No Processo nº 1003770-67.2026.8.26.0100, a 2ª VRP/SP reafirmou que a via administrativa não se presta à verificação de autenticidade de assinaturas em documentos particulares sem prévio ato notarial. No caso, o interessado buscava que o tabelião realizasse “cotejo administrativo” entre a assinatura constante de instrumento particular (sem reconhecimento de firma) e sua ficha padrão arquivada. O pedido foi afastado sob…
Tribunal decidiu de forma unânime que contratos particulares não têm validade para a divisão de patrimônio entre ex-cônjuges A partilha de bens no divórcio sofreu uma importante redefinição jurídica. A Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, de forma unânime, que a divisão de patrimônio entre ex-cônjuges não pode mais ser oficializada por meio de contrato particular. Para…
A apresentação da via original da cédula de crédito bancário não é requisito indispensável de admissibilidade da petição inicial em execução de título extrajudicial. Cabe ao juiz avaliar, de forma fundamentada e caso a caso, a necessidade de juntada do documento original. Com esse fundamento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou um recurso especial e manteve a…
O NeoFeed teve acesso à escritura da venda do terreno da família Guinle para a antiga Confederação Brasileira de Desportos, atual CBF. Projeto busca revelar o DNA do futebol brasileiro com as certidões de nascimento dos grandes estádios Enquanto a Seleção Brasileira projeta seu futuro rumo à Copa do Mundo de 2026, uma viagem ao passado revela que o “primeiro…
Enfrentar a perda de um ente querido é, por si só, uma das experiências mais desafiadoras da vida. Somada a isso, a burocracia do inventário pode parecer uma montanha intransponível, adicionando preocupações a um momento de luto. No entanto, o inventário extrajudicial surge como uma solução mais ágil e menos complexa, ideal para famílias que buscam resolver a partilha de…
Mesmo sob conferência, o uso de documento falso continua crime. O STJ reafirma: a fé pública não depende do sucesso da fraude, basta a tentativa para que o delito se consuma A verificação da autenticidade do documento não afasta a tipicidade do crime de uso de documento falso, pois o delito se consuma com a utilização ou apresentação do documento,…
Após o inventário, a divisão dos bens precisa ser registrada oficialmente para ter validade jurídica. É nesse momento que surge o formal de partilha, documento essencial para garantir que cada herdeiro receba sua parte de forma legal e segura O formal de partilha é um documento essencial no processo de inventário. Ele oficializa a divisão dos bens deixados por uma…
Documento está sendo elaborado no âmbito da Sustainable Business COP30, aliança global liderada pela CNI e formada por empresas, instituições e parceiros estratégicos de todo o mundo O setor privado elabora, no momento, documento com recomendações e exemplos práticos em prol da agenda climática, para ser analisado no âmbito da COP30, 30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas…
O caso era o de um paciente com câncer cerebral muito agressivo e que tinha pedido para receber cuidados em casa, sem ser levado ao hospital. Quando ele piorou, os médicos queriam que ele fosse hospitalizado e a esposa teve que brigar para o desejo do paciente ser respeitado. “Não [teve que brigar] judicialmente porque não chegou até lá, mas…
Será que eu posso autenticar documento de outra pessoa? Se sim, quais documentos devo apresentar? Como proceder? Essa é uma dúvida comum, especialmente quando surge a necessidade de autenticar assinatura ou conferir validade a um documento importante que não pertence a você. A autenticação de documentos é um procedimento essencial em diversas ocasiões, como transações comerciais, comprovação de informações ou…
Aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) na quarta-feira (11), o projeto que assegura à mulher vítima de violência patrimonial o direito à prioridade na emissão de novos documentos pessoais será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O PL 4.411/2021, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável na forma de texto alternativo da senadora Jussara Lima (PSD-PI).…
Apenas a utilização deliberada do documento falso caracteriza o tipo penal previsto no artigo 304 do Código Penal. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a absolvição de um homem que portava Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) falsificado, mas não o apresentou aos policiais ao ser abordado. O documento falso foi descoberto…
Liminar obriga União a fazer ajustes para priorizar o nome social e excluir o campo sexo da carteira de identidade nacional A Justiça Federal concedeu obrigando a União a modificar, em até 60 dias, o design da nova CNI – carteira de identidade nacional para assegurar os direitos das pessoas trans. De acordo com o juiz Federal Mateus Pontaltia, da 13ª vara…
