O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) lançará no mês de fevereiro, sua nova Newsletter Jurídica, uma iniciativa editorial criada para centralizar, qualificar e ampliar o acesso dos tabeliães de notas às informações, análises e conteúdo notarial exclusivo do setor notarial no Brasil e no mundo. Mais do que um boletim informativo, a nova newsletter nasce como um…
Texto está em análise na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 1072/25, em análise na Câmara dos Deputados, determina que a união estável não será reconhecida após o falecimento de qualquer um dos parceiros. Ou seja, não será possível reconhecer direitos se a relação não tiver sido formalizada antes da morte de um dos conviventes. A proposta também torna…
O CNJ editou a Resolução nº 670/2025, que altera as regras de acesso às informações financeiras das serventias extrajudiciais — especialmente à remuneração de tabeliães e registradores. O principal ponto de atenção: A remuneração dos delegatários deixa de ser divulgada automaticamente ao público. Como fica na prática? Receitas e despesas públicas (emolumentos e repasses a fundos) continuam em transparência ativa.…
O cenário jurídico-tributário brasileiro atravessa um período de profundas transformações com a fase inicial da implementação da reforma tributária. Para além das mudanças incidentes sobre o consumo, um dos pilares mais impactados — e que demanda atenção imediata — é o planejamento sucessório. A transição para um novo regime fiscal exige que as estruturas de organização patrimonial, especialmente as holdings,…
O retrofit vai além da arquitetura: é uma operação econômica e jurídica que exige articulação entre poder público, incorporadoras, construtoras, sistema financeiro e o regime notarial e registral Retrofit urbano1: valor econômico, segurança jurídica e o papel dos cartórios Durante décadas, os centros das grandes cidades brasileiras foram tratados como um problema urbano: edifícios obsoletos, esvaziamento residencial, degradação do espaço…
O mercado enfrenta riscos crescentes com CPI, regulação e judicialização, exigindo transparência e diligência de incorporadoras e compradores O tema HIS/HMP em São Paulo entrou em um novo patamar de risco para o mercado imobiliário. Nos últimos meses, a combinação de CPI na Câmara Municipal, endurecimento regulatório e judicialização passou a afetar diretamente a forma de comercializar, comprar e revender…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Parecer nº 529-2025-E da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 23 de janeiro. A referida decisão trata sobre a tokenização de direitos reais e uso de blockchain não autorizam anotação, averbação ou registro vinculados à matrícula…
Quais são as perspectivas da tokenização imobiliária para 2026? O mercado imobiliário brasileiro está vivenciando uma transformação significativa. Depois de anos de discussões teóricas e projetos piloto, o Brasil está finalmente criando as condições para que a tokenização imobiliária ganhe escala a partir de 2026. Vemos uma evolução consistente em duas frentes: a regulatória e a de mercado. No campo…
Serão oferecidas 223 propriedades distribuídas em 20 estados, incluindo casas, apartamentos, terrenos e espaços comerciais O Banco Santander vai realizar, no dia 3 de fevereiro, um leilão on-line com mais de 200 imóveis disponíveis em diferentes regiões do país, com preços iniciais a partir de R$ 65 mil. O evento será feito pelo site da Biasi Leilões, a partir de…
A propriedade intelectual também pode entrar na partilha do divórcio. Direitos autorais, marcas e criações podem valer mais que imóveis e muitos só descobrem isso tarde demais Como funciona a propriedade intelectual no divórcio? A propriedade intelectual no divórcio é um dos temas que mais gera dúvidas quando a separação envolve criações, marcas, conteúdos digitais, obras artísticas ou qualquer atividade…
A aquisição da casa própria representa, para a vasta maioria das famílias brasileiras, a concretização do maior investimento financeiro e projeto de vida. Contudo, é alarmante observar a frequência com que compradores, após o vultoso esforço para quitar o preço do imóvel, optam por adiar a lavratura da Escritura Pública e o respectivo Registro de Imóveis sob o pretexto de…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na partilha de bens, o termo inicial dos juros de mora será o trânsito em julgado da ação de conhecimento em que foi decretada a partilha. De acordo com o processo, um dos companheiros ingressou com ação de reconhecimento e dissolução de união estável, incluindo partilha de bens e…
Na penúltima sessão plenária de 2025, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento presencial da ADI 7.077/RJ, ajuizada pelo procurador-geral da República em face de dispositivos da legislação tributária fluminense, em especial do que estabeleceu a incidência do adicional de ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza (ICMS-Fecp), exação prevista no artigo 82, §1º, do ADCT [1], sobre operações…
No regime da comunhão parcial de bens, adotado como regra no ordenamento jurídico brasileiro, é consenso que os bens de natureza particular permanecem fora da comunhão. Entre eles, destacam-se aqueles recebidos por doação ou herança, nos termos do artigo 1.659, I do Código Civil. Assim, em um eventual divórcio, o imóvel doado por um pai a um dos cônjuges, por…
O Poder Judiciário deve adotar medidas de proteção processual para garantir que a partilha dos bens respeite a dignidade e os direitos fundamentais da mulher. Com esse fundamento, o juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara de Sucessões de Goiânia, autorizou uma mulher em situação de hipervulnerabilidade a voltar a residir em um dos imóveis deixados por seus pais que…
