O incidente de desconsideração da personalidade jurídica admite o arresto cautelar de bens (apreensão preventiva) quando existem elementos objetivos que indicam confusão patrimonial e risco iminente de frustração da execução da dívida. Com esse entendimento, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu um agravo de instrumento para autorizar o arresto cautelar de bens…
Empresa foi condenada à devolução de 75% dos valores pagos por consumidor A juíza de Direito Fernanda D’Aquino Mafra, da 3ª vara Cível de Taguatinga/DF, rescindiu contrato de multipropriedade imobiliária e determinou a devolução de 75% dos valores pagos por comprador que desistiu do negócio, afastando previsão de multa de 50%. Tentativa frustrada de distrato O comprador relatou que celebrou…
Análise da cessão fiduciária de precatórios à luz da jurisprudência recente, destacando sua natureza garantidora, limites processuais e execução em ação autônoma A utilização de créditos judiciais e precatórios como garantia em operações privadas tem se intensificado nos últimos anos, especialmente após a edição da lei 14.711/23 (Marco Legal das Garantias). Nesse cenário, a cessão fiduciária de crédito judicial passou…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção de São Paulo (CNB/SP) convoca os associados a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária, no próximo dia 20 de março de 2026, para eleição e posse dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética, nos termos do artigo 5º, alínea “a.3” e artigo 6º, do Estatuto do CNB/SP. De acordo…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 09-03-2026 Fonte: DJE
Escritura que formalizou a doação do terreno ao Botafogo FC foi identificada pela seccional paulista, trazendo informações sobre o estádio em Ribeirão Preto Com 58 anos completados e muitas histórias, o Estádio Santa Cruz, casa do Botafogo Futebol Clube de Ribeirão Preto, tem a sua origem contado por meio do documento oficial que detalha como a área que abriga o…
A CGJ/SP manteve a decisão que declarou a nulidade de atos registrais e impediu a averbação de escrituras públicas de servidão ambiental em matrículas eivadas de vícios. O parecer aprovado destacou que a lavratura do instrumento público, ainda que anterior ao bloqueio da matrícula e firmada de boa-fé, não supera a nulidade decorrente de violações aos princípios registrais em atos…
A CGJ/SP manteve a sanção de repreensão aplicada a um tabelião em virtude de erro de preposto no apostilamento de documentos estrangeiros. O parecer aprovado destacou que a responsabilidade disciplinar do titular da delegação por atos de seus funcionários decorre do descumprimento do dever legal de gerenciamento, orientação e fiscalização da unidade, previsto no art. 21 da Lei nº 8.935/1994.…
Detalhes O tradicional curso de Autenticação e Reconhecimento de Firmas, promovido pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), abre inscrições para a turma presencial. O curso possui direcionamento prático e técnico, oferecendo ferramentas essenciais para um atendimento de excelência e segurança jurídica nas serventias extrajudiciais, abordando temas fundamentais como: os conceitos, requisitos e restrições para autenticação de…
Processo 0044336-12.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 0044336-12.2025.8.26.0100 Processo 0044336-12.2025.8.26.0100 – Pedido de Providências – Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) – M.S.C.T. – R.T.D.G. e outros – Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio VISTOS, Trata-se de pedido de providências formulado pelo Senhor M. S. C. T., em face da Senhora Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabeliã de…
Crédito a unidades de alto padrão virá de recursos da poupança A Caixa Econômica Federal anunciou nesta terça-feira (3) a retomada do financiamento para compra de imóveis residenciais acima de R$ 2,25 milhões com recursos da caderneta de poupança. A modalidade, enquadrada no Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), estava suspensa desde outubro de 2024 para contratações individuais. À época, o banco…
Comentarista do Balanço Geral Manhã simplifica o juridiquês nas redes sociais da RECORD Mais uma vez o advogado e comentarista do Balanço Geral Manhã, Roberto Guastelli, aparece nas redes sociais da RECORD para simplificar a linguagem jurídica. A pergunta da vez, enviada por uma telespectadora da emissora, era sobre herança: “Sou viúva, recebi alguns bens. Preciso fazer inventário para vender…
É muito comum que, após o falecimento de um ente querido, os herdeiros descubram que dentre os bens imóveis componentes da herança, construídos há anos nunca foram devidamente averbados na matrícula do terreno. Essa descoberta costuma vir acompanhada de um frio na barriga: “Será que vou perder o imóvel?” ou “O cartório vai recusar ou travar meu inventário?”. A dúvida…
Indissociáveis da vida de qualquer cidadão, o direito de família e o direito das sucessões precisam passar por alterações equilibradas para refletir de forma contemporânea e simplificada os anseios da sociedade brasileira, como é o caso das propostas de divórcio unilateral e de inversão do ônus da prova para a paternidade. Essa foi uma das constatações do debate promovido nesta…
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CORREGEDORIA PROVIMENTO N. 214, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre a extinção das cláusulas resolutivas constantes dos títulos levados a registro e…
