Resumo: Visando regulamentar o procedimento de usucapião extrajudicial, o artigo 1.071 do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) acrescentou à Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) o artigo 216-A, que estabelece certos requisitos documentais para o deferimento do pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião. Criou-se, portanto, um novo mecanismo que faculta agora ao possuidor a declaração da…
![iRegistradores: “Usucapião extrajudicial – Uma abordagem acerca dos requisitos documentais” por Sandro Murilo Martins Simão](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/destaque-1561-740x360.jpg)