Tema de caráter eminentemente processual e de rara discussão na doutrina arbitral diz respeito à formulação de pedidos e delineamento das causas de pedir na arbitragem. Talvez a escassez de escritos sobre o tema, se dê possivelmente (i) pela discussão pouco convincente sobre a suposta inaplicabilidade do Código de Processo Civil (“CPC”) à arbitragem, seja (ii) pelo fato de a…
O reforço na vice-presidência amplia a atuação da CAMARB e fortalece seu aprimoramento institucional A CAMARB – Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial – Brasil anunciou a chegada de dois novos integrantes à sua diretoria: Suzana Cremasco, que assume a vice-presidência de Procedimentos, e Guilherme Vinseiro Martins, novo vice-presidente Administrativo. As nomeações reiteram o compromisso da instituição com o fortalecimento…
Audiência pública vai discutir emissão, circulação e efeitos dos ativos no sistema financeiro A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (1º) para discutir projeto de lei que estabelece regras para a emissão e a circulação de stablecoins (PL 4308/24). Stablecoins são um tipo de criptomoeda criado para manter um valor estável. Em geral,…
O instituto que muito promete, pouco diz e pode mais do que se imagina Introdução A usucapião tabular é uma variante da usucapião ordinária, agasalhada no ordenamento jurídico com o advento da lei 10.931/04, que inseriu significativas alterações no sistema registral, indo além daquilo que foi estabelecido no diploma civil. O CC de 2002 introduziu, no art. 1.242, parágrafo único,…
Planejamento sucessório exige respeito à legítima dos herdeiros necessários, conciliando autonomia patrimonial, segurança jurídica e prevenção de conflitos A sucessão hereditária é o mecanismo jurídico pelo qual o patrimônio de uma pessoa falecida é transmitido aos seus sucessores. No Direito brasileiro, essa transmissão pode ocorrer pela sucessão legítima, quando a lei define quem herdará, ou pela sucessão testamentária, quando há…
Novo regulamento reforça a necessidade de compatibilizar as ferramentas com os princípios fundamentais dos métodos de resolução de disputas O CBMA – Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem publicou uma portaria que estabelece diretrizes para a utilização de ferramentas de IA – inteligência artificial no âmbito dos procedimentos administrados pela instituição. A iniciativa acompanha o avanço acelerado dessas tecnologias no…
13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais valida doação de bem imóvel feita antes de diagnóstico de esquizofrenia e interdição judicial A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) confirmou, recentemente, a validade de um ato de doação de um imóvel em Ibiá, no Alto Paranaíba. A decisão trata de um caso envolvendo…
A nova redação do MCR 2-6-4 reforça a velha tese de que a prorrogação seria faculdade do banco, mas um ato infralegal não tem força para apagar um direito que nasce da Constituição e da lei, e a defesa do produtor passa pela interpretação conforme e pelo controle do ato concreto, não pela rendição Desde que a resolução CMN 5.314…
Resumo O presente artigo analisa o acórdão proferido pela terceira turma do STJ no REsp 2.115.909/SP, julgado em 16 de junho de 2026, que negou validade a testamento particular veiculado por e-mail enviado sem assinatura e sem testemunhas. A partir da decisão, examina-se a interseção entre o Direito das Sucessões e o ordenamento jurídico aplicável aos documentos e assinaturas eletrônicas,…
A 9ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou a anulação de contrato de doação firmado entre um pai e quatro filhos, bem como a revogação do negócio jurídico por suposto descumprimento de encargo e ingratidão. O tribunal afastou as teses de doação inoficiosa e do pacto de corvina, ambas propostas pelo genitor — a primeira por…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 01-07-2026 Fonte: DJE
Episódio aborda planejamento sucessório, testamento e destinação solidária, destacando o papel do notariado na promoção da segurança jurídica e da cidadania A diretora do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), Patrícia Mello, participou da segunda temporada da websérie Legados que Transformam, produzida pelo UNICEF. Após o grande sucesso da primeira edição, que alcançou ampla repercussão e foi…
STJ reafirma que suspeita de ocultação patrimonial não resolve no inventário. O caminho é a ação de sonegados – e isso protege, não prejudica, a via extrajudicial Em maio de 2026, a 4ª turma do STJ manteve a rejeição do pedido de herdeiras para incluir bens supostamente ocultados em um inventário já encerrado por acordo. O relator, desembargador convocado Luis…
Proposta assegura participação nos rendimentos de empresa a cônjuge que não é sócio; a Câmara continua discutindo o assunto A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê o direito do cônjuge, ex-cônjuge, companheiro ou ex-companheiro de receber, de forma proporcional, lucros, dividendos, juros sobre capital próprio e outros valores distribuídos por empresa cuja…
Discute-se, na prática arbitral brasileira envolvendo a administração pública, quais os limites à arbitrabilidade objetiva das controvérsias decorrentes de contratos administrativos. A lei de licitações (lei 14.133/21) elenca, no art. 151, parágrafo único, como exemplos de matéria arbitrável, “as questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes e ao cálculo…
