Prática inclui desde o não pagamento de pensão à privação de bens e recursos Quase sempre invisível, a violência patrimonial é um dos tipos de abuso mais comuns no Brasil. Enquadrado na Lei Maria da Penha, o crime pode ser facilmente confundido com uma simples disputa sobre bens materiais, mas tem consequências devastadoras para as vítimas. O ato se caracteriza…
Quem realizou ou recebeu doações deve ficar atento na forma que vai incluir isso no documento que será enviado ao Fisco. Informatização ajuda na fiscalização A perspectiva de um aumento nas alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em 2025 provocou uma corrida aos cartórios para se fazer a divisão antecipada de bens, elevando em 13% a…
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se reúne nesta terça-feira (11/3) para a 3.ª Sessão Ordinária de 2025. A partir das 11h, será realizada a cerimônia de posse do advogado Rodrigo Badaró, novo conselheiro, na vaga indicada pelo Senado Federal. Badaró preside a Comissão Especial de Proteção de Dados e coordenador do Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial…
A nova resolução do Conselho Nacional de Justiça sobre a utilização de inteligência artificial (IA) no Judiciário dará mais segurança aos processos de contratação, desenvolvimento, uso e monitoramento de ferramentas que utilizam esse tipo de tecnologia, segundo os especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o assunto. Eles reconhecem que a norma tornará mais burocrático o uso da IA…
A indignidade é instituto de penalização civil cuja existência se justifica mesmo na contemporaneidade, na medida em que ao Direito cabe estabelecer mecanismos de coerção contra a maldade, a traição, a deslealdade, a falta de respeito, a quebra da confiança e outras agressões praticadas em clara lesão à dignidade humana [1]. Trata-se, portanto, de sanção civil incidente sobre herdeiro cujo…
Corte rejeitou recurso e reafirmou entendimento de que bloqueios via Sisbajud e CNIB garantem continuidade da execução fiscal A 2ª turma do STJ reafirmou entendimento de que para interrupção do prazo da prescrição intercorrente, basta que a Fazenda Pública encontre bens, independentemente da modalidade de constrição judicial. O colegiado também considerou que, na citação realizada pelo correio com aviso de…
O Jornal do Notário n° 225 traz na matéria de capa o Regionais em Ação realizado na cidade de São José do Rio Preto, que reuniu mais de 300 participantes entre notários, prepostos e autoridades. Este projeto busca descentralizar o conhecimento e criar pontes cada vez mais sólidas entre os tabeliães de todo o estado de São Paulo. Na ocasião,…
Processo 0061377-26.2024.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 0061377-26.2024.8.26.0100 Processo 0061377-26.2024.8.26.0100 Pedido de Providências – Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) – A.A.S. – Juiz(a) de Direito: Fernanda Perez Jacomini VISTOS, Trata-se de representação formulada por usuária de serviço notarial, encaminhada por e-mail, em que protesta contra supostas falhas no serviço extrajudicial prestado pelo Registro Civil das Pessoas Naturais do (…).…
Quando uma pessoa possui um imóvel sem o devido registro formal de propriedade, surgem diversas dúvidas sobre a regularização desse bem. Duas das principais formas de obtenção da propriedade de um imóvel nessas situações são o inventário de posse e a usucapião. Cada um desses processos possui requisitos específicos, prazos e efeitos jurídicos distintos. Neste artigo, exploraremos detalhadamente essas duas…
É possível afirmar com tranquilidade que há possibilidade da Justiça brasileira admitir o reconhecimento da união estável mesmo nos casos em que as partes não morem sob o mesmo teto e não possuam qualquer contrato escrito. Como sabemos, a União Estável é definida pelo artigo 1.723 do Código Civil como uma ENTIDADE FAMILIAR configurada pela convivência pública, contínua e duradoura,…
Projeto visa atualizar legislação de 2002, dando mais liberdade para planejar sucessão, mas com risco de aumentar disputas A proposta de reforma do Código Civil brasileiro que começou a tramitar no Senado no final de janeiro traz várias mudanças nas relações familiares e patrimoniais, como o aumento da liberdade para planejar a própria herança. Há regras que permitem excluir da…
A oficial de RCPN de Mairiporã-SP, Antônia Heloísa Vieira, é a vigésima nona entrevistada do projeto “Memórias: Notários e Registradores Bandeirantes”, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) e pelo Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg/SP). Na entrevista, Antônia fala sobre sua dedicação ao cartório e ao povo de…
Em mais uma vitória da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), foi publicada decisão integrativa da sentença acolhendo os Embargos de Declaração opostos pela Associação contra sentença no Mandado de Segurança Coletivo nº 5015739-33.2023.4.03.6100, da 10ª Vara Cível Federal de São Paulo, cujo conteúdo REAFIRMA a inexistência de relação jurídica que obrigue os associados ao…
O levantamento Raio-X dos Cartórios, realizado pela ANOREG/BR, revelou que os titulares de serventias extrajudiciais vieram de diferentes trajetórias profissionais antes de assumirem suas posições. Entre os respondentes, 40,95% começaram suas carreiras como estudantes, evidenciando a dedicação desde cedo para ingressar no setor. Outras ocupações também se destacaram: 9,21% atuavam como auxiliares ou escreventes de cartório; 7,30% eram advogados; 5,71%…
As inscrições para o Selo Cartório Mulher, Selo de Boas Práticas e Ações de Acessibilidade e Selo Cartório Sem Preconceito da Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) foram adiadas. Os interessados em participar das ações poderão fazer as inscrições a partir do dia 17 de março no site da CNR. Acompanhe as redes sociais da entidade para ver as…
