Colegiado ressaltou que a medida não se aplica se fatores externos impediram o credor de acessar os fundos no momento do cancelamento A 1ª seção do STJ, seguindo o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.217), estabeleceu que o cancelamento de precatórios ou RPV – Requisições de Pequeno Valor Federais, ocorrido entre 6/7/17 (data da publicação da lei 13.463/17) e…
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