O Direito Civil prevê instrumentos de proteção para situações em que a pessoa, por idade, doença, comprometimento cognitivo ou outra causa juridicamente relevante, não possa praticar, por si, determinados atos da vida civil. A Lei nº 13.146/2015 alterou profundamente o regime das incapacidades. A incapacidade absoluta passou a observar critério exclusivamente etário, restrito aos menores de 16 anos, e a…
