Recentemente aprovada na Câmara dos Deputados, a PL 3.999/20 vem com o objetivo de alterar dispositivos na lei de inquilinato (8.245/91), otimizando a tramitação de pedidos de despejos, para que se tornem litígios extrajudiciais O acesso à Justiça atinge um grande marco, eis que resta cristalina a forma crescente de litígios perante o Judiciário. Entretanto, diante do alto volume…
Quais as consequências jurídicas de um contrato de compra e venda de imóvel consubstanciado em lote desprovido de registro perante o cartório de imóveis? Com efeito, a Lei 6.766/1979, em seu artigo 2º, dispõe que o parcelamento do solo pode ser feito mediante loteamento ou desmembramento, sendo aplicado em situações de expansão regional, visando à ocupação ordenada do solo,…
Trata sobre a autorização eletrônica de doação de órgão (AEDO) e sobre o prêmio alcançado pelo cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Angra dos Reis nacionalmente O Registro Civil e Tabelionato de Notas de Angra dos Reis recebeu com muita surpresa e alegria a notícia de que havia alcançado o maior número de doadores de órgãos…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 29-10-2024 Fonte: DJESP
Entenda as diferenças e implicações legais sobre o patrimônio dos parceiros em contratos diversos do de casamento A evolução da sociedade tem provocado transformações, entre outros aspectos, também nas relações familiares. Novas composições e constituições de famílias refletem a diversidade e a complexidade dos arranjos afetivos contemporâneos, fazendo com que os tradicionais casamentos não sejam também o caminho mais…
A Jornada Notarial 2024 realizada no último final de semana mobilizou cartórios em todo o país e resultou na solicitação de 1.256 Autorizações Eletrônicas para Doação de Órgãos (AEDOs). A Jornada ofereceu, além da emissão de AEDOs, aconselhamento jurídico gratuito à população, a fim de promover a importância dos serviços notariais, da segurança jurídica às famílias e negócios, além da…
Prêmio certifica cartórios de cada estado que mais emitiram AEDOs e celebra o Tabelionato de Angra dos Reis como líder nacional em emissões O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) tem a honra de anunciar os vencedores do Prêmio AEDO 2024 – Tabelionatos, que reconhece os cartórios de todo o país por seu empenho em promover a…
A reforma tributária aprovada em 2023 representa uma das mais significativas mudanças no sistema fiscal do país nas últimas décadas. A alteração constitucional, fundamentada na Emenda Constitucional nº 132, visa simplificar o complexo (e confuso) sistema de tributos indiretos atualmente em vigor no País. Serão substituídos diversos impostos federais (PIS, Cofins), estaduais (ICMS) e municipais (ISS) por um único Imposto:…
Veja programação nos transportes, Bom Prato, Poupatempo, museus, escolas, entre outras atividades Com o ponto facultativo instituído pelo Governo de São Paulo na segunda-feira (28), quando é celebrado o Dia do Servidor Público, o funcionamento dos serviços estaduais sofrerá alteração. Veja abaixo o que abre e o que fecha e programe-se: Saúde A Secretaria de Estado da…
Supremo entendeu que a regra fere o princípio da isonomia tributária STF considerou inconstitucional a incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de 25%, sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes, ou domiciliados no exterior, conforme o art. 7º da lei 9.779/99, com a redação dada pela lei 13.315/16.…
A ausência de nomeação da candidata configura preterição arbitrária e imotivada por parte da administração municipal Candidata aprovada em concurso municipal para biomédica será nomeada para cargo exercido por empresa terceirizada. A juíza de Direito Marcella Sampaio Santos, da vara da Fazenda Pública de Taquaral de Goiás/GO, concluiu que a ausência de nomeação da candidata configura preterição arbitrária…
Patrimônio de Afetação — Papo Jurídico – por Guilherme Galhardo Antonietto Fonte: Migalhas
A união estável é um modelo de família pautada na conjugalidade informal muito conhecido entre nós e bastante utilizado pela sociedade brasileira. De acordo com a Constituição Brasileira, no art.226, §3º. “A união estável entre homem e mulher é reconhecida como entidade familiar para efeitos de proteção estatal, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. Após o julgamento da…
A PRF – Polícia Rodoviária Federal solicitou à ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados uma manifestação técnica sobre a possibilidade de criar um memorial no portal web da PRF, conforme o ofício 692/22, com o objetivo de homenagear servidores falecidos. O memorial disponibilizaria, ao público que acessa o portal, a foto dos servidores e o tempo de serviço…
O planejamento sucessório é tema de extrema relevância no Direito de Família e Sucessões. Entre os instrumentos que podem ser utilizados nesse contexto estão os pactos sucessórios, que, no Brasil, têm gerado intensa discussão doutrinária, especialmente no que tange à renúncia antecipada ao direito sucessório entre cônjuges em concorrência com herdeiros necessários. No recente acórdão proferido pelo Conselho Superior da…
