EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132 Altera o Sistema Tributário Nacional. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Confira a emenda completa: https://in.gov.br/web/dou/-/emenda-constitucional-n-132-532314756 Fonte: Diário Oficial da União
Procedimentos válidos de 20/12 a 7/1 Durante o Plantão Especial de Recesso de Final de Ano, que ocorre de 20 de dezembro a 7 de janeiro, os pedidos de autorização de viagem de crianças e adolescentes serão regulamentados pelo Comunicado CGJ nº 904/23. Os procedimentos devem ser observados por magistrados, dirigentes e servidores das Unidades Judiciais e dos Distribuidores,…
A convite do Colégio de Notários de Porto Rico, o Notariado Brasileiro apresentou na última terça-feira (19.12) os principais aspectos técnicos e jurídicos da plataforma e-Notariado. De San Juan, uma junta de notários, autoridades e técnicos do Poder Judiciário de Porto Rico assistiram a apresentação conectados via webinar com o Brasil. O funcionamento dos módulos, a regulamentação vigente e…
A herança digital, composta por bens intangíveis de valor sentimental, como fotos e conversas online, é um tema em ascensão no direito sucessório, carecendo de legislação específica para regulamentar acessos e direitos hereditários Uma das poucas certezas da vida é a morte. O patrimônio do falecido muitas vezes é motivo de litígios entre herdeiros. Isso não é novidade. …
No Senado, em reunião presidida por Luis Felipe Salomão, relatórios parciais sobre a reforma do Código Civil foram apresentados, destacando a profunda reformulação do Direito das Sucessões, enfocando autonomia privada, tecnologias no testamento e direitos sucessórios de cônjuges e companheiros Na última segunda-feira (18/12), em reunião no Senado Federal presidida pelo Ministro Luis Felipe Salomão, houve a apresentação, pelos…
Caso da apresentadora Ana Hickman joga luz sobre o tema Já faz mais de um mês que a apresentadora Ana Hickman registrou um boletim de ocorrência alegando que foi agredida e ameaçada pelo, agora ex-marido, Alexandre Correa. Após o empresário responder à acusação e negá-la, o casal iniciou um processo de separação. Desde então, a mídia vem cobrindo…
As novas orientações buscam garantir a adequada proteção das informações, destacando a importância da transparência e segurança nos procedimentos notariais. A Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria Nacional de Justiça aprovou diretrizes específicas para a emissão de certidões do registro civil e de notas. Em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as novas orientações…
Proposta também amplia imunidade para templos religiosos A proposta da reforma tributária (PEC 45/19) aprovada pelo Congresso Nacional altera a Constituição também em relação a outros tributos estaduais e municipais, como o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos (IPVA). No caso do ITCMD, em vez de sua cobrança…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel por ambas as partes impossibilita o exercício do direito de desistência previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para o colegiado, o adimplemento integral das obrigações, tanto pelo fornecedor quanto pelo consumidor, caracteriza cumprimento de contrato,…
Projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei pelo qual os animais de estimação podem ficar, após a separação, sob a responsabilidade de um ou de ambos os cônjuges (guarda compartilhada), considerando os interesses de cada um deles e dos filhos…
Marcelo Finger, professor de Matemática e Estatística da USP participou do painel “Inovação e Tecnologia”, no XXV Congresso Notarial Brasileiro “Eu queria falar de desenvolvimento local de Inteligência Artificial. Nós temos vários tipos de Inteligência Artificial. A mais recente é a IA Generativa. Tem esse nome porque ela gera texto. O fato dela gerar linguagem é o que choca…
A Anoreg/BR conversou com o vice-presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção do Distrito Federal, Hércules Alexandre da Costa Benício, e com o presidente da Anoreg/MS, Leandro Corrêa O Marco Legal das Garantias, estabelecido pela Lei 14.711/23, dispõe sobre novas regras para a garantia dada em empréstimos, como hipotecas ou alienações fiduciárias. Este conjunto de normativas visam redefinir…
O Jornal do Notário n° 218 traz na matéria de capa uma retrospectiva dos principais trabalhos realizados pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) em prol da atividade notarial. A Lei n° 14.382/2022 na atividade notarial; Comissões Internacionais da UINL; Treinamento contra fraude em Santos; Seminário Nacional sobre Adjudicação Compulsória Extrajudicial em São Paulo; audiência pública na…
João é o único Herdeiro de seu pai, o Sr. Antônio. O Sr. Antônio é proprietário de uma casa avaliada em 550 mil reais. Se o Sr. Antônio deixou um único Herdeiro, será que precisa mesmo passar por todo um Processo de Inventário, para que o Imóvel seja transferido para o nome do filho? Você concorda que a propriedade…
O ano de 2023 foi a prova viva de que a atividade notarial e registral, principalmente pela extrema qualidade de seus agentes, está no epicentro de atuação legislativa, cabendo mencionar: lei 14.620/23 e lei 14.711/23, ambas buscando o desenvolvimento econômico do Brasil no cenário mundial. Em julho, foi publicada a lei 14.620/2023, sobre o Programa Minha Casa Minha Vida…
