CGJ/SP: Parecer CGJ 30/2026-E – Decisão reafirma que cancelamento de restrições de loteamento exige via judicial e alcança quadras reservadas

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Parecer nº 30/2026-E da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 10 de março. A referida decisão trata sobre a reafirmação que cancelamento de restrições de loteamento exige via judicial e alcança quadras reservadas.

Parecer CGJ 30/2026-E na íntegra

Fonte: CGJ/SP