A decisão do Supremo Tribunal Federal de validar as restrições impostas pela Constituição para a aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas majoritariamente por capital estrangeiro soluciona uma questão que se arrastou por anos e resolve a insegurança jurídica que pairava sobre o tema. A avaliação é consensual entre especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Na conclusão do…
A 1ª Vara Federal de Paranaguá (PR) julgou procedente o pedido de uma auxiliar de limpeza PcD (Pessoa com Deficiência) que buscava o restabelecimento da pensão por morte após o Instituto Nacional do Seguro Social cessar o benefício quatro meses após o falecimento do marido. A decisão reconheceu que a união estável teve início antes da formalização do casamento, em…
1 Introdução Em 16/4/26, o ordenamento jurídico brasileiro recebeu a lei 15.392, publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte1, a qual dispõe sobre a custódia compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução de casamento ou de união estável. Com ela, o Brasil ingressa em seleto grupo de países que reconheceram, em nível legislativo, a dimensão jurídica…
A decisão destaca a presunção relativa de veracidade desses documentos, que podem comprovar o parcelamento de débitos tributários e interromper prazos prescricionais O STJ, por meio de sua 2ª turma, firmou entendimento no sentido de que representações visuais e extratos originados de sistemas eletrônicos geridos pela administração fazendária constituem provas digitais válidas no âmbito processual judicial, gozando de presunção relativa…
Lidar com a perda de um ente querido é, por si só, um momento de grande fragilidade e dor. Em meio ao luto, a necessidade de organizar os aspectos legais da sucessão patrimonial pode parecer uma tarefa complexa e intimidante. Muitos associam o processo de inventário a burocracia infindável, longos anos de espera e custos elevadíssimos. No entanto, para situações…
Judiciário sobrecarregado e 80 milhões de processos: Há saída? O artigo analisa a desjudicialização e propõe produzir provas fora do Judiciário, com mais eficiência e protagonismo das partes Introdução A crise de eficiência do Poder Judiciário brasileiro é um dado incontestável. Segundo relatório do CNJ, o Judiciário encerrou 2024 com mais de 80 milhões de processos pendentes de julgamento, dos…
Provimento nº 222, de 24 de Abril de 2026 Dispõe sobre a adoção de medidas para a prevenção e o enfrentamento da violência patrimonial e de outras formas de violência contra a mulher, especialmente em situação de vulnerabilidade, no âmbito dos serviços notariais e de registro, e estabelece diretrizes para um atendimento humanizado, seguro e protetivo. Veja o provimento na…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 28-04-2026 Fonte: DJE
Evento reuniu autoridades e especialistas para apresentar conteúdos e reflexões técnicas voltadas ao futuro da atividade notarial O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou, nos dias 24 e 25 de abril, a 4ª edição do projeto Regionais em Ação, dessa vez na cidade de Campinas/SP e com sob a nova gestão liderada pela por Ana Paula…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o recibo de compra e venda de imóvel pode ser considerado justo título e viabilizar a modalidade de usucapião prevista no artigo 1.242 do Código Civil (CC). Para o colegiado, a exigência legal de justo título deve ser interpretada de modo a alcançar situações em que estejam…
2ª seção definirá se rescisão deve observar regras da lei 9.514/97, que trata da alienação fiduciária de bem imóvel, ou o CDC A 2ª seção do STJ definirá, em julgamento sob o rito dos repetitivos, qual legislação deve ser aplicada à rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária sem registro em cartório. A…
Transferência de imóveis com reserva de usufruto reduz ITCMD à nua propriedade e sua extinção não gera novo imposto, afastando bitributação segundo a jurisprudência Uma das opções de evitar maior tributação na transmissão da herança para os filhos é doar-lhes imóveis com reserva de usufruto para os doadores. Desse modo, o ITCMD incide apenas sobre a doação da nua propriedade…
Controvérsias legislativas frente à atual crise climática A Reserva Legal (RL), prevista no Código Florestal (Lei 12.651/2012), exige que imóveis rurais preservem uma porcentagem de vegetação nativa, variando por bioma. A regra consiste em: 80% na Amazônia, 35% no Cerrado e 20% em outros biomas. Essa obrigação, denominada propter rem, vincula sucessivos proprietários e equilibra o direito de propriedade (CF/88,…
O Estado pode cobrar do delegatário antes de pagar ao terceiro lesado? A tese cresce nos tribunais e os cartórios precisam estar preparados 1. Um cenário cada vez mais frequente O titular de uma serventia extrajudicial recebe a citação de uma ação regressiva. O Estado foi condenado a indenizar um terceiro em razão de ato praticado no exercício da delegação…
