Apelação n° 1043414-51.2025.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1043414-51.2025.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1043414-51.2025.8.26.0100 Registro: 2025.0001294387 ACÓRDÃO -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1043414-51.2025.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante SERGIO LUIZ…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 18-12-2025 Fonte: DJE
Os registros de 2024 indicam queda nos divórcios no Brasil, mesmo com o avanço do divórcio extrajudicial. Veja os dados oficiais e o contexto dessa mudança Hoje, os números de divórcios no Brasil indicam uma mudança relevante de trajetória após um período de crescimento contínuo. Em 2024, o país registrou 428,3 mil divórcios, o que representa uma queda de 2,8%…
As discussões contemporâneas sobre patrimônio e sucessão apontam para uma transformação silenciosa, porém decisiva, na forma como famílias estruturam seu futuro. A organização do legado deixou de se limitar à partilha de bens e passou a envolver a definição de valores, princípios e do papel que a riqueza exercerá na sociedade. Nesse contexto, a filantropia familiar emerge como elemento estruturante…
A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), em parceria com a empresa Conceitus Gestão, realizou, ao longo de 2025, as primeiras etapas do treinamento “A Arte de Encantar Clientes Inspirado no Jeito Disney® para Cartórios 4.0”, iniciado em agosto deste ano. Destinado a todos os colaboradores das serventias extrajudiciais — incluindo titulares e substitutos —,…
Muita gente demonstra reticência quando ouve falar em arbitragem, logo pensando: “Deve ser caríssimo!”. E, sim, a arbitragem tem seus custos, isso é um fato inegável. Mas é importante colocar tudo na balança e em conversa sincera sobre esse assunto. Porque, acredite, a lentidão de um processo judicial tradicional também gera custos, e muitas vezes, eles são tão complexos que…
A imunidade de ITBI na integralização de capital é objetiva e incondicionada, e não admite exigências subjetivas como propósito negocial ou demonstração de atividade econômica 1. Introdução A imunidade do ITBI incidente sobre a integralização de bens ao capital social constitui mecanismo constitucional de fomento à organização patrimonial, à capitalização das pessoas jurídicas e ao fortalecimento da economia como um…
Para a 4ª turma, como não havia bloqueio judicial registrado no momento da compra nem prova de má-fé, não se pode presumir fraude à execução Por unanimidade, 4ª turma do TST afastou a penhora de um automóvel ao reconhecer que o comprador adquiriu o bem de boa-fé antes da constrição judicial, ainda que a transferência da propriedade não tenha sido…
Ter patrimônio nem sempre significa ser capaz de pagar as contas, e é aí que a previdência privada pode ajudar no inventário, explica especialista Burocracia, anos de espera e possíveis brigas entre herdeiros são situações que costumam passar pela cabeça de quem vai enfrentar uma partilha de bens. Mas para quem acompanha esse processo de perto, o que mais costuma…
O Código Civil de 2002, quando promulgado, trouxe relevantes mudanças vinculadas ao direito sucessório brasileiro, alterando significativamente regras contidas no outrora vigente texto de 1916. Dentre as inovações mais importantes, temos a inclusão do cônjuge no rol de herdeiros necessários, equiparando-lhe aos descendentes e ascendentes e, com isso, garantindo-lhe a participação obrigatória na divisão da herança do falecido. Tal alteração…
Reforma tributária integra fisco e mercado imobiliário com CIB, IBS e CBS, ampliando controle e transparência nacional A reforma tributária inaugura uma nova etapa de integração entre o fisco e o mercado imobiliário brasileiro, com mudanças que alteram a forma de registrar, tributar e fiscalizar propriedades em todo o país. A partir de 2026, começam a ter aplicabilidade, no que…
A instituição, que idealizou o primeiro Código de Ética da Advocacia, foi uma das primeiras a se manifestar sobre a iniciativa do ministro Edson Fachin O IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo, fiel à sua tradição de 151 anos e ao seu papel histórico como idealizador do primeiro Código de Ética da Advocacia, manifesta apoio à iniciativa de…
O que fazer e não fazer diante do risco de perder seu imóvel pela lei 9.514/97 A realidade abrupta da alienação fiduciária e seus atos expropriatórios A alienação fiduciária de imóveis instituída pela lei 9.514/97, é um dos instrumentos mais agressivos, céleres e desequilibrados do ordenamento jurídico brasileiro – e um dos mais agressivo do mundo – em favor dos…
Proposta aprovada tratou de gestão do novo imposto, benefícios fiscais e alíquotas específicas para setores como saúde, esportes e finanças A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamentou a gestão e a fiscalização do IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, além de tratar da incidência do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações, e…
O cenário do georreferenciamento de imóveis rurais no Brasil foi abruptamente alterado com a chegada do Decreto 12.689/25. A medida, que determina a suspensão da obrigatoriedade do levantamento geodésico e da certificação de propriedades rurais até outubro de 2029, está gerando intensos debates e preocupações sobre um possível retrocesso na consolidação da segurança jurídica e no controle fundiário do país.…
