Decisão do TJSP reacende debate sobre privacidade, sucessão e limites legais no acesso a contas de usuários falecidos Atualmente, as redes sociais se consolidaram como uma extensão da vida dos indivíduos. Protegidos por senhas, os perfis armazenam fotos, conversas e diversos aspectos íntimos no ambiente digital que permanecem acessíveis por tempo indeterminado, até que o próprio usuário opte por excluí-los.…
Organizações autônomas descentralizadas prometem mais eficiência e transparência, mas ainda enfrentam incertezas jurídicas Uma das mais interessantes e ao mesmo tempo menos faladas inovações tecnológicas que impactam o direito empresarial são as Organizações Autônomas Descentralizadas (DAO, na sigla em inglês), uma candidata a revolucionar as sociedades empresárias como meio de organização e execução das regras de convivência entre investidores. Uma…
Supremo decide que bens no Brasil exigem inventário nacional, mesmo com testamento estrangeiro, reforçando a soberania e a segurança jurídica sucessória A globalização tornou comum que famílias possuam patrimônio distribuído em diferentes países. No entanto, no momento do planejamento sucessório ou da partilha de bens, essa internacionalização pode gerar dúvidas e conflitos jurídicos complexos. Recentemente, a Corte Especial do STJ…
Informações completas de espólio devem constar na declaração para evitar inconsistências Receber uma herança exige atenção na hora de prestar contas à Receita Federal na declaração do Imposto de Renda 2026. Além de informar corretamente os bens recebidos, o contribuinte precisa entender em quais fichas declarar, quais valores utilizar e quais impostos estão envolvidos no processo. Charles Gularte, sócio-diretor da…
Uma análise da adequação da arbitragem em conflitos familiares patrimoniais, destacando sua aptidão para oferecer soluções confidenciais, especializadas e compatíveis com sua complexidade Os conflitos familiares de natureza patrimonial, especialmente aqueles inseridos no contexto das empresas familiares, apresentam uma complexidade que ultrapassa a dimensão estritamente jurídica. Trata-se de disputas em que se entrelaçam interesses econômicos, vínculos afetivos e, muitas vezes,…
Presidente: ANA PAULA FRONTINI – 22ª Tabeliã de Notas da Capital. 1º Vice-Presidente: UBIRATAN PEREIRA GUIMARÃES – 1° Tabelião de Notas e Protesto de Barueri. 2º Vice-Presidente: ALEXSANDRO SILVA TRINDADE – 5° Tabelião de Notas da Capital. 1° Secretário: ANDREY GUIMARÃES DUARTE – 4º Tabelião de Notas de São Bernardo do Campo. 2º Secretário: ALEXANDRE GONÇALVES KASSAMA – 27º Tabelião…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 09-04-2026 Fonte: DJE
Lei PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 15.378, de 06.04.2026 – D.O.U.: 07.04.2026. Ementa Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos LEI Nº 15.378, DE 6 DE ABRIL DE 2026 Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a…
O debate sobre precatórios no Brasil historicamente orbitou a escassez fiscal, a morosidade dos pagamentos e o impacto nas contas públicas. Essa leitura, embora correta, tornou-se insuficiente. O que se observa hoje — e que a recente resolução da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo reforça — é a consolidação de um mercado que já existe há anos, mas…
A Emenda Constitucional nº 132, sabidamente um dos pilares da recente e complexa reforma tributária que perlustra pelo sistema constitucional pátrio vigente, redefinira de maneira indelével, o panorama do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no Brasil. Ao consignar no texto supino a compulsoriedade da progressividade, a reforma não apenas decretara o fim do longevo regime de alíquotas…
O direito sucessório brasileiro é repleto de nuances que, frequentemente, geram dúvidas profundas tanto para os herdeiros quanto para os profissionais que atuam na área jurídica na elaboração de um planejamento sucessório. Um dos questionamentos mais complexos e fascinantes surge quando nos deparamos com o regime da COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS dentro de um procedimento de inventário e partilha. A…
Acordo levará assistência técnica e extensão rural a 48 municípios O governo federal e a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) formalizaram contratos para desenvolver ações de regularização fundiária e assistência técnica para atender mais de sete mil famílias e auxiliar no controle do desmatamento na Amazônia Legal. Com a assinatura de 14 entidades prestadoras de serviços,…
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou que uma pessoa maior de idade exclua o sobrenome de sua mãe biológica da composição do seu nome do registro civil e inclua os sobrenomes dos pais socioafetivos, mas mantendo o nome da genitora no campo de filiação, de modo a preservar o vínculo sanguíneo. A autora da ação — registrada…
Novo material informativo já está disponível para download e orienta a população sobre como realizar serviços essenciais com validade jurídica e proteção contra fraudes A ANOREG/BR disponibilizou um novo material informativo da campanha “É rápido, é fácil, é no Cartório!”, com foco em orientar a população sobre a autenticação de documentos e o reconhecimento de assinaturas, serviços essenciais que garantem…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a perda da propriedade rural pelo arrendador implica a extinção do arrendamento, de modo que o arrendatário não poderá permanecer na posse do imóvel até o fim do prazo previsto no contrato. Na origem do caso, foram celebrados contratos de arrendamento de imóveis rurais para exploração agrícola. Durante sua…
