O planejamento sucessório visa organizar a transferência de bens aos herdeiros, promovendo harmonia familiar, perpetuação do patrimônio e benefícios tributários. Mecanismos jurídicos são utilizados para garantir uma transmissão organizada e com boa governança Os mecanismos utilizados para promover o planejamento sucessório, depende muito do caso concreto, mas, em geral, tem como principal objetivo: (i) organizar os bens para a…
“A vida é viver” Ferreira Goulart Que a morte uma hora chega, a gente sabe. E que na vida, embora não estejamos preparados, temos que dizer adeus, num momento cercado de muita dor, sofrimento e luta. Também, é impossível prever uma doença, uma fase ruim, um estado terminal. Mas, por outro lado, podemos deixar por escrito como desejamos ser…
Documento garante a legalidade da transação entre vendedor e comprador, sendo responsável por selar oficialmente o acordo Com o crescente número de transações imobiliárias, a escritura do imóvel tem se tornado cada vez mais relevante no mercado. Este importante documento garante a legalidade da transação entre vendedor e comprador, sendo responsável por selar oficialmente o acordo. Confira a…
Direitos dos herdeiros, testamento e tributação do patrimônio estão entre as dúvidas mais frequentes sobre o tema Normalmente, o assunto herança costuma ser delicado, pois, na maioria das vezes, envolve boa carga emocional pela perda de entes queridos. Além disso, diversas dúvidas podem surgir nesse processo relativas a custos, prazos, quem tem direito aos bens, e por aí vai,…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 22-01-2024 Fonte: DJE/SP
Nas últimas décadas, com o constante desenvolvimento tecnológico, cada vez mais dados pessoais são gerados e novas formas de relacioná-los são desenvolvidas. Consequentemente, não há como imaginar um cenário futuro em que se elimine o tratamento de dados pessoais ou em que os bens digitais não componham, em alguma medida, o patrimônio dos indivíduos. Pelo contrário, o tratamento de dados…
A temática concernente ao testamento internacional, entendido como processo sucessório ou hereditário transnacional, suscita a observação de que não tem sido devidamente destacada no âmbito acadêmico. Há uma perceptível ausência de atenção por parte dos operadores do Direito em relação à crescente mobilidade internacional, à globalização de casais, casamentos e divórcios internacionais e às complexidades envolvidas nas sucessões que…
O tema da retenção de valores em contratos imobiliários, especialmente após a lei 13.786/2018, permanece em destaque, ainda que a referida legislação tenha pacificado em boa parte as soluções das ações judiciais que versam sobre o assunto. Apesar da clareza dos comandos jurídicos da lei 13.786/2018, o Tribunal de Justiça de São Paulo vem gerando discussões ao flexibilizar cláusulas…
Em novembro de 2023, o STF, por 7-3, determinou que a separação judicial não é mais requisito para o divórcio no Brasil, revogando normas do Código Civil após a Emenda Constitucional 66/10. Agora, a única exigência é a vontade mútua dos cônjuges (RE 1.167.478, Tema 1.053) Em julgamento realizado no mês de novembro de 2023, o STF, por 7 votos…
A ação social tem como objetivo mobilizar os cartórios do estado para arrecadarem diversos materiais de estudo, destinados aos alunos das escolas públicas de São Paulo. Com a proximidade do final do ano, é chegada a hora de nos prepararmos para o próximo ano letivo. A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) convida os…
Análises do Graprohab para novos loteamentos e condomínios passam a ser feitas pela internet; processo ganha mais eficiência e transparência O Governo de São Paulo lançou nesta terça-feira (16) um importante avanço na desburocratização e democratização do acesso a serviços estaduais. A partir de agora, todos os pedidos de análise de licenciamento para lotes urbanos e condomínios ao Grupo…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 19-01-2024 Fonte: DJE/SP
Foi sancionada nessa segunda-feira (15) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Lei 14.811/2024, que inclui bullying e cyberbullying no Código Penal e eleva a pena de crimes contra crianças e adolescentes. O texto também inclui na lista de crimes hediondos os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (8.069/1990). Além de instituir medidas de proteção à criança e…
Aprovada a primeira parte da reforma tributária focada no consumo, destacando a criação de novos tributos como o IBS e a CBS. Pouco mencionado, porém, são as alterações no IPVA e ITCMD, incluindo a tributação de aeronaves e embarcações No fim do ano passado, foi aprovada a primeira parte da reforma tributária, voltada ao consumo. Desde sua aprovação, vem…
Texto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui o Cadastro Nacional de Invasões de Propriedades (CNIP), para registro das ocorrências de invasões de propriedade públicas ou privadas. A medida foi aprovada na forma…
