Os contribuintes têm até o dia 29 de maio deste ano para enviar a declaração sem a cobrança de multas O Imposto de Renda é um tributo federal cobrado anualmente sobre os rendimentos de pessoas físicas e jurídicas. Ele tem como objetivo acompanhar a evolução patrimonial dos contribuintes e garantir que cada indivíduo ou empresa pague o valor correto de…
Mais de 1,4 milhão de declarações estão retidas; checagem é feita pelo eCAC ou por aplicativo Prazo para declarar o IR 2026 termina em 29 de maio; quem atrasa paga multa ontribuintes que entregaram a declaração do Imposto de Renda 2026 podem fazer a consulta para saber se caíram na malha fina 24 horas após o envio. A checagem é…
“Nas primeiras décadas do século XX, toda a ameaça ao casamento era alvo de críticas. O tema do divórcio, por exemplo, era considerado ‘imoral’; ‘a pior chaga da sociedade’”. Mary Del Priori1 Nos últimos anos, tem-se difundido, no campo sociológico e jurídico, a expressão grey divorce (ou “divórcio cinza”) para designar o aumento das dissoluções conjugais entre pessoas com mais…
A publicação da Resolução nº 513 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), de 7 de abril de 2026, representa mais do que uma atualização técnica do Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (Pronar). Trata-se de um reposicionamento institucional do licenciamento ambiental como instrumento dinâmico de política pública, diretamente conectado à proteção da saúde coletiva e à evolução…
A digitalização do mercado imobiliário trouxe conveniência, mas também abriu espaço para fraudes cada vez mais sofisticadas A digitalização do mercado imobiliário trouxe conveniência, mas também abriu espaço para fraudes cada vez mais sofisticadas. Anúncios falsos, documentos adulterados e sites clonados têm enganado compradores desavisados, que muitas vezes só percebem os problemas após realizar pagamentos ou comprometer recursos significativos. A…
A constante globalização e a facilidade de mobilidade internacional tornaram comum a realidade de casais brasileiros que celebram o matrimônio no Brasil, mas acabam fixando residência no exterior por motivos profissionais ou pessoais. Quando ocorre o inevitável término definitivo do relacionamento, surge uma dúvida jurídica frequente e inerente a esse cenário de extrema distância territorial: é legalmente possível realizar o…
Os Cartórios realizam milhões de atos gratuitos todos os anos, assegurando cidadania, inclusão social e economia de recursos públicos por meio de um modelo eficiente e sustentável Numa democracia moderna, existir perante o Estado começa com um documento: a certidão de nascimento. Sem ela, a pessoa encontra barreiras em cascata, matrícula escolar, acesso a benefícios sociais, trabalho formal, emissão de…
A reforma do IBS e CBS pela LC 214/2025 centraliza o fornecimento como fato gerador, mas amplia complexidade com antecipações A lei complementar 214/25 regulamenta o IBS – Imposto sobre Bens e Serviços, a CBS – Contribuição Social sobre Bens e Serviços e o IS – Imposto Seletivo, além de instituir o Comitê Gestor do IBS, em cumprimento à EC…
A ação rescisória é uma via excepcional e só pode ser utilizada contra decisões de mérito que já transitaram em julgado. Por isso, a via é inadequada para desconstituir decisão interlocutória de caráter administrativo, como a que determina a remoção de inventariante. Com base nesse entendimento, a 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais…
Texto em discussão estabelece cobrança que pode chegar a R$ 170 mil — e levanta questionamentos sobre impacto no acesso à Justiça e criação de taxa extra para o Judiciário Uma proposta apresentada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) pode mudar significativamente o custo de acordos sem litígios no Estado. O texto prevê a cobrança de uma…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo participou do II Congresso Nacional de Mulheres do Extrajudicial, no dia 15 de maio de 2026, representado pela presidente e 22ª Tabeliã de Notas da Capital, Ana Paula Frontini, pela diretora e 25ª Tabeliã de Notas da Capital, Letícia Araújo Faria, pela diretora e Tabeliã de Notas e de Protesto de…
Encontro acontece no dia 22 de maio, em formato híbrido, e inaugura proposta de descentralização das reuniões por todo o estado O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realiza, no dia 22 de maio, às 10 horas, a primeira Reunião de Associados da gestão 2026/2028. O evento acontece em formato híbrido, presencial em São José dos Campos…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 19-05-2026 Fonte: DJE
A perda de um ente querido traz consigo não apenas o luto, mas também a necessidade de lidar com a burocracia do patrimônio deixado. Uma situação extremamente comum nas famílias brasileiras é a de um único herdeiro permanecer morando de forma exclusiva no imóvel deixado pelos pais, enquanto os demais irmãos não tomam qualquer atitude imediata em relação à regularização…
STF amplia restrições à compra de terras rurais por estrangeiros, gerando insegurança jurídica, impactos em cartórios e maior rigor na análise de cadeias imobiliárias O STF decidiu, em 23/5, que as restrições da lei 5.709/1971 também valem para empresas brasileiras controladas por capital estrangeiro. O texto final da decisão ainda não foi publicado, mas o entendimento já começa a produzir…
