INR: Secretaria de Gestão e Governo Digital – Subsecretaria de Gestão de Pessoas – Diretoria Geral de Pagamento de Pessoal – Divisão de Complementação e Aposentadoria – (IMESP)

APOSTILA Nº 2, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

APOSTILA DA CHEFE DA DIVISÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE 10/02/2026.

Declarando, em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado e como determina a “Obrigação de Fazer”, contida no Proc. nº1047432-38.2020.8.26.0053 – 5ª VFP-0017931-17.2024.8.26.0053 – Exec. Sentença, em nome de OSVALDO MARCHI, o direito do autor abaixo indicado, ação enveredou no sentido de que sejam aplicados 21,25 salários-mínimos regionais sobre os valores pagos a título de proventos de aposentadoria percebidos pelo autor, a fim de que o valor inicial do benefício seja fixado no montante correspondente a 21,25 salários-mínimos regionais, sendo aplicável ao autor o regime previdenciário previsto na Lei nº 10.393/70″.

OSVALDO MARCHI RG.5.235.598-6 , cargo 5743-12C -SUBSTITUTO CART. SERVENTIAS

Fonte: INR