Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 11/11/2025, DJEN 18/11/2025. Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO INTERNACIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Destaque A homologação de ato notarial estrangeiro que versa sobre bens situados no Brasil contraria o art. 964 do CPC, que veda a homologação de decisões estrangeiras em hipóteses de competência…
Além da regulação bancária, Haddad reforçou seu otimismo com a reforma tributária, citando que “o Brasil vai se tornar cada vez destino de investimento estrangeiro Na reta final à frente do Ministério da Fazenda, Fernando Haddad defendeu uma reforma estrutural nas regras do sistema financeiro para evitar novos episódios como o do Banco Master. Embora tenha pontuado que o episódio…
Em parceria com a Atto Performance, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) oferece desconto aos associados que desejam ingressar em cursos de aperfeiçoamento profissional. Atuando há cinco anos como consultoria especializada em treinamento e desenvolvimento de Cartórios, a Atto Performance oferece cursos, treinamentos e coaching para profissionais e líderes. Inscreva-se e seja um associado…
STJ reconhece que a pequena propriedade rural familiar é impenhorável mesmo em alienação fiduciária, vedando penhora ou consolidação extrajudicial No julgamento do REsp 2.233.886/RS, a 3ª turma do STJ reafirmou orientação de elevada densidade constitucional acerca da tutela jurídica conferida à pequena propriedade rural explorada pela entidade familiar, estabelecendo importantes balizas interpretativas sobre a relação entre garantias reais, autonomia privada…
No dia 23/1/2026 foi publicado no Diário mais uma decisão sobre tokenização imobiliária, dessa vez a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo1, que veda expressamente a prática de atos registrais que vinculem a matrícula imobiliária a tokens digitais ou a representações em blockchain2, ainda que tais mecanismos não se destinem a indicar, de forma direta, a titularidade…
Nem otimismo nem catastrofismo: o futuro das profissões será o teste moral da nossa relação com a tecnologia Há séculos, as profissões organizam o modo como a sociedade distribui o conhecimento e a confiança. O médico que cura, o engenheiro que constrói, o professor que ensina, o advogado que interpreta, o notário que garante, todos são parte de um mesmo…
Perder o celular não é apenas perder um aparelho: é colocar em risco informações pessoais, contatos, fotos e dados sensíveis. O Celular Seguro BR é um programa do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) que combate o roubo e furto de celulares em todo o país. Ele oferece uma plataforma tecnológica para que o próprio cidadão possa comunicar o…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) acompanha o encerramento do processo eleitoral do Colégio Notarial do Brasil – Seção Bahia (CNB/BA), realizado nesta terça-feira (10), em Salvador, durante Assembleia Geral Extraordinária instalada em conformidade com o Estatuto Ssocial. Na ocasião, foram definidos os membros da diretoria que conduzirão a entidade no biênio 2026–2028 e apreciadas as contas…
Caso envolvendo herança do tio de Suzane von Richtofen reacende debate sobre planejar o destino do patrimônio construído ao longo da vida A recente repercussão sobre o destino da herança de Miguel Abdalla Netto, tio materno de Suzane von Richtofen, reacendeu o debate sobre um tema que tem deixado de ser tabu no Brasil nos últimos anos: a importância de…
Lei permite que moradores com contrato de compra e venda regularizem o imóvel por usucapião extrajudicial, sem processo judicial Quem mora há mais de 10 anos em um imóvel sem escritura pode regularizar a propriedade diretamente no cartório. A legislação brasileira permite esse procedimento por meio da usucapião extrajudicial. Nesse caso, o morador não precisa entrar com ação judicial. Além…
Relatório aponta mais de 200 títulos sustentáveis emitidos no Brasil entre 2016 e junho de 2024, somando R$ 99,8 bilhões Entre 2016 e junho de 2024 foram emitidos 215 títulos sustentáveis no Brasil, somando R$ 99,8 bilhões. A maioria das emissões ocorreu por meio de debêntures, embora os CRIs – Certificados de Recebíveis Imobiliários e os CRAs – Certificados de…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 12-02-2026 Fonte: DJE
O Direito das Sucessões brasileiro possui institutos desenhados para proteger a moradia do cônjuge sobrevivente, sendo o mais relevante o Direito Real de Habitação (art. 1.831 do Código Civil). Este dispositivo assegura que o viúvo ou viúva permaneça residindo no imóvel que servia de lar conjugal, independentemente do regime de bens e da existência de outros herdeiros. No entanto, uma…
O patrimônio deixado em inventários no Brasil revela padrões importantes sobre bens, heranças e planejamento sucessório. Dados ajudam a entender quais ativos são mais comuns! Qual é o perfil do patrimônio deixado em inventários no Brasil? Quando ocorre o falecimento de uma pessoa que deixou bens, direitos ou dívidas, a legislação brasileira exige a abertura do inventário para organizar e…
Exame será aplicado em 14 de junho, em todas as capitais brasileiras, com 100 questões de múltipla escolha sobre diferentes áreas do Direito. A terceira edição do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), prova que serve como pré-requisito para a inscrição em concursos de cartório em todo o país, teve o edital publicado nesta segunda-feira (9). Para participar, é necessário ter…
