CGJ/SP: Decisão CGJ 38/2026-E – averbação de restrições de HIS e HMP em matrículas anteriores a 2023

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Decisão nº 38/2026-E da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 10 de março. A referida decisão trata sobre averbação de restrições de HIS e HMP em matrículas anteriores a 2023.

Decisão CGJ 38/2026-E na íntegra

Fonte: CGJ/SP