O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) anuncia a abertura do processo de candidaturas para a 13ª edição da World Notariat University (WNU) – “Jean-Paul Decorps”, iniciativa da União Internacional do Notariado (UINL) voltada à formação de jovens e futuros notários, reconhecida internacionalmente pela excelência acadêmica e pela intensa troca profissional entre participantes de diferentes países. A edição…
Desde 5 de janeiro de 2026, os Cartórios de Notas de todo o país passaram a disponibilizar uma nova ferramenta para o registro de provas digitais com fé pública, denominada E-Not Provas. Integrada à plataforma e-Notariado, a ferramenta foi desenvolvida para registrar, coletar, validar, armazenar e preservar conteúdos publicados em meios digitais, conferindo-lhes validade jurídica. O objetivo é atender à…
APOSTILA Nº 2, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026 APOSTILA DA CHEFE DA DIVISÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE 10/02/2026. Declarando, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a “Obrigação de Fazer”, contida no Proc. nº1047432-38.2020.8.26.0053 – 5ª VFP-0017931-17.2024.8.26.0053 – Exec. Sentença, em nome de OSVALDO MARCHI, o direito do autor abaixo indicado, ação enveredou no…
A Emenda Constitucional nº 132/2023 promove uma reconfiguração profunda do sistema tributário brasileiro, com efeitos que ultrapassam a simples substituição de tributos incidentes sobre o consumo. No setor imobiliário, especialmente na incorporação imobiliária, a reforma impõe a revisão de estruturas jurídicas, financeiras e operacionais historicamente consolidadas, exigindo maior aderência entre a forma jurídica adotada e a substância econômica das operações.…
O bloqueio indevido de benefício assistencial causado por erro no Sistema Informatizado de Controle de Óbitos (Sisobi), gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), gera dever de indenizar. A autarquia responde pelos danos morais decorrentes da falha que priva o agricultor de verba alimentar essencial à subsistência, ainda que o bloqueio tenha sido executado por outro ente federal com…
No setor de serviços, o risco não é só “pagar mais”. É perder competitividade e desgastar relações comerciais A reforma tributária deixou de ser tema de projeto. Virou cronograma, sistema, contrato e preço. Para prestadores de serviços, a transição exige decisão agora, com execução ao longo de 2026, antes que o efeito apareça na margem e no caixa. O erro…
O Carnaval carioca gera cultura e economia, mas escolas de samba ainda subexploram suas marcas e ativos intangíveis estratégicos O Carnaval carioca é mundialmente reconhecido como uma das maiores expressões da cultura brasileira. Mais do que um espetáculo artístico, ele se consolidou como uma engrenagem econômica capaz de movimentar bilhões de reais, gerar empregos e projetar a identidade cultural do…
Ministros consideraram prova genética e testemunhos suficientes para reconhecer a filiação post mortem Por unanimidade, a 3ª turma do STJ manteve decisão que reconheceu a paternidade de um homem já falecido, com base em exame de DNA realizado com irmãos do investigado e em provas orais colhidas ao longo da instrução processual. A ação de investigação de paternidade post mortem…
A medida impede que bens sejam transferidos irregularmente, garantindo que dívidas possam ser efetivamente cobradas Cada vez mais frequente em disputas envolvendo dívidas relevantes, conflitos societários e relações com fundos de investimento, o bloqueio cautelar de imóveis, por meio de arresto e declaração de indisponibilidade, tem sido utilizado como instrumento para coibir a ocultação de patrimônio e proteger credores. A…
4ª turma entendeu que provas já eram suficientes e confirmou colocação da criança em outra família A 4ª turma do STJ manteve decisão que decretou a perda do poder familiar de mãe biológica e rejeitou alegação de nulidade por cerceamento de defesa, ao entender que o acervo probatório era suficiente para a adoção da medida extrema. Colegiado manteve decisão que…
Ministros afastaram subrogação automática do novo proprietário ao arrendamento Por unanimidade, a 3ª turma do STJ entendeu que a perda da propriedade de imóvel rural por decisão judicial implica a extinção do contrato de arrendamento, sem necessidade de ação específica para rescisão ou despejo, e sem subrogação automática do novo proprietário nas obrigações contratuais firmadas anteriormente. Leia Mais STJ: Arrendatário…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo Diário Oficial 11-02-2026 Fonte: DJE
O texto examina a disciplina do ITCMD na LC 277/2026, descrevendo seus dispositivos, impactos institucionais e efeitos sobre a competência tributária dos entes federados A EC 132/26, que aprovou a reforma parcial do Sistema Tributário Nacional fundindo quatro tributos incidentes sobre o consumo, de competência impositiva diferentes, para criar o IBS/CBS, deixou de fora o IPTU e o ITCMD, de…
LC nº 227/26 dispõe sobre Comitê Gestor do IBS O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a edição especial Regulamentação da reforma tributária (LC nº 227/26), que apresenta as principais questões trazidas pela Lei Complementar nº 227/26, correspondente à segunda parte da regulamentação da reforma tributária…
A separação total de bens determina que cada cônjuge mantém seu patrimônio individual, mas decisões judiciais mostram que isso não exclui automaticamente o direito à herança do outro parceiro, mesmo quando a relação termina com falecimento No regime de separação total de bens, cada cônjuge conserva os bens que possui antes e durante o casamento, sem comunicação patrimonial. Isso é…
