Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. O deputado Dilceu Sperafico recomendou aprovar a proposta. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3506/23, do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), que estabelece as regras para o pagamento de débito com a União, já inscrito em…
A lei 9.514/97, sobre alienação fiduciária, não aborda adequadamente imóveis rurais, deixando lacunas na posse e restituição desses bens. A alienação fiduciária garante a propriedade ao credor até o pagamento da dívida, enquanto o arrendamento rural é um contrato para exploração agrícola ou pecuária de imóveis A alienação fiduciária na forma delineada na lei 9.514/97, é voltada a aplicação…
Pequenas propriedades rurais, trabalhadas pela família, são protegidas contra venda forçada, mas a proteção é controversa e varia entre os tribunais. O STJ ainda decide quem deve provar a exploração familiar para garantir a impenhorabilidade. As pequenas propriedades rurais – ou seja, todos os imóveis rurais com até quatro módulos fiscais de extensão (lei 8.629/93, art. 3, II e…
Magistrado baseou-se na legislação que define que a hipoteca se extingue com a extinção da obrigação principal Por prescrição processual, o juiz de Direito Nickerson Pires Ferreira, da 17ª vara Cível de Goiânia/GO, reconheceu a extinção de uma hipoteca sobre um imóvel rural. Consta nos autos que o autor da ação argumentou que a execução do título bancário…
Com mais de 420 mil propriedades regularizadas, Governo de SP faz campanha para produtores concluírem processo O Governo de São Paulo, por meio da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, orienta os proprietários de imóveis rurais sobre a importância da regularização do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Os esforços buscam “zerar” fila de cerca de 260 mil cadastros que já estão…
Os mercados nacional e internacional aguardam com grande expectativa a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342, a qual pode influenciar significativamente os investimentos estrangeiros no setor agrário e, consequentemente, na economia brasileira. A ADPF 342, ajuizada em 16 de abril de 2015, é considerada um caso relevante em análise pelo…
