A aferição da preponderância da atividade de uma empresa para fins de incidência de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve observar critério temporal previsto em lei, sendo vedada a cobrança antecipada do tributo pelo Fisco com base apenas no objeto social da companhia. Assim, a administração pública não pode impedir o registro da transferência de imóveis mediante exigência…
Adquirente de unidade alegou impossibilidade de registrar escritura em cartório por irregularidades do projeto Construtora não poderá cobrar parcelas nem outros encargos de cliente que adquiriu unidade em regime de multipropriedade e alega estar impedida de registrar a escritura em cartório devido a pendências na regularização do empreendimento. A decisão é do juiz de Direito Vinícius de Castro Borges, da…
Imagine a seguinte situação: você e seus irmãos herdaram a casa dos pais, mas apenas um deles mora lá há anos sem pagar nada. Enquanto isso, você paga aluguel do seu próprio apartamento e se sente prejudicado pela situação. Mas será que existe uma forma legal de cobrar aluguel desse herdeiro que usa o imóvel com exclusividade? Segundo a legislação…
Sim, é totalmente possível cobrar aluguel do herdeiro que utiliza um imóvel da herança com exclusividade. A lei e o entendimento dos tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), garantem esse direito aos demais herdeiros que não estão usufruindo do bem. A lógica é a seguinte: a partir do momento do falecimento, a herança é transmitida a todos…
Texto busca desafogar o Judiciário ao passar atribuição de cobrança para tabelionatos de protesto Uma das prioridades legislativas do governo federal este ano é a aprovação do projeto de lei que dá aos cartórios o poder de cobrar dívidas, o que hoje é feito pelos oficiais de justiça. O PL 6.420/2019, da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), aguarda votação na Comissão…
