Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 27-02-2026 Fonte: DJE
A 2ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a improcedência de embargos de terceiro, reafirmando a configuração de fraude à execução em doação de parte de imóvel a ex-cônjuge formalizada sob a roupagem de partilha. O colegiado destacou que a ausência de registro de penhora na matrícula não impede o reconhecimento da fraude quando há evidência de má-fé do…
A regularização de imóveis oriundos de herança é um dos maiores gargalos do mercado imobiliário brasileiro. Muitas famílias se veem reféns de inventários que se arrastam por décadas, acumulando custos e desgastes emocionais. Nesse cenário, a “Cessão de Direitos Hereditários” surge como um instrumento comum de negociação, transferindo a posse e os direitos sucessórios para terceiros ou para outros herdeiros.…
Mudanças estruturais que alteram a forma de gerir, proteger e negociar ativos imobiliários Noventa milhões! Esse é o número aproximado de domicílios no Brasil. Desses, estima-se que 50% possuam algum tipo de irregularidade cadastral. Faça uma conta rápida comigo: se apenas 10% desses imóveis irregulares gerarem uma autuação média de R$ 15 mil em tributos não pagos, estamos falando de…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o Provimento nº 213, de 20 de fevereiro de 2026, instituindo um novo marco regulatório nacional para os padrões mínimos de tecnologia da informação e comunicação aplicáveis aos serviços notariais e de registro. A norma revoga expressamente o Provimento nº 74/2018 e consolida um modelo regulatório estruturado, progressivo e orientado por risco. O…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na partilha de bens, o termo inicial dos juros de mora será o trânsito em julgado da ação de conhecimento em que foi decretada a partilha. De acordo com o processo, um dos companheiros ingressou com ação de reconhecimento e dissolução de união estável, incluindo partilha de bens e pensão…
O caso Anita Harley revela o risco real da ausência de planejamento sucessório. Sem testamento, afetos viram tese jurídica e patrimônios ficam vulneráveis O recente documentário O Testamento – O Segredo de Anita Harley, não trata apenas de uma herança bilionária. Trata de algo mais inquietante e próximo da realidade brasileira do que muitos imaginam: o silêncio jurídico provocado pela…
O STJ decidiu que os Estados podem revisar o valor declarado para cálculo do ITCMD. Entenda quando essa revisão é válida, quais limites o Fisco deve respeitar e como isso afeta inventários A 1ª seção do STJ decidiu, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.371), que os Estados podem instaurar processo administrativo para revisar a base de…
Decisão recente da Justiça de Caxias do Sul decretou divórcio antes da citação do requerido, em contexto de violência doméstica, reafirmando a natureza potestativa do instituto Em recente decisão proferida pela 2ª vara de Família e Sucessões da comarca de Caxias do Sul/RS, foi decretado o divórcio liminarmente, antes mesmo da citação da parte requerida, em contexto de violência doméstica.…
O artigo analisa como a matrícula do imóvel passou a impactar o crédito rural, influenciando o limite financiável, os juros e as garantias, e por que a regularização fundiária se tornou estratégica I – Quando a produtividade já não basta No crédito rural contemporâneo, a produtividade já não basta: o banco financia segurança jurídica. No imaginário do produtor rural, o…
A trajetória da resolução que instituiu o Sistema de Transações Imobiliárias Digitais – do surgimento à declaração judicial de nulidade – e o que ela revela sobre os desafios regulatórios da tokenização de ativos no Brasil 1. Introdução A tokenização de ativos1 se consolidou nos últimos anos como uma das vertentes mais debatidas da inovação tecnológica aplicada ao mercado financeiro…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 26-02-2026 Fonte: DJE
No divórcio com medida protetiva, o juiz decide não só sobre o fim do casamento, mas também sobre afastamento, guarda e segurança. Saber seus direitos pode evitar riscos maiores Como funciona o divórcio com medida protetiva? O divórcio com medida protetiva ocorre quando a separação envolve uma situação de violência doméstica e já existe uma decisão judicial para proteger uma…
A perda de um ente querido é um momento desafiador, e a última coisa que se deseja é enfrentar burocracia complexa para organizar a herança. Felizmente, para muitas famílias, existe um caminho mais leve e eficiente: o inventário em cartório. Este guia descomplicará o processo de sucessão para aqueles com poucos herdeiros e bens de fácil partilha, oferecendo uma rota…
No Estado, dois Projetos de Lei (PLs) em tramitação propõem diferentes modelos progressivos para o imposto da herança A reforma tributária pode mexer com o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) – o “imposto de herança” – em São Paulo. Até então, o Estado adotava uma alíquota única de 4% para o tributo, mas a reforma determina que…