Este artigo propõe uma análise minuciosa do panorama jurídico e geopolítico que envolve a exploração de terras raras no Brasil, destacando a urgência de um marco regulatório moderno A transição energética e a revolução digital redefiniram o conceito de riqueza mineral. Se no século XX o petróleo ditou as regras da geopolítica global, o século XXI assiste à ascensão incontestável…
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve decisão que afastou cobrança de ITBI sobre imóveis usados para formar capital de empresa. A empresa informou que utilizou imóveis para integralizar seu capital social e, mesmo assim, foi cobrada pelo imposto. Sustentou que a Constituição prevê imunidade nesse tipo de operação. Informou ainda que,…
O testamento vital como instrumento jurídico essencial para garantir ao paciente o direito de decidir previamente sobre quais tratamentos deseja ou não receber em situações de incapacidade Os avanços da medicina moderna possibilitaram o prolongamento da vida humana em níveis antes inimagináveis. Paralelamente à evolução tecnológica e terapêutica, porém, surgiram relevantes debates éticos e jurídicos acerca dos limites da intervenção…
No regime da comunhão universal de bens, presume-se que os frutos do trabalho de um dos cônjuges revertem em benefício do casal. Dessa forma, obrigações descumpridas, inclusive de natureza trabalhista, impactam o patrimônio comum, permitindo a penhora sobre esses bens para saldar a dívida. A partir dessa tese, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG)…
Corte mato-grossense discute se arrematação aperfeiçoada em 2018 pode ser desfeita; precedentes do STJ são pela irretratabilidade do ato A arrematação de uma fazenda em Mato Grosso, realizada em 2018, está no centro de uma controvérsia prestes a ser julgada pela 3ª câmara de Direito Privado do TJ/MT. O caso envolve a Fazenda Santa Emília, levada a leilão no curso…
Dependentes, patrimônio compartilhado e rendimentos estão entre os principais pontos de atenção Dividir as contas da casa, o financiamento do apartamento, a ração do gato ou as despesas do filho são hábitos de um casal e seguem uma lógica própria, acordada entre os dois. Mas na hora de prestar contas à Receita, essa forma de pensar os gastos pode não…
Bens de marido de devedora poderão ser alcançados para pagamento de dívidas trabalhistas A 2ª turma do TRT da 3ª região autorizou penhora de bens em nome do marido de devedora trabalhista ao reconhecer que o casal é casado sob o regime de comunhão universal de bens. O colegiado entendeu que, nesse regime, o patrimônio comum responde pelas obrigações assumidas…
as últimas semanas, tem chegado ao TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), quase sempre pela via dos embargos declaratórios, a alegação de que, por força da alteração promovida pela Lei Complementar nº 227/2026 no artigo 38 do Código Tributário Nacional, estaria superada a tese que o Superior Tribunal de Justiça firmou no Tema 1.113. Este artigo visa a estimular…
Mitigação de riscos estratégicos para bancos e fundos de investimento sob o novo marco regulatório da recuperação judicial rural 1. Introdução: O reequilíbrio necessário no campo O agronegócio brasileiro, motor pujante da economia nacional, atravessou nos últimos anos um período de turbulência institucional sem precedentes. Entre 2023 e 2024, o setor testemunhou uma explosão estatística alarmante: o crescimento de 138%…
Um grupo de 31 serventias extrajudiciais de Curitiba e Região Metropolitana de Curitiba passou a integrar um projeto que aposta em uma solução direta para um problema urgente: gerar emprego para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A iniciativa faz parte do Cartório Acolhedor, programa que conecta mulheres em situação de vulnerabilidade a oportunidades reais de trabalho dentro dos…
Mal iniciada a vigência do IBS e da CBS, uma mesma associação obteve decisões opostas sobre a mesma questão jurídica, uma na Justiça Estadual, outra na Justiça Federal Com a edição da EC 132/23, a tributação do consumo no ordenamento jurídico brasileiro sofreu substanciais alterações, entre elas a instituição do chamado “IVA-Dual”, consubstanciado na criação dos “gêmeos bivitelinos”: IBS –…
olegiado reconheceu inadimplemento de incorporadoras por ausência de regularização de empreendimento imobiliário A juíza Vanessa Crhistina Garcia Lemos, da 8ª vara Cível de Goiânia/GO, rescindiu contrato de multipropriedade firmado no empreendimento e condenou as incorporadoras responsáveis à restituição integral dos valores pagos pelo comprador. Segundo os autos, o autor celebrou, em 2012, contrato de promessa de compra e venda para…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 18-05-2026 Fonte: DJE
Evento gratuito no dia 1º de junho marca o início das atividades da EJ Campinas; veja como se inscrever A Escola de Justiça de Campinas (EJ Campinas), vinculada à Secretaria Municipal de Justiça, realizará sua Aula Magna no dia 1º de junho de 2026, no Auditório Dom Gilberto Pereira Lopes, no Campus I da PUC-Campinas. A conferência inaugural será proferida…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) participou da 115ª Sessão da Comissão de Assuntos Americanos (CAAm) – que integra a União Internacional do Notariado, realizada em Santa Cruz de la Sierra, na Bolívia, reforçando sua presença em uma das principais agendas internacionais da atividade notarial. A programação reuniu representantes de diversos países das Américas para a…
