2ª seção analisa se cobranças em loteamentos de acesso controlado têm natureza pessoal ou propter rem; julgamento foi suspenso após pedido de vista da ministra Isabel Gallotti A 2ª seção do STJ analisa, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.183), se as dívidas decorrentes de rateio de despesas, taxas e contribuições cobradas por associações de moradores em loteamentos de…
Proposta segue em análise na Câmara A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1753/25, do deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que permite que o divórcio ou a separação judicial de mulheres vítimas de feminicídio seja concluído mesmo após a morte da vítima. O objetivo é garantir que o estado civil registrado…
Os efeitos das relações afetivas e as repercussões patrimoniais à luz do direito brasileiro O Dia dos Namorados movimenta floriculturas e restaurantes. Também provoca uma quantidade considerável de declarações públicas de afeto nas redes sociais. O que raramente gera e, talvez devesse, é uma conversa que a maioria dos casais adia indefinidamente: a conversa sobre a evolução do relacionamento e…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 12-06-2026 Fonte: DJE
Programação abordou instrumentos extrajudiciais modernos, com foco em soluções seguras, eficientes e acessíveis à sociedade Representando a entidade, os diretores e palestrantes Arthur Del Guércio Neto, Ana Paula Frontini e Marco Antônio Ribeiro Tura integraram a programação do encontro, que abordou temas relevantes do Direito Notarial e Registral, como testamento público digital, competências notariais e processo arbitral, escrow account e…
Proposta estabelece regras para privacidade, segurança, liberdade de escolha dos meios de pagamento e proteção de dados em futuras moedas digitais emitidas pelo governo A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece princípios, garantias e diretrizes para a implementação de moedas digitais oficiais no Brasil. A proposta busca criar regras para proteger…
Iniciativas relacionadas à governança, ESG, educação para sustentabilidade, dados estratégicos e Agenda 2030 foram priorizadas pela sociedade na Plataforma Brasil Participativo e integrarão a etapa nacional da 1ª Conferência Nacional dos ODS As propostas formuladas durante a etapa livre “Legado Kofi Annan: Governança, Sustentabilidade e Impacto no Brasil”, realizada pelo Instituto Global ESG, avançaram no processo preparatório da 1ª Conferência…
TJSP cria comitê e amplia atenção institucional Envelhecer é uma conquista. Reflexo dos avanços da medicina, da melhoria das condições de vida e da ampliação do acesso a direitos, a longevidade transforma a sociedade e impõe novos desafios às instituições. Garantir que esse processo seja acompanhado de respeito, autonomia e proteção é o propósito do Junho Violeta – Respeito a…
Nota Técnica 2026.002 amplia adequações do Bilhete de Passagem Eletrônico à Reforma Tributária e traz novas exigências relacionadas ao IBS, CBS, antecipação de pagamento e devolução de tributos A adaptação dos documentos fiscais eletrônicos à Reforma Tributária segue avançando. Foi publicada a Nota Técnica 2026.002 – versão 1.00, que promove novas atualizações no Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) para adequação…
Planejamentos patrimoniais feitos durante litígios podem gerar riscos e comprometer a proteção do patrimônio familiar Doações em família são comuns no planejamento patrimonial. Muitas vezes, a intenção é legítima para organizar a sucessão (no âmbito cível e tributário), antecipar a transmissão do patrimônio ou evitar conflitos futuros. O problema surge quando a transferência ocorre em momento sensível, especialmente se o…
Presidente da CVM afirmou que Resolução 244, medida que gerou forte reação do mercado e de entidades ligadas à agenda de sustentabilidade, está sendo discutida com Ministério da Fazenda O presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Otto Lobo, afirmou que a autarquia pretende rediscutir a decisão que acabou com a obrigatoriedade de divulgação de relatórios de sustentabilidade por companhias…
O direito de exigir reparação por morte de trabalhador tem natureza patrimonial e deve ser transmitido aos sucessores de forma autônoma, por meio do espólio. Com base neste entendimento, a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu parcial provimento a um recurso e condenou os réus a pagarem uma indenização pela perda da vida diretamente ao…
Entenda os limites da cautelar fiscal, os riscos de bloqueio patrimonial e os parâmetros do STJ para responsabilização de terceiros 1. O cenário que o gestor precisa conhecer Não é incomum que uma empresa receba, sem aviso prévio, comunicação judicial de bloqueio universal de seus bens e direitos, em alcance que abrange contas bancárias, veículos, imóveis e participações societárias, decretado…
Para Renata Belmonte, o Constrijud, deve dar mais agilidade, segurança e eficiência às execuções judiciais O CNJ regulamentou o funcionamento do Constrijud, sistema que permitirá a tramitação eletrônica de ordens judiciais de restrição e penhora de imóveis em todo o país. A medida busca dar mais agilidade, segurança e padronização ao cumprimento dessas determinações, reduzindo entraves que hoje atrasam a…
1ª seção definirá se receitas de construção devem ser tributadas de forma conjunta ou separadamente da atividade de transmissão de energia A 1ª seção do STJ começou a julgar, nesta quarta-feira, 10, o Tema 1.415, que definirá quais coeficientes de presunção devem ser aplicados na apuração do IRPJ e da CSLL por concessionárias de transmissão de energia elétrica. A controvérsia…
