Adquirente de unidade alegou impossibilidade de registrar escritura em cartório por irregularidades do projeto Construtora não poderá cobrar parcelas nem outros encargos de cliente que adquiriu unidade em regime de multipropriedade e alega estar impedida de registrar a escritura em cartório devido a pendências na regularização do empreendimento. A decisão é do juiz de Direito Vinícius de Castro Borges, da…
TJ/MT reconheceu a publicidade enganosa, destacando que a promessa de isenção vincula o contrato e que a cobrança posterior configura prática abusiva A 3ª câmara de Direito Privado do TJ/MT condenou uma construtora a restituir, em dobro, valores pagos por consumidora a título de ITBI e registro de imóvel, além de indenizar danos morais em R$ 8 mil. O colegiado…
Abordagem sobre condutas abusivas frequentemente praticada em distratos imobiliários, ocasionados por inadimplemento do promitente vendedor/construtor, com enfoque nos direitos do adquirente No dia a dia da prática forense, tenho me deparado com um preocupante e crescente cenário consistente na adoção de práticas abusivas, por parte de algumas construtoras, em situações de distrato imobiliário ocasionados por inadimplemento do próprio empreendedor, tais…
Moradora ajuizou ação denunciando falta de acessibilidade no condomínio, a qual dificulta mobilidade de sua filha com deficiência física Construtora deverá construir vagas e rampas para acesso de PcDs em condomínio. Acórdão é da 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP que manteve sentença e negou provimento a recurso interposto pela construtora. No caso, a autora da ação…
