O crédito presumido de ICMS — benefício fiscal concedido pelos estados que permite deduzir impostos — não é considerado renda e, portanto, deve ser excluído da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob pena de violar o pacto federativo. É o que estabelece a jurisprudência…
Reforma tributária estabelece nova sistemática de recolhimento e cria desafio relevante de fluxo de caixa As reflexões apresentadas neste artigo decorrem dos debates desenvolvidos no âmbito do Grupo de Estudos de Reforma Tributária do Centro de Excelência da Mulher Tributarista (CEMT) da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), espaço que tem promovido análises técnicas sobre os desafios de implementação do…
Diante da futura perda de autonomia arrecadatória com a transição para o imposto sobre bens e serviços, os governos estaduais têm pressa em maximizar suas fontes de receita atuais Para os detentores de patrimônio imobiliário e famílias em fase de estruturação sucessória, este mês pode representar o marco inicial de uma contagem regressiva. Sob a égide da reforma tributária, a…
Supremo entendeu que filhos adotados nascidos no exterior têm o mesmo direito de nacionalidade dos filhos biológicos Nesta quinta-feira, 12, o STF, em sessão plenária, decidiu por unanimidade que filhos adotivos nascidos no exterior têm direito a optar pela nacionalidade brasileira ao completarem 18 anos, nos mesmos moldes assegurados aos filhos naturais de brasileiros (Tema 1.253). No caso concreto, porém,…
Estados podem aumentar tributação sobre transmissão de bens a partir de 2027 O Brasil alcançou um marco histórico em 2025 com o registro de 185.900 escrituras públicas de doação de imóveis. Este número representa um aumento significativo de quase 60% nos últimos cinco anos. Os dados foram divulgados pelo Colégio Notarial do Brasil nesta quarta-feira e refletem uma tendência crescente…
Por muito tempo, a presença de um único herdeiro menor de idade bastou para decidir o destino de um inventário inteiro: ele seria, necessariamente, judicial. Não importava o grau de consenso entre os familiares, tampouco a simplicidade do acervo hereditário. A regra era quase automática e, por décadas, ninguém a questionava com seriedade. Essa lógica tinha fundamento: o sistema jurídico…
A matéria aborda a análise da capacidade testamentária, focando na coerência biográfica e em distúrbios mentais, essencial para avaliar testamentos pós-mortem Em perícias e assistência técnica em psiquiatria forense e psicologia jurídica, em casos de dúvidas sobre a capacidade de um indivíduo já falecido para realizar um testamento quando em vida, a parte extra diagnóstico é o estudo da coerência…
A redução da base de cálculo de um imposto e o diferimento tributário — adiamento do pagamento — constituem institutos jurídicos distintos e compatíveis entre si, o que possibilita que sejam concedidos de forma conjunta. Com essa conclusão, a juíza Suélvia dos Santos Reis Nemi, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, determinou que o estado da Bahia conceda…
Magistrado declarou rescindido o contrato por culpa exclusiva da vendedora e determinou a restituição integral dos valores pagos O juiz de Direito Júlio Ferreira de Andrade, da 3ª vara Cível da comarca de Ibirité/MG, rescindiu contrato de compra e venda de multipropriedade após atraso na regularização registral do empreendimento impedir o comprador de registrar o imóvel em seu nome. As…
No entanto, se houver desmembramento das serventias, nova unidade deverá ser preenchida por concurso público O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por unanimidade, a validade de lei paulista que atribui ao oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas e Tabelião de Notas da Comarca de Paulínia (SP) a competência para exercer também a atividade de Protesto de…
Obrigatoriedade passa a valer em 3 de agosto para empresas do regime regular; revisão dos cadastros fiscais será essencial para evitar rejeições na emissão de NF-e e NFC-e A partir de 3 de agosto de 2026, a Secretaria da Fazenda passará a rejeitar a emissão de NF-e e NFC-e que não contenham o preenchimento dos campos relativos ao Imposto sobre…
A gestão de grandes patrimônios familiares exige coordenação, clareza decisória e visão de continuidade entre gerações. Nesse cenário, family offices ganham relevância A gestão de grandes patrimônios familiares tem assumido contornos cada vez mais complexos. Em muitos casos, a riqueza familiar envolve empresas, imóveis, participações societárias, aplicações financeiras em diferentes instituições, estruturas sucessórias, despesas familiares relevantes, riscos patrimoniais e necessidades…
Nova modalidade de restituição, implementada pelo Fisco em 2026, repassa valores para quem não entregou declaração do IR em 2025 e tinha dinheiro a receber A Receita Federal libera, a partir das 9h desta quarta-feira (8), a consulta a um lote de restituição automática do Imposto de Renda (IR). A iniciativa, lançada neste ano, foi nomeada como Cashback IR. Têm…
Em casos de venda de imóvel em duplicidade, a indenização por danos materiais deve corresponder ao valor de mercado atual do bem, e não à quantia paga na época da compra. A medida garante a reparação integral do prejuízo sofrido pelo comprador, conforme prevê o Código Civil. Com esse entendimento, a juíza Lorena Prudente Mendes, da 1ª Vara Cível da…
A reforma tributária alterou os critérios de incidência do IBS e da CBS na venda de imóveis. Entenda quem poderá ser contribuinte e os desafios do novo regime A aprovação da EC 132/23 e a regulamentação promovida pela LC 214/25 inauguraram uma nova etapa da tributação sobre o consumo no Brasil. Entre as inúmeras mudanças introduzidas pelo novo sistema, uma…
