122 e, por fim, o CPC, prevê no art. 833, I, a impenhorabilidade dos “(..)bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução” ao…
O provocativo título desta coluna justifica-se na medida em que a votação começou no pior cenário possível para as big techs. Após a leitura dos relatórios e as sustentações orais de partes e amici curiae, os ministros Dias Toffoli e Luis Fux proferiram seus votos nos dois recursos extraordinários1 em que é discutida a regra de remoção, por parte dos…
Contexto MiCA1 é a estrutura regulatória de criptomoedas mais abrangente que existe até agora sobre o mercado de criptoativos no mundo, e sua implementação total está prevista para entrar em vigor em 30 de dezembro de 2024. Contudo, vários estados-membros da União Européia, incluindo Bélgica, Chipre, Irlanda, Itália, Lituânia, Malta, Polônia, Portugal, Luxemburgo e Romênia, ainda não adaptaram suas leis…
Nova regulamentação da Corregedoria Nacional de Justiça entrará em vigor em 2025. A CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens 2.0, regulamentada pela Corregedoria Nacional de Justiça, trará uma importante mudança na forma de restrição patrimonial no Brasil. A partir de janeiro de 2025, será possível indisponibilizar apenas os bens específicos relacionados à dívida de um devedor, em vez…
