Novo regulamento reforça a necessidade de compatibilizar as ferramentas com os princípios fundamentais dos métodos de resolução de disputas O CBMA – Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem publicou uma portaria que estabelece diretrizes para a utilização de ferramentas de IA – inteligência artificial no âmbito dos procedimentos administrados pela instituição. A iniciativa acompanha o avanço acelerado dessas tecnologias no…
A África Subsaariana tornou-se o principal alvo de disputas internacionais de investimento. A região saltou de uma média histórica baixa para concentrar quase um quarto de todos os novos litígios arbitrais registrados globalmente entre Estados e investidores privados. Essa foi uma das conclusões do relatório “The ICSID Caseload — Statistics”, disponibilizado em artigo do BRICS+ New Economy & Legal Infrastructure…
Conforme reconhecido pelo CNJ, por meio da resolução 125, de 29/11/10, o direito de acesso à Justiça, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, além da sua vertente formal, perante os tribunais, compreende o acesso à ordem jurídica justa e a soluções efetivas, abrangendo não apenas os serviços judiciais, bem como outros mecanismos de solução de conflitos, configurando a existência…
