Como proceder de forma legal e segura! Este artigo explora as principais regras, direitos e deveres envolvidos no processo, com base na legislação vigente e na jurisprudência atualizada O que é a rescisão de contrato de compra e venda de imóveis? A rescisão contratual consiste na extinção do vínculo jurídico entre as partes, desfazendo a obrigação de transferência da propriedade…
Apelação n° 1016128-54.2023.8.26.0590 Espécie: APELAÇÃO Número: 1016128-54.2023.8.26.0590 Comarca: SÃO VICENTE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1016128-54.2023.8.26.0590 Registro: 2025.0000059105 ACÓRDÃO -– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1016128-54.2023.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é apelante MIRIAN…
A prática informal de compra e venda de imóveis financiados pode gerar sérios riscos jurídicos e financeiros. Descubra como funciona e o que fazer para se proteger Nas transações imobiliárias, especialmente aquelas que envolvem imóveis financiados, há sempre um equilíbrio delicado entre os interesses das partes. Quem compra quer pagar menos, enquanto quem vende espera receber o máximo possível pelo…
Efetividade do processo judicial e nova abordagem sobre a indisponibilidade de bens imóveis, buscando garantir direitos de forma razoável e proporcional Como já dizia Rui Barbosa, “a justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta”1. Será isso uma verdade absoluta? É sabido que há vários meios de se garantir o resultado final de um processo judicial, dentre eles…
Descubra como bens imóveis sem escritura podem ser partilhados no inventário e quais os critérios para garantir os direitos dos herdeiros. Introdução A partilha de bens imóveis sem escritura pública ou em situação irregular é uma questão frequente nos inventários. O STJ consolidou o entendimento de que é possível incluir, no inventário, os direitos possessórios exercidos pelo falecido sobre esses…
O anteprojeto de atualização do Código Civil prevê que imóveis de alto padrão ou de luxo, mesmo que sejam bens de família, possam ser penhorados para o pagamento de dívidas – respeitando-se o limite de até 50% do seu valor de mercado. Atualmente, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o de que imóveis considerados como bens de…
Descubra os direitos e deveres de locador, locatário e comprador, com destaque para o direito de preferência e garantias legais. A compra e venda de imóveis locados é uma transação que exige atenção minuciosa aos direitos e deveres de todas as partes envolvidas. A legislação brasileira, especialmente a lei do inquilinato (lei 8.245/91), estabelece regras claras para garantir a segurança…
Saiba como a integralização de bens imóveis funciona, suas implicações tributárias e jurídicas e os principais cuidados ao realizar essa operação. O que é a integralização do capital social? A integralização do capital social é o processo em que os sócios aportam bens ou dinheiro para formar o patrimônio da sociedade, cumprindo o compromisso descrito no contrato social. Quando realizada…
No Brasil estamos no início de uma discussão que promete se estender por muitos anos Recentemente, entraram em vigor dois novos decretos municipais na Cidade do México que alteram a Lei de Turismo e a Lei de Habitação locais e que têm como objetivo principal regulamentar as locações por temporada por meio de plataformas digitais. Nos últimos anos, houve um…
Proposta que regulamenta a reforma tributária foi aprovada pela Câmara dos Deputados e seguirá para sanção Receita tributável obtida com aluguéis terá desconto de 70% Um dos pontos do projeto da reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24) que traz mais mudanças é o das regras para operações com bens imóveis, que terão alíquotas reduzidas em 50%, em vez dos…
Nova regulamentação da Corregedoria Nacional de Justiça entrará em vigor em 2025. A CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens 2.0, regulamentada pela Corregedoria Nacional de Justiça, trará uma importante mudança na forma de restrição patrimonial no Brasil. A partir de janeiro de 2025, será possível indisponibilizar apenas os bens específicos relacionados à dívida de um devedor, em vez…
Nova regulamentação da Corregedoria Nacional de Justiça entrará em vigor em 2025. A CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens 2.0, regulamentada pela Corregedoria Nacional de Justiça, trará uma importante mudança na forma de restrição patrimonial no Brasil. A partir de janeiro de 2025, será possível indisponibilizar apenas os bens específicos relacionados à dívida de um devedor, em vez…
Recentemente, o STF submeteu ao regime de repercussão geral o Tema nº 1.348 [1] para decidir o “alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do artigo 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de bens…
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) atualizou a Resolução nº 35/2007, a qual dispõe sobre a “lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa”, no dia 20 de agosto de 2024, por meio da Resolução nº 571/2024. A medida foi mais um marco para a desburocratização dos…
A compreensão dos aspectos legais relacionados à posse e ao uso de imóveis financiados exige a distinção entre os conceitos de direitos aquisitivos e propriedade plena. Essa diferenciação é fundamental para entender as limitações e possibilidades legais de quem adquiriu um imóvel ainda em processo de financiamento. Os direitos aquisitivos correspondem ao direito contratual de uma pessoa adquirir, no futuro,…
