Nova regra do CNJ permite transferir veículo de falecido antes do fim do inventário, desde que cumpridos requisitos legais Uma norma nacional autorizou que o inventariante receba poderes específicos por escritura pública para alienar bens do espólio ainda durante o procedimento. A medida está prevista no art. 11-A da Resolução nº 571/2024 do Conselho Nacional de Justiça. No entanto, a…
Quando um pai ou mãe falece deixando um filho único, saber como funcionam o inventário e a proteção de direitos como moradia pode fazer toda a diferença para evitar disputas ou insegurança jurídica, mesmo com menor ou incapaz O Conselho Nacional de Justiça autorizou inventários, partilha de bens e divórcios consensuais pela via extrajudicial, mesmo que haja herdeiros menores ou…
Decisão da 6ª Câmara de Direito Privado A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a transferência da concessão perpétua de jazigos aos quatro filhos de uma mulher falecida. Cada herdeiro deverá ficar com 25% da titularidade. Segundo os autos, os autores ajuizaram pedido de alvará judicial para a transferência, sem a necessidade de…
Uma das maiores dúvidas no momento da perda de um ente querido envolve o bolso: afinal, quem paga o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação)? Embora a resposta pareça simples — “quem recebe a herança paga a conta” —, a prática nos cartórios e tribunais revela equívocos que podem custar caro. Para compreender esse aspecto relativo ao imposto…
O Poder Judiciário deve adotar medidas de proteção processual para garantir que a partilha dos bens respeite a dignidade e os direitos fundamentais da mulher. Com esse fundamento, o juiz Eduardo Walmory Sanches, da 1ª Vara de Sucessões de Goiânia, autorizou uma mulher em situação de hipervulnerabilidade a voltar a residir em um dos imóveis deixados por seus pais que…
O tema sucessão patrimonial ainda assusta a maioria dos brasileiros O tema sucessão patrimonial ainda assusta a maioria dos brasileiros. Muitas famílias evitam falar sobre inventário como se discutir o assunto fosse atrair a morte, criando um tabu que prejudica o planejamento e a proteção do patrimônio. Essa resistência cultural gera imóveis bloqueados, bens parados e disputas familiares desnecessárias, prejudicando…
A recente pacificação jurídica promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 5894 e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo 1.074 gerou uma dúvida legítima entre herdeiros e advogados: é possível finalizar o inventário sem pagar o ITCMD antecipadamente? A resposta curta é: depende da via escolhida. Enquanto o Judiciário flexibilizou o momento do pagamento para acelerar…
O planejamento sucessório eficaz é a medida mais prudente para proteger o patrimônio familiar contra a morosidade e os custos elevados de um Inventário, processo que frequentemente consome uma parcela significativa dos bens em impostos e despesas processuais – ainda que possa ser realizado, quando preenchido os requisitos, através da via EXTRAJUDICIAL. Dentre as ferramentas disponíveis para arquitetar um legado,…
Quando existe um herdeiro incapaz, como um menor de idade, muitas famílias acreditam que o inventário precisa obrigatoriamente virar um processo judicial, o que gera demora, custos e insegurança Como funciona a partilha em cartório sem complicação? Durante décadas, a presença de herdeiros incapazes impedia que o inventário fosse feito em cartório. Mesmo quando todos os familiares estavam de acordo,…
Depois da perda de um familiar, é comum surgir uma dúvida urgente: posso vender os bens antes do inventário? Posso vender os bens antes do inventário? Quando uma pessoa falece e deixa bens, é comum surgir uma dúvida imediata entre os herdeiros: é possível vender esses bens antes de fazer o inventário? Muitas vezes, essa pergunta vem acompanhada de urgência,…
Tribunal seguiu entendimento do STJ e reafirma que a lei brasileira não rege sucessão de patrimônio localizado fora do país A 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP decidiu que bens localizados no exterior não podem ser incluídos na partilha de inventário processado no Brasil. Por unanimidade, o colegiado manteve sentença que afastou a aplicação da legislação brasileira à sucessão…
Quando alguém falece deixando filhos menores, o inventário precisa seguir regras especiais. Entenda agora como funciona o inventário com filhos menores e o que você deve fazer! Como funciona o inventário com filhos menores? Quando uma pessoa falece deixando filhos menores de idade, o inventário precisa ser feito com cuidados especiais, porque a lei exige que os direitos das crianças…
Processo 1118456-09.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1118456-09.2025.8.26.0100 Processo 1118456-09.2025.8.26.0100 -Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR- Pedido de Providências – Notas – F.R.M. – Juiz(a) de Direito: Marcelo Benacchio VISTOS, Cuida-se de pedido de providências formulado por F. R. M., insurgindo-se contra a exigência pelo Tabelionato que considera indevida. Consta dos autos que a serventia extrajudicial teria negado seguimento à lavratura…
Carbon Countdown, projeto de Petrobras e Shell, vai mapear estoques de carbono em todos os biomas brasileiros A Petrobras e a Shell Brasil estão investindo mais de R$ 100 milhões no Carbon Countdown, uma iniciativa que promete criar a base científica mais completa já produzida sobre os estoques de carbono no Brasil. O projeto, lançado em dezembro, deve se estender…
Enfrentar a perda de um ente querido é, por si só, uma das experiências mais desafiadoras da vida. Somada a isso, a burocracia do inventário pode parecer uma montanha intransponível, adicionando preocupações a um momento de luto. No entanto, o inventário extrajudicial surge como uma solução mais ágil e menos complexa, ideal para famílias que buscam resolver a partilha de…
