A exposição de crianças nas redes sociais levanta um novo debate jurídico: quando a infância vira conteúdo e gera lucro, quais são os limites da parentalidade e como o Direito de Família deve reagir? Basta abrir qualquer rede social para perceber um fenômeno cada vez mais comum: crianças que aparecem diariamente em vídeos, participam de desafios, contam histórias engraçadas e…
Em um cenário em que 74% das empresas brasileiras já sofreram efeitos do clima extremo, o risco climático já é realidade e a adaptação não pode mais esperar As mudanças climáticas deixaram de ser uma preocupação distante para se tornarem parte do cotidiano dos brasileiros. As ondas de calor estão mais intensas, as secas prolongadas, as enchentes e as alterações…
Ações foram levadas à Justiça para questionar dispositivo da LC 214, que trata de suspensão tributária em exportações indiretas Duas decisões de mérito sobre o mesmo dispositivo da LC 214/2025, que regulamentou a reforma tributária, chegaram a conclusões opostas sobre a suspensão tributária de exportações indiretas. Enquanto a justiça federal manteve a aplicação do artigo 82 da lei complementar quanto…
Texto em discussão no Congresso prevê que dissolução do matrimônio de forma unilateral; Colégio Notarial do Brasil vê com preocupação o projeto Um projeto de lei que propõe a atualização do Código Civil e está em tramitação no Senado prevê a permissão para que homens e mulheres casados peçam a dissolução do matrimônio, de forma unilateral, diretamente no cartório de…
Decisão da 2ª Vara da Família de Joinville (SC) assegura dupla maternidade, com inclusão do nome da mãe socioafetiva e dos avós socioafetivos no registro de nascimento da criança. A 2ª Vara da Família da Comarca de Joinville (SC) reconheceu a maternidade socioafetiva de uma mulher que participa da criação de uma criança desde a gestação, em um caso de…
Processo 0015004-63.2026.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 0015004-63.2026.8.26.0100 Processo 0015004-63.2026.8.26.0100 Pedido de Providências – Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) – Corregedoria Geral da Justiça – (…) – – (…)º Tabelião de Notas (…) – Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio VISTOS, Trata-se de representação formulada pelo Senhor F. O. G. F. R., encaminhada por meio da E. Corregedoria Geral da…
Corte reconheceu que falecido mantinha domicílio também no Brasil e determinou a reabertura do inventário para incluir genitores na partilha A 5ª câmara Civil do TJ/SC anulou uma escritura pública de inventário e adjudicação realizada com base exclusiva na legislação do Estado de Nova York, nos Estados Unidos, por entender que o falecido também possuía domicílio no Brasil. Com a…
CNJ decide que tabelião não pode condicionar inventário extrajudicial à CND, mas deve solicitar certidões para fins informativos e afastar responsabilidade solidária Em 28/04/26, o plenário do CNJ respondeu a uma pergunta que, na teoria, já deveria estar superada: pode o tabelião recusar a lavratura de escritura pública de inventário e partilha porque o falecido tinha dívidas fiscais pendentes? A…
Visão monocular é reconhecida como deficiência para direito de isenção de ICMS em compra de veículo automotor A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoas com visão monocular têm direito à isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículo automotor. A decisão, proferida em julgamento de recurso interposto pelo Distrito…
Stefan Zweig consagrou a imagem do Brasil como “país do futuro”, fórmula que se tornou menos elogio do que advertência, pois o futuro é anunciado como destino, mas sistematicamente frustrado pelo presente. A Resolução CVM nº 244, de 29 de maio de 2026, atualiza essa tradição no campo regulatório. Depois de posicionar o Brasil como pioneiro na adoção obrigatória das…
O Tema 1.264 do STJ promete reviravolta nas práticas de cobrança no Brasil, afetando a validade dos débitos e a eficácia da prescrição O Tema 1.264 do STJ não é uma questão de direito do consumidor. É uma questão de infraestrutura do crédito. A forma como a segunda seção decidir vai redefinir o que significa deter um crédito inadimplente no…
Conselho se prepara para analisar novo tributo federal criado pela reforma tributária. Julgamentos na área administrativa ficarão com a 3ª Seção do Carf O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estuda criar turmas especializadas para julgar processos relacionados à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), novo tributo federal criado pela reforma tributária e cuja análise no contencioso administrativo ficará a…
Dylan Taylor, empresário do setor espacial, diz que transferir grandes patrimônios reduz incentivo de herdeiros construírem suas próprias vidas Dylan Taylor ganhou seu primeiro milhão aos 27 anos. No ano passado, ele abriu o capital de sua holding do setor espacial, a Voyager Technologies, na Bolsa de Valores de Nova York, acumulando muitos outros milhões. Mas não espere que seus…
Resumo O presente artigo analisa os FII – Fundos de Investimento Imobiliário (FII), os FIDC – Fundos de Investimento em Direitos Creditórios e os FIAGRO – Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio sob a perspectiva do Direito Registral Imobiliário, notadamente quanto à natureza jurídica desses entes despersonalizados; a titularidade dos ativos imobiliários; os efeitos registrais da substituição da…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) realizará, nos dias 3 e 4 de dezembro de 2026, o XXVII Congresso Notarial Brasileiro. O evento acontecerá no Recife Expo Center, na capital pernambucana, e reunirá tabeliães, autoridades, especialistas e lideranças de todo o país. Reconhecido como o principal encontro nacional do Notariado, o Congresso será um espaço para debate,…
