Conselho Nacional de Justiça Autos: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – 0006206-30.2018.2.00.0000 Requerente: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA Requerido: CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE e outros DECISÃO Cuida-se de Pedido de Providências instaurado de ofício pela CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA em desfavor das CORREGEDORIAS-GERAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. O presente…
COMUNICADO CG Nº 2543/2018 PROCESSO Nº 2018/170033 – ITAPEVI – JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação do Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da referida Comarca, acerca da suposta ocorrência de fraude em reconhecimento de firma…
LEI Nº 13.767, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE…
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Há em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 60/2015, de autoria do deputado federal Paulo Teixeira (PT/SP), que prevê estabelecer um imposto federal que vai cobrar até 20% sobre doações e transferências e seria partilhado entre os estados da federação e, também continuariam a receber a fatia do ITCMD. E, o outro Projeto de…
O documento é utilizado para evitar que relação afetiva seja reconhecida como união estável e ocorra partilha de bens Vinte contratos de namoro foram registrados no País, em 2018, até o mês de outubro, segundo o Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB/SP). A adesão é tímida e se mantém próxima às estatísticas dos últimos dois anos –…
Plantão Judiciário receberá causas urgentes Durante o recesso de final de ano – de 20/12/18 a 6/1/19 –, o Tribunal de Justiça de São Paulo atenderá em sistema de plantão judiciário para o recebimento de medidas urgentes, previstas no artigo 1.128 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Estarão suspensos os prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, conforme…
COMUNICADO CG Nº 2517/2018 PROCESSO Nº 2018/150115 – PIRACICABA – JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado noticiando a comunicação do 3º Tabelião de Notas da referida Comarca, acerca da ocorrência de extravio do livro de Protocolo de Entregas de Escrituras nº 034, contendo…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), em parceria com o Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), Alberto Gentil Almeida Pedroso, disponibiliza mais um módulo do projeto Entrenotas. Desta vez, o curso ministrado pelo 1º Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Indaiatuba, Márcio Pires de…
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Decisão é da 4ª turma do STJ A 4ª turma do STJ não reconheceu união estável entre uma mulher e um homem que mantiveram relacionamento por 17 anos, período no qual ele, hoje falecido, permaneceu casado, mantendo convívio com sua esposa, da qual não se separou de fato. O julgamento ocorreu na quinta-feira, 13 de dezembro. O colegiado,…
O Projeto de Lei 10120/18, do deputado Edmar Arruda (PSD/PR), garante às pessoas e empresas o direito de escolherem livremente os cartórios nos quais farão os registros de imóveis, independentemente dos locais de domicílio das partes envolvidas ou do lugar onde o imóvel estiver situado. Assim, não haverá mais o critério geográfico previsto na legislação em vigor. A proposta muda…
A divisão de imóvel após o divórcio depende do regime de bens adotado pelo casal. A partilha de bens é a consequência jurídica do fim da união estável ou do casamento. Há casos em que o imóvel é financiado ou um dos cônjuges fica morando no imóvel. Como são resolvidas essas questões? Abordamos cada uma para que você entenda o…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) informa que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP) publicou o Provimento nº 42/2018 no Diário de Justiça Eletrônico (DJE/SP) do dia 17 de dezembro. “PROVIMENTO CGJ nº 42/2018 Provimento CG nº 42/2018 – Acrescenta os itens 92 e seguintes do Capítulo XIII do Tomo II…
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