Os deputados aprovaram projeto de lei que garante aos municípios o recebimento de informações cadastrais atualizadas dos imóveis. Os cartórios prestarão esses serviços sem custos para a municipalidade. As informações poderão ser disponibilizadas de forma impressa ou por meio eletrônico de fácil acesso e, pelo menos uma vez por ano, os dados terão de ser atualizados. A iniciativa é…
Localize se especializou em serviços de investigação e recuperação de ativos escondidos por grandes devedores no nome de familiares, laranjas ou empresas de fachada Arquivos de dados públicos, como cartórios, são uma fonte rica de informações. Rica, mas difícil de navegar. Quem conhece os caminhos pode levantar um bom dinheiro. É o que vem fazendo a Localize. Criada há…
Resposta de Rodrigo Barcellos*: Partindo da premissa de que o leitor era casado no regime da comunhão parcial de bens, ele será herdeiro do imóvel, bem particular da falecida esposa. Se a viúva deixou filhos, o leitor dividirá a herança com os filhos. Se a viúva não deixou descendentes, o leitor será herdeiro único, visto que os sogros…
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O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando o fim da contribuição sindical compulsória, uma das alterações decorrentes da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) aprovada ano passado. A diferença é que a ADI 5859, que se soma às demais ações ajuizadas na Corte com o mesmo objeto, é a primeira ajuizada por uma entidade patronal.…
O ato de inscrição do CPF nos assentos de nascimento, casamento e óbito é obrigatório e gratuito. Em relação aos assentos novos, deverá constar no próprio corpo do registro. Em relação aos assentos antigos em que inexista a menção do CPF, deverá ser feito mediante averbação, quando possível, de ofício, no momento da solicitação da certidão respectiva, que deverá expedida…
Portaria que homologa parecer com a permissão foi publicada hoje no DOU Está permitido pelo MEC o uso de nome social de travestis e transexuais nos registros escolares de ensino básico. Portaria 33, que homologa parecer com a permissão, foi publicada nesta quinta-feira, 18, no DOU. De acordo com o texto, maiores de 18 anos portando documentos podem…
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8200/17, que permite a interposição de embargos de terceiros que sejam fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que não registrado. Apresentada pelo deputado Augusto Carvalho (SD/DF), a proposta acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Conforme o código…
Processual civil e administrativo – Inscrição no CNPJ – Serventia extrajudicial assumida por novo titular – Alteração de numeração – Nota Técnica Cocat 59/2017 – Possibilidade – Reconhecimento administrativo e mudança superveniente do entendimento da autoridade fiscal – Resistência recursal prejudicada – Perda do objeto e ausência de interesse – Recurso especial não conhecido RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.454 – PR…
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A tese que defendo (como aqui e aqui) de que a relação de adultério, isto é, aquela em que uma das pessoas é casada e se relaciona afetivamente com terceira pessoa não tem a proteção do Direito de Família, está mais uma vez confirmada no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isto pode parecer o óbvio, imagino que os leitores assim…
As inscrições para envio e apresentação dos trabalhos estão abertas e se encerram no dia 7 de fevereiro de 2018. Organizado pela Superintendência do Notariado e Registro da Colômbia e pelo IPRA-CINDER, o evento ocorrerá entre os dias 2 e 4 de maio, em Cartagena de Indias, Colômbia. A cidade de Cartagena de Indias, na Colômbia, receberá, entre os dias…
Provimento nº 63 do CNJ desburocratiza procedimentos A paternidade ou maternidade socioafetiva, em apertada síntese, constitui-se em decorrência da relação de afeto estabelecida entre pessoas que convivem e exercem os direitos e deveres inerentes à posição paterna ou materna e à posição de filho, mesmo sem manterem laço consanguíneo entre si. Como leciona MARIA BERENICE DIAS, “o afeto não é…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a colação de bens doados deve ter o valor atribuído no ato de liberalidade e não no tempo da abertura da sucessão. No caso julgado, uma das herdeiras apontou violação do artigo 1.014, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, na decisão do Tribunal de…
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