2ª turma afastou entendimento de que benefício só seria devido após a evolução de doença para quadro grave. A 2ª turma do STJ reconheceu que a isenção de IR prevista no art. 6º, XIV, da lei 7.713/88, para contribuintes acometidos por alienação mental, deve produzir efeitos a partir da data do diagnóstico médico especializado da doença. Por unanimidade, o colegiado…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove nesta quinta-feira (11/06) mais uma edição do Seminário de Pesquisa Empírica Aplicada a Políticas Judiciárias, desta vez com o Direito Ambiental no centro das discussões. A iniciativa apresenta como o Judiciário pode contribuir para enfrentar os impactos da crise climática e fortalecer políticas públicas voltadas à sustentabilidade e à justiça socioambiental. O seminário…
A reforma tributária brasileira, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, inaugura um modelo inédito de tributação sobre o consumo fundado em dois tributos de idêntico fato gerador: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados, municípios e Distrito Federal, e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), de…
A clareza entre os casais sobre esse tema pode até a fortalecer as relações e ainda evitar disputas patrimoniais desnecessárias, segundo especialistas Faltando pouco para o Dia dos Namorados, falar em contrato de namoro pode parecer bem pouco romântico, especialmente quando uma relação está começando ou se firmando. No entanto, esse instrumento vem se popularizando entre os apaixonados, principalmente depois…
Nova norma reforça a atuação preventiva dos cartórios no combate à violência patrimonial, ampliando a proteção da autonomia e da dignidade das mulheres O Direito brasileiro tornou-se extraordinariamente sofisticado para reparar danos. Desenvolvemos mecanismos processuais complexos, aperfeiçoamos sistemas de responsabilização e ampliamos instrumentos de tutela jurisdicional destinados a restaurar direitos violados. Ainda assim, permanecemos diante de uma pergunta desconfortável: como…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 10-06-2026 Fonte: DJE
Resumo O presente artigo analisa os FII – Fundos de Investimento Imobiliário (FII), os FIDC – Fundos de Investimento em Direitos Creditórios e os FIAGRO – Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio sob a perspectiva do Direito Registral Imobiliário, notadamente quanto à natureza jurídica desses entes despersonalizados; a titularidade dos ativos imobiliários; os efeitos registrais da substituição da…
As famílias que mais precisam proteger seus dados são aquelas cujos herdeiros estão automatizando de forma mais agressiva os sistemas que lidam com essas informações A cena se repete em family offices, empresas privadas de consultoria dedicadas a administrar grandes fortunas e patrimônios familiares – de Greenwich a Genebra, com pequenas variações, mas seguindo um roteiro familiar. Um analista júnior,…
Nova regra reformula o reporte de sustentabilidade, equilibrando transparência, liberdade empresarial e demandas do mercado Introdução A publicação da resolução CVM 244, de 29 de maio de 2026, representa um dos mais relevantes acontecimentos regulatórios da história recente do mercado de capitais brasileiro e da agenda de sustentabilidade corporativa. Ao reformar a resolução CVM 193/23, a Comissão de Valores Mobiliários…
Candidatos e candidatas de todo o país farão a prova do 3º Exame Nacional dos Cartórios (Enac), na tarde do próximo domingo (14/6). Os locais de prova — nas 27 capitais — já podem ser consultados na página do Exame, no portal da Fundação Getulio Vargas (portal.fgv.br). A Corregedoria Nacional é o órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) responsável…
Ecossistemas costeiros são promissores para frear mudanças climáticas Na corrida para frear as emissões causadoras do aquecimento global, ambientalistas chamam a atenção para um aliado pouco lembrado: o “carbono azul”. No Dia Mundial dos Oceanos, celebrado nesta segunda-feira (8), especialistas destacam o papel dos ecossistemas costeiros no enfrentamento das mudanças climáticas. O conceito de carbono azul se refere ao dióxido…
A exposição de crianças nas redes sociais levanta um novo debate jurídico: quando a infância vira conteúdo e gera lucro, quais são os limites da parentalidade e como o Direito de Família deve reagir? Basta abrir qualquer rede social para perceber um fenômeno cada vez mais comum: crianças que aparecem diariamente em vídeos, participam de desafios, contam histórias engraçadas e…
Em um cenário em que 74% das empresas brasileiras já sofreram efeitos do clima extremo, o risco climático já é realidade e a adaptação não pode mais esperar As mudanças climáticas deixaram de ser uma preocupação distante para se tornarem parte do cotidiano dos brasileiros. As ondas de calor estão mais intensas, as secas prolongadas, as enchentes e as alterações…
Ações foram levadas à Justiça para questionar dispositivo da LC 214, que trata de suspensão tributária em exportações indiretas Duas decisões de mérito sobre o mesmo dispositivo da LC 214/2025, que regulamentou a reforma tributária, chegaram a conclusões opostas sobre a suspensão tributária de exportações indiretas. Enquanto a justiça federal manteve a aplicação do artigo 82 da lei complementar quanto…
Texto em discussão no Congresso prevê que dissolução do matrimônio de forma unilateral; Colégio Notarial do Brasil vê com preocupação o projeto Um projeto de lei que propõe a atualização do Código Civil e está em tramitação no Senado prevê a permissão para que homens e mulheres casados peçam a dissolução do matrimônio, de forma unilateral, diretamente no cartório de…
