Entrevista com a magistrada. A Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo desempenha papel central na consolidação do Estado Democrático de Direito. Pela amplitude de sua competência — que abrange matérias tributárias estaduais e municipais, ações civis públicas, improbidade administrativa, questões ambientais e acidentes de trabalho — tornou-se, ao longo dos anos, verdadeiro eixo de mediação…
O problema começa quando a vontade não foi registrada Quando uma família perde alguém, o luto já pesa por si só. O problema é que, em muitos casos, a dor vem acompanhada de discussões sobre bens, promessas antigas e expectativas nunca formalizadas. Em 2026, cartórios seguem alertando para um ponto que parece pequeno, mas costuma acender a tensão dentro de…
O planejamento sucessório é um passo crucial para quem deseja garantir que seus bens e sua vontade sejam respeitados após sua partida. Nesse contexto, o testamento surge como um instrumento jurídico de suma importância, permitindo que uma pessoa determine o destino de seu patrimônio e estabeleça outras disposições de última vontade. Contudo, a simples manifestação de desejo não é suficiente…
Em resumo, a pessoa interditada não declara sozinha: quem responde por ela é o tutor ou curador nomeado pela Justiça Quando uma pessoa é interditada judicialmente, a dúvida sobre o Imposto de Renda vai além do preenchimento das fichas: afinal, ela precisa declarar? E, se precisa, quem responde à Receita Federal: o próprio incapaz ou o tutor/curador nomeado pela Justiça?…
Analisa tensão estrutural entre a efetividade da tutela executiva – fundada no princípio da patrimonialidade – e a proteção da meação conjugal O presente artigo científico examina, sob a ótica do direito processual civil e do direito de família, os institutos dos embargos de terceiro, da penhora e da expropriação de bens no processo de execução, com especial atenção à…
A sucessão e a transferência de patrimônio post mortem costumam gerar inúmeras dúvidas entre herdeiros e profissionais do direito, especialmente no que tange aos instrumentos jurídicos adequados para a partilha dos bens. Um dos temas mais debatidos e relevantes no Direito das Sucessões contemporâneo é a formalização dos negócios jurídicos que envolvem a herança. O artigo 1.793 do Código Civil…
A penhora de imóvel rural com área superior a quatro módulos fiscais não afasta a proteção legal ao bem trabalhado pela família. Nesses casos, a constrição deve se limitar à parcela de terra que exceder o teto, preservando a área mínima para o sustento do produtor. Com base nesse entendimento, o desembargador Sérgio Mendonça de Araújo, do Tribunal de Justiça…
Entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal em análise de lei aprovada no Tocantins A União tem competência privativa para legislar sobre direito civil, agrário e registros públicos, conforme previsto no artigo 22 da Constituição Federal. Portanto, é inconstitucional o reconhecimento e a convalidação de registros de imóveis rurais por estados. O entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)…
Penhora de rendimentos e EPE sem recurso imediato: dois precedentes vinculantes do TST em 2025 que todo advogado trabalhista precisa dominar antes de errar 1. Dois precedentes e uma equação de alta exigência técnica O ano de 2025 trouxe ao Direito Processual do Trabalho dois precedentes vinculantes do TST cujos efeitos se potencializam mutuamente. O primeiro – Tema 75, julgado…
A proteção de dados pessoais ganha ainda mais relevância no âmbito do setor extrajudicial com a publicação do Provimento nº 213/2026, que estabelece diretrizes específicas voltadas à governança, à segurança da informação e à conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos cartórios brasileiros. O que o Provimento 213 exige dos cartórios? O Provimento estabelece uma série…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) participará do II Congresso Nacional de Mulheres do Extrajudicial, no dia 15 de Maio de 2026, representado pela Presidente e 22° Tabeliã de Notas da Capital, Ana Paula Frontini, a Diretora e 25° Tabeliã de Notas da Capital, Letícia Araújo Faria, a Diretora e Tabeliã de Notas e de Protesto…
Capacitação online reúne especialistas para abordar impactos da reforma, práticas contábeis e estratégias de compliance no dia a dia das serventias extrajudiciais A Escola Nacional de Notários e Registradores (Ennor), com apoio da ANOREG/BR e do CNR, está com inscrições abertas para o curso “A Reforma Tributária e o Extrajudicial – 2026”, uma capacitação estratégica voltada a titulares, substitutos e…
Defende-se a inconstitucionalidade da separação obrigatória de bens para maiores de 70 anos, por violar autonomia, dignidade e liberdade, com base na doutrina, ciência e posição recente do STF 1. Introdução O direito de se casar, no âmbito do direito de família, é um tema central de grande relevância, intimamente ligado ao conceito de liberdade. O livre arbítrio, ou a…
Separação de bens e pensão exigem cuidado redobrado no preenchimento para evitar a malha fina; saiba como declarar transferências No Imposto de Renda 2026, além de rendimentos e despesas do ano-calendário de 2025, quem passou por um divórcio precisa redobrar a atenção. A partilha de bens e a definição de pensão alimentícia devem ser informadas corretamente para evitar inconsistências com…
Projeto da Anoreg/BR convida notários, registradores e colaboradores a contribuírem com sugestões para a próxima fase da iniciativa O ELLAS, projeto dos Cartórios do Brasil coordenado pela ANOREG/BR em parceria com os institutos membros do extrajudicial, inicia uma nova etapa de desenvolvimento com um convite direto à participação de toda a classe. Com o objetivo de avaliar o primeiro ciclo…
