O Manual de Orientações Tributárias para Cartórios, de autoria da RFB, será um dos pontos abordados durante o Seminário de Imersão a Questões Tributárias do Extrajudicial A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) e a Confederação Nacional dos Registradores (CNR), com o apoio da Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR), e em parceria com a Receita Federal,…
A coexistência de domicílios — em país estrangeiro e no Brasil — não inibe a aplicação da lei brasileira à sucessão dos bens localizados no país, especialmente diante do disposto no artigo 10 da LINDB (Decreto 4.657/1942). A partir desse entendimento, a 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou a nulidade de escritura pública de inventário…
Fim da obrigatoriedade de relatórios pela CVM traz riscos estruturais e exige comunicação transparente As empresas e o ESG — boas práticas ambientais, sociais e de governança — vivem uma situação semelhante à do pêndulo de Foucault. Nesse experimento, realizado há mais de 170 anos, no Panteão de Paris, o físico francês Léon Foucault fixou um pêndulo (esfera metálica) em…
Ação busca apoiar os Tabelionatos de Notas na comunicação com os usuários sobre a nova etapa de segurança dos atos eletrônicos A partir de 1º de junho, o e-Notariado passou a contar com uma nova camada de segurança nos atos protocolares eletrônicos: a prova de vida facial, também conhecida como liveness. A tecnologia reforça a identificação do signatário durante o…
Projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto que cria o Programa Nacional de Proteção Patrimonial da Pessoa Idosa (Protege+). O objetivo é prevenir, identificar e combater fraudes financeiras, golpes digitais e abusos patrimoniais contra pessoas idosas. Entre as diretrizes do programa estão:…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 08-06-2026 Fonte: DJE
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) participará, no dia 10 de junho de 2026, do III Simpósio da Advocacia Extrajudicial nos Cartórios do Alto Tietê, que será realizado na OAB – 152ª Subseção de Itaquaquecetuba. A entidade será representada pela presidente, Ana Paula Frontini, e pelos diretores Marco Antônio Ribeiro Tura e Arthur Del Guércio Neto.…
STJ reafirma que o arrematante pode responder pelo IPTU após a arrematação, mesmo sem posse do imóvel, conforme previsão do edital A CF/88 atribui aos Municípios competência para instituir o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. No plano infraconstitucional, o CTN estabelece que o fato gerador do imposto é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem…
A Câmara dos Deputados analisa a proposta O Projeto de Lei 23/26 altera o Código Civil para proibir que herdeiros condenados por homicídio tenham acesso, por vias indiretas, ao patrimônio de outros parentes da mesma família. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta visa impedir que pessoas que mataram os pais, por exemplo, acabem herdando bens de irmãos, tios…
1. Introdução Maria e João são casados no regime da comunhão universal de bens. Eles têm uma filha, Laura. Preocupados com o futuro e querendo garantir que Laura tenha onde morar, decidem doar a ela um imóvel, com uma condição: se Laura falecer antes deles, o bem retorna ao patrimônio dos doadores. Simples assim, ou pelo menos deveria ser. A…
A definição da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) esteve, durante anos, no centro de uma das mais relevantes controvérsias da tributação imobiliária brasileira. A despeito da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.113 dos recursos repetitivos, diversas municipalidades continuam adotando critérios de apuração incompatíveis com o entendimento vinculante consolidado pela corte.…
Processo REsp 2.225.451-SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 12/5/2026, DJEN 28/05/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque É possível a partilha amigável com quinhões desiguais entre herdeiros maiores e capazes, desde que haja consenso e prévia cessão de direitos hereditários, realizada a partir da abertura da sucessão e antes da partilha. Informações…
O artigo analisa como pessoas casadas devem declarar o IR, à luz da lei, da jurisprudência e da doutrina, mostrando como o diálogo financeiro e o regime de bens impactam o imposto e a própria relação A declaração do IRPF – Imposto de Renda da Pessoa Física por pessoas casadas costuma ser tratada como uma escolha meramente técnica, restrita ao…
Em tempos de eventos climáticos extremos, a pergunta deixou de ser se o Direito será afetado pelo clima A mudança climática reorganizou o modo como empresas, reguladores, investidores e tribunais compreendem risco, responsabilidade e governança. O Direito, que com frequência reage tarde aos fatos econômicos, já trata o clima como variável jurídica concreta, ainda que não necessariamente como aliado incondicional…
A publicação contempla os Cartórios que participaram do Prêmio de Qualidade Total Anoreg (PQTA) a partir de 2022 até 2024, em qualquer uma de suas categorias. A participação no PQTA de 2025 não está contabilizada nesta edição. Está disponível a edição 2025 do Ranking Nacional da Qualidade Notarial e Registral promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR).…
