Vazamentos, golpes digitais e uso comercial de informações pessoais avançam no país. Entenda por que nome, CPF, localização e hábitos online se tornaram ativos valiosos – e o que fazer para se proteger Há 20 anos, o matemático britânico Clive Humby disse a frase que se tornaria símbolo da economia digital: “os dados são o novo petróleo”. O que parecia…
A disciplina jurídica da curatela foi reformulada pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Não obstante a alteração normativa, a prática forense ainda revela desafios relevantes à sua adequada concretização. A condução das ações de curatela se delineia na decisão inicial, ocasião em que o juízo deve estruturar a instrução de forma racional, orientada às particularidades do caso…
Comissão aprova programa de combate à violência financeira contra pessoas idosas Proposta segue em análise na Câmara A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece novas medidas para prevenir e punir a violência financeira contra pessoas com 60 anos ou mais. O texto aprovado cria obrigações para instituições financeiras, cooperativas de…
A legislação brasileira atualmente em vigor define regras específicas para essas situações Quando ocorre o falecimento de uma pessoa, surgem naturalmente diversas dúvidas entre familiares e responsáveis legais, especialmente em relação a compromissos financeiros que possam ter sido deixados em aberto. Esse é um tema delicado e que costuma gerar incertezas sobre direitos, deveres e procedimentos necessários nesse momento. Como…
O reconhecimento de paternidade após a morte do genitor não é suficiente, por si só, para anular integralmente testamento anteriormente lavrado. Com esse entendimento, o juiz Daniel Maciel Martins Fernandes, da Vara de Família e Sucessões de Jataí, julgou parcialmente procedente a ação para determinar a redução das disposições testamentárias, a fim de resguardar a legítima de herdeiro necessário. A…
Antes de mergulharmos nas regras da regularização, é preciso explicar o que é um “imóvel foreiro”. Em termos práticos, um imóvel foreiro é aquele sujeito ao regime de enfiteuse (ou aforamento), um sistema em que o direito de propriedade é “dividido” entre duas partes. De um lado, existe o “senhorio”, que detém o domínio direto (a nua-propriedade) e tem o…
Relatório da ICC Brasil e a WayCarbon avalia metodologias usadas no mercado voluntário que podem apoiar decisões do governo quanto a implementação do mercado regulado A Câmara de Comércio Internacional (ICC Brasil) e a WayCarbon, companhia de gestão de riscos climáticos, divulgam nesta quarta-feira, 29, um relatório que mira uma das principais decisões ainda em aberto no Sistema Brasileiro de…
Consulta é gratuita pelo CPF ou CNPJ e pode ser feita online em minutos, veja os sites oficiais por estado e o que fazer para regularizar O protesto em cartório, legalizado desde 1997, é o registro formal e público de uma dívida não paga, para cobrar o devedor sem necessitar de processo judicial. O cobrador leva o documento que comprova…
O artigo analisa a decisão do STF no Tema 796, examinando a imunidade do ITBI prevista no art. 156, § 2º, I, da CF, especialmente quanto à integralização de capital e sua aplicação pelos municípios O ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, de competência dos municípios e do Distrito Federal, encontra previsão no art. 156, inciso II,…
Encontro destaca a atuação da Câmara de Arbitragem do CNB/SP e propõe um debate qualificado sobre os caminhos da arbitragem na atividade notarial paulista Promovido pela Câmara de Arbitragem do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), o encontro reforça o compromisso institucional com o fomento ao debate qualificado e com a valorização da presença feminina na arbitragem,…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 29-04-2026 Fonte: DJE
O Conselho Nacional de Justiça, na Consulta nº 0002062-66.2025.2.00.0000, firmou entendimento de que a vedação do art. 117, X, da Lei nº 8.112/1990 não se aplica aos notários e registradores, por não serem servidores públicos em sentido estrito, mas agentes delegados regidos por regime jurídico próprio (art. 236 da CF e Lei nº 8.935/1994). Com base nessa premissa, o CNJ…
Processo 1005245-58.2026.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1005245-58.2026.8.26.0100 Processo 1005245-58.2026.8.26.0100 – Pedido de Providências – Petição intermediária – Salvatore Santos Ricci – – Rina Ricci Cagnacci – Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio VISTOS, Cuida-se de pedido de providências formulado por S. S. R. e R. R. C. em face do Senhor 8º Tabelião de Notas da Capital, insurgindo-se contra a exigência pelo…
Partido questiona operações societárias que podem transferir controle econômico de mineradora em Goiás O STF recebeu ação que questiona operações empresariais ligadas à exploração de terras raras em Minaçu/GO. O caso está sob relatoria do ministro Nunes Marques e envolve possível transferência indireta de controle econômico a grupo estrangeiro. A ADPF 1.320 foi proposta pela Rede Sustentabilidade contra operações societárias…
Encontro online discutirá a inclusão da disciplina nos cursos de Direito e sua importância para aproximar a formação acadêmica da prática extrajudicial A Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) promove, no dia 13 de maio, às 15h, o webinar “Direito Notarial e Registral na Graduação”, com transmissão pelo canal da Escola no YouTube. A iniciativa tem como objetivo debater…
