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DJE: Apelação n° 1045547-66.2025.8.26.0100 – Adjudicação compulsória: manutenção da exigência de certidão de casamento da proprietária tabular em observância ao princípio da continuidade

DJE: Apelação n° 1045547-66.2025.8.26.0100 – Adjudicação compulsória: manutenção da exigência de certidão de casamento da proprietária tabular em observância ao princípio da continuidade

Apelação n° 1045547-66.2025.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1045547-66.2025.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1045547-66.2025.8.26.0100 Registro: 2025.0000741517 ACÓRDÃO – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1045547-66.2025.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes JORGE ADELINO BEZERRA e GENI RUFFATO BEZERRA, é apelado (…)…

DJE: Processo 1109746-97.2025.8.26.0100 – Mantido óbice registrário em razão da necessidade de assinatura eletrônica qualificada para cancelamento de cláusula resolutiva em registro de imóveis

DJE: Processo 1109746-97.2025.8.26.0100 – Mantido óbice registrário em razão da necessidade de assinatura eletrônica qualificada para cancelamento de cláusula resolutiva em registro de imóveis

Processo 1109746-97.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1109746-97.2025.8.26.0100 Processo 1109746-97.2025.8.26.0100 Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Condominio Mohamed Construções Spe Ltda – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de providências, para manter o óbice registrário. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. – ADV: HUMBERTO MASSOLA ARIZA (OAB 510038/SP) Íntegra da decisão:…