Resumo Este artigo analisa os principais riscos associados à implementação de Moedas Digitais de Banco Central (CBDCs – Central Bank Digital Currency, no inglês), com ênfase no projeto Drex brasileiro. A pesquisa evidencia a necessidade de preservação e integração do sistema constitucional de registros públicos brasileiro com as novas tecnologias blockchain, em vez de sua substituição. São analisados riscos jurídicos,…
1. Introdução Como ficam os direitos sucessórios de quem foi adotado antes, durante e depois do Código de Menores de 1979? É em torno dessa indagação que gira o presente artigo, enfrentando um problema de direito intertemporal que ainda hoje frequenta os tribunais. 2. Definição da adoção na atualidade A adoção é ato jurídico por meio de qual uma pessoa…
Sempre são lembrados aqueles casos com aderência à área jurídica, relatados por pessoas ou até mesmo pela própria imprensa que, mesmo com o passar do tempo, ficam marcados de forma indelével em nossas mentes e, quando os temas vêm à baila, sempre carregam novas interpretações em razão da dinâmica do Direito. Aproveitando a cunha aberta, lembro – ainda quando exercia…
Ministros do Superior Tribunal de Justiça entendem que ‘o direito da mãe biológica ao sigilo é fundamental para garantir sua segurança e tranquilidade desde o pré-natal até o parto, protegendo o melhor interesse do recém-nascido e assegurando o respeito à vida e à convivência familiar afetiva’ Em decisão inédita, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça…
A 3ª turma reafirmou o direito ao sigilo no nascimento e entrega voluntária de crianças para adoção, garantindo a segurança da mãe e do recém-nascido A 3ª turma do STJ entendeu que o sigilo sobre o nascimento e a entrega voluntária da criança para adoção – direito assegurado à mãe pela lei 13.509/17, que incluiu o artigo 19-A no…
O casal, após a devolução, não voltou a visitá-la e interrompeu o contato entre a menina e o irmão O TJ/MT acatou um recurso do Ministério Público estadual e condenou um casal de Várzea Grande a pagar indenização de R$ 10 mil a uma adolescente que foi devolvida à casa de acolhimento após ter sido adotada junto com seu…
